Se as eleições foram em 2002, mensalão só pode ter sido em 2003

Pedro do Coutto

Reportagem de Carolina Brígido, O Globo edição de 21, revela que através de seus advogados o ex-ministro José Dirceu encaminhou novo material ao Supremo, pedindo redução de pena com base na tese levantada pelo ministro Ricardo Lewandowski na sessão da semana passada que causou o atrito com o ministro Joaquim Barbosa, presidente da Corte. Em maio deste ano, portanto há três meses. Dirceu já havia apresentado embargo declaratório no mesmo sentido.

Neste novo memorial, acentua Carolina Brígido, os advogados sustentam que o crime de corrupção ativa, por parte do ex-chefe da Casa Civil, foi praticado em 2002, quando a lei previa punição mais branda, e não em 2003 quando se tornou mais severa. Dirceu foi condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha.

Confessa, de acordo com o recurso, a corrupção ativa. Mas como pode tê-la praticado em 2002 se as eleições vencidas pelo presidente Lula foram em outubro? Impossível. Lula tomou posse em janeiro de 2003 e então nomeou José Dirceu para chefia da Casa Civil. Não tem cabimento sustentar que Dirceu usou a influência da condição de ministro para praticar corrupção ativa antes de assumir o cargo. Do qual, em consequência da repercussão do escândalo, viria a ser demitido pelo presidente da República no final de 2003.
ERRO INCONCEBÍVEL

O erro é praticamente inconcebível. E desnecessário, já que a luta de José Dirceu para diminuir o prazo de sua condenação desenrola-se em duas frentes. Primeiro, como se observa pela matéria de O Globo, em função da troca de uma data. Segundo em face de embargo contra o fato de ter sido condenado por formação de quadrilha. São coisas distintas. No segundo caso, o embargo cabe (para discussão), uma vez que foi condenado por 5 votos a 4. Este número lhe dá direito à tentativa da previsão pretendida. O que não significa que venha a ser aceita, mas discutida. Entretanto, o embargo, seja ele declaratório ou de infringência, acentua a aceitação da pena por corrupção ativa. E esta só pode ter sido praticada em 2003 depois de instalado o governo vitorioso nas urnas. A impressão que se tem é de que se trata de dois embargos, o que leva à pergunta lógica: porque não foram unidos em um só memorial?

Mesmo assim, seja de que forma for, ambos confirmam a prática de corrupção ativa (compra de apoio político) evidentemente com dinheiro público, pois não possui o menor sentido que assim fosse, a corrupção estaria comprovada. O que o ex-ministro reivindica, no fundo da questão, não é vir a ser absolvido, mas ter seu regime de reclusão ser transformado em semiaberto. É o que está em jogo.

E é o que também encontra-se em foco no processo do Bispo Rodrigues. Escrevo este artigo antes da retomada do julgamento da matéria, na tarde de hoje pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, vencido o impacto causado pela discussão áspera que na semana passada marcou o confronto exacerbado entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, este apoiando o propósito do Bispo Rodrigues, o presidente da Corte Suprema rejeitando. De fato, no fundo da questão, aparece a figura do ex-ministro Dirceu. Tanto assim que, com base no episódio da semana que passou, ele quer para si a extensão do que vier a ser decidido em relação ao Bispo Rodrigues. Porém ficou mal, porque a tese, como se espera, foi rejeitada ontem.

 

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3 thoughts on “Se as eleições foram em 2002, mensalão só pode ter sido em 2003

  1. O artigo comete um equívoco fundamental: a Lei mais gravosa passou a viger em novembro de 2003, e o deputado Martinez morreu no início de outubro do mesmo ano em acidente aéreo. Sendo Dirceu acusado de corrupção por tratativas com Martinez, é óbvio que elas se deram antes da entrada em vigor da Lei mais gravosa.

  2. Súmula nº 711 do STF:A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
    Se recebeu o dinheiro da corrupção, mesmo que anteriormente combinada, APÓS a vigência da lei, está caracterizada a continuidade ou permanência. Logo…
    Tá difícil, né?

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