Royalties do petróleo: veto de Lula tem que ser mantido

Pedro do Coutto

Não existe articulação política possível, à luz da Constituição Federal, para se contornar a questão do destino dos royalties do petróleo. Não se trata de matéria de lei, mas sim de emenda à Carta de 88. Por isso, o veto aplicado pelo ex-presidente Lula ao projeto Pedro Simon-Ibsen Pinheiro (o primeiro, senador; o segundo, deputado) tem que ser mantido, para início de conversa. Os contratos já licitados têm que ser cumpridos, o governador Sérgio Cabral tem razão.

Os que vierem a ser, caso do Pre-Sal, é outro caso. Mesmo assim, entretanto, permanece a necessidade de emenda constitucional para modificar o critério.Isso porque o parágrafo primeiro do artigo 20 da CF e estabelece taxativamente a diferença entre estados e municípios produtores e os não produtores. Querer dividir a receita dos royalties por igual, sem mudar a Carta, é impraticável. A tentativa representa até uma subversão à ordem jurídica do país. Este é o princípio fundamental, inarredável.

Mantido o veto, então sim, pode-se iniciar um novo debate em torno da matéria e se encontrar uma fórmula de participação. Mais moderna, diga-se de passagem, já que a vigente hoje tem 23 anos.Foi inclusive complementada por uma das últimas – senão a última lei – assinada pelo presidente José Sarney em 13 de março de 90, dois dias antes de passar a faixa a Fernando Collor. Trata-se da lei 8001, que fixou os percentuais de distribuição: 45% aos estados, outros tantos aos municípios, 8% ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, 2% ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Esta lei pode ser alterada por outra, mudando o sistema de compensação financeira. Mas exclusivamente entre os municípios e estados produtores.

É indispensável que os legisladores e governadores leiam a Constituição e as leis antes de tomarem qualquer iniciativa para alterar o quadro jurídico do país. Caso contrário, é confusão em cima de confusão. Uma atrás da outra. A iniciativa de Pedro Simon e Ibsen Pinheiro está entre os exemplos.

A Coluna Panorama Político de O Globo, de 11 de outubro, com foto de André Coelho, aborda o assunto e a partir de uma outra ideia, esta do senador Vital do Rego, da Paraiba. Ele deseja carimbar os recursos do petróleo, determinando que os estados (esqueceu os municípios) apliquem 40% dos royalties em educação, 30% em saúde e saneamento, a parcela restante em segurança.

O jornalista Luis Fajardo me chamou atenção para o fato. Fajardo cita como exemplo o critério de distribuição dos recursos de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos repassados às unidades estaduais e municipais pelas empresas elétricas, entre as quais Furnas, Chesf, Eletrosul, Eletronorte, além de Itaipu. Tais recursos, diz a legislação, não podem ser destinados a pagamento de pessoal ou para saldar dívidas. Somente na melhoria dos serviços públicos à população.

Neste ponto, o princípio defendido por Vital Rego e Luis Fajardo colide com o adotado pelo governador Sérgio Cabral, que utiliza os royalties para arcar com a folha de aposentados e pensionistas: mais de 6 bilhões de reais por ano. Mas esta é outra questão. O essencial é que mudar a participação proporcional nos royalties do petróleo, só emendando a Constituição. De outra forma é totalmente impossível.

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