Royalties do petrleo do Estado do Rio de Janeiro

Jorge Rubem Folena de Oliveira (membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Sociedade Brasileira de Geografia):

Prezado jornalista Helio Fernandes,
golpista a tentativa do governo federal de retirar os royalties do petrleo do Estado do Rio de Janeiro, com a cobia despertada pelo pr-sal, sob o argumento da criao de um fundo soberano para distribuio da riqueza entre todos os brasileiros, visando pr fim s desigualdades nacionais.

O mais grave que isto aconteceu com a omisso e a subservincia do governador do Estado do Rio de Janeiro e de grande parte da bancada legislativa federal, que somente agora esto se manifestando. Desde o final de 2007 tenho denunciado este grave fato aos polticos do Rio de Janeiro, seja por meio de artigos, palestras e trabalhos apresentados. Mas ningum quis se expressar contra o movimento que estava em curso no Congresso Nacional, liderado pelos senadores Jos Sarney, Ideli Salvati e outros, que apresentaram projetos de lei e de emendas Constituio.

Chamamos a ateno para o projeto de lei do Senado n 279/08, de autoria da senadora ideli Salvati, grande defensora do governo Lula no Congresso Nacional. Com o referido projeto de lei, pretende-se alterar o critrio geogrfico utilizado pelo IBGE para o pagamento dos royalties do petrleo explorado no mar.

Vale lembrar que o Estado do Rio de Janeiro o maior produtor de petrleo do Pas. Deveria ter vantagens em consequncia disso, mas, na verdade, sofre perdas de receita do seu principal imposto (o ICMS), que, nas operaes destinadas a outros Estados da Federao, no tem tributao, por fora da no-incidncia prevista no artigo 155, 2, II, h da Constituio Federal.

Esta imunidade tributria, que vale para o petrleo e a energia eltrica, foi patrocinada pelo Estado de So Paulo durante a Constituinte de 1986/1988, sob a liderana do ento deputado Jos Serra, uma vez que aquele Estado o maior consumidor de energia do pas. O mesmo Jos Serra, hoje governador de So Paulo e possvel candidato Presidncia da Repblica, tambm se articula nos bastidores para retirar os royalties do Rio de janeiro e transferi-los para seus Estado.

Veja a contradio: o petrleo e a energia eltrica recebidos por So Paulo no pagam ICMS ao Estado produtor, porm a mesma regra no se aplica ao lcool combustvel, com qual aquele Estado um dos maiores produtores.

Como forma de compensar a perde de ICMS, o constituinte instituiu os royalties em favor dos Estados produtores de petrleo e energia eltrica (artigo 20, 1 da Constituio Federal.

Todavia, com o anncio do pr-sal, teve incio um debate sobre a pretensa necessidade de distribuir os royalties entre todos os Estados da federao, o que causar grande perda de receita ao Estado do Rio de Janeiro e seus municpios.

A esse respeito, o presidente Lula manifestou: O petrleo no do governo do Estado do Rio de Janeiro. No da Petrobras, do povo brasileiro e precisamos discutir o destino desse petrleo (Tribuna da Imprensa, 13/08/08, p. 8).

Com efeito, esta manifestao do presidente da Repblica ocorreu em palanque armado no Aterro do Flamengo, quando do ato de doao do terreno da UNE no ms de agosto do ano passado, e o governador do estado ficou calado.

O argumento de que as riquezas do petrleo devem ser distribudas entre todos os brasileiros falacioso, na medida em que a no-cobrana do ICMS oriundo dos estados produtores j uma forma de diminuir as designaes regionais, como decidiu o plenrio do STF no Recurso Extraordinrio n 198.088-SP.

Esta uma das formas pelas quais o Estado do Rio de Janeiro colabora com os demais estados, principalmente os das regies mais pobres, uma vez que, por mais de vinte anos no tem recebido um centavo sobre o petrleo e derivados que saem de seu territrio, que concentra mais de 80% da produo nacional.

Alm disso, a legislao em vigor j prev a existncia de um Fundo Especial para repartir parcela dos royalties entre todos os estados e municpios do Brasil, independente de serem produtores ou no de petrleo (Lei 7.990/89, art. 7, e Lei 9.478/98, art. 49, II, e). Ou seja, os royalties j so ou deveriam ser distribudos entre todos.

Segundo fontes da Secretaria de Fazenda e do Rio Previdncia, o Estado do Rio de janeiro recebe em torno de seis bilhes de reais, por ano, de royalties do petrleo, sendo grande parcela empregada no Fundo de Previdncia dos servidores pblicos.

Veja, ento, que a cobia sobre o pr-sal no est limitada entrega das reservas de petrleo, mas se estende aos recursos de titularidade de estados e municpios produtores de petrleo, sendo certo que a utilizao desses recursos na formao de um fundo soberano poder representar mais uma tentativa de transferncia da riqueza nacional para o exterior, a exemplo do que pretendem Inglaterra, Frana e Alemanha, diante dos fundos soberanos do petrleo dos pases do Oriente Mdio, que deveriam ser utilizados para cobrir a crise financeira global, como noticiou a Tribuna da Imprensa na sua edio de 29/11/08, p. 8.

Por fim, reitero de todo corao o meu agradecimento e parabenizo o senhor, que possibilita ao leitor uma melhor compreenso da Historia do Brasil.

Comentrio de Helio Fernandes:
Obrigado, Folena, a OAB (estadual e nacional) deveria mandar inscrever nos seus anais esta carta esclarecimento. elucidativa, irrespondvel, exemplar, irrecusvel, e representa e defende mais os interesses do Estado do Rio, do que uma bancada inteira de parlamentares.

Alertados por voc (como est na carta), e que se mantiveram na omisso, que o estado permanente de representantes-sem-representatividade.

Alm de todos os prejuzos sofridos pelo Estado do Rio, a contradio irresponsvel: o Estado de So Paulo NO PAGA ICMS aos estados que produzem petrleo e energia eltrica. Mas como o maior produtor de lcool combustvel, RECEBE dos que so obrigados a se abastecer l.

Tua carta, Jorge Rubem Folena de Oliveira (o nome por inteiro homenagem tua competncia e ao fato de estar sempre mobilizado em defesa do interesse coletivo), deve ser lida, discutida, guardada, distribuda principalmente nas universidades.

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