Sem acordo ação trabalhista se distância da celeridade

Roberto Monteiro Pinho

No dia 07 (segunda-feira) entrou em curso a 3ª etapa do Meta 2, da “Semana Nacional pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça” (CNJ), é bom salientar que os dados anteriores não são alvissareiros, refletem tão somente pouco acima da média dos acordos que normalmente são realizados em todo judiciário brasileiro, com exceção na Justiça do Trabalho, aonde desde a exclusão da representação paritária em 2000, as taxas de acordos vem sendo reduzidas gradativamente. Em 2007 foram 96.492 acordos, em 2008, 130.848, este ano de 2009 espera-se mais, levando em conta a observação acima. O Programa Nacional de Conciliação para avançar precisa de ingredientes mais agressivos quanto à conduta de magistrados, que ao longo do ano, evitam interceder a favor da conciliação, preferindo ir para a sentença da lide, como forma de valorização da sua atividade, escusando o interesse dos demandantes que anseiam por uma justiça célere, até porque justiça lenta não é justiça, é uma ingratidão estatal.

O fato é que o processo trabalhista se tornou cientifico, seu conteúdo, após decorrida as fases de conhecimento e da primeira etapa do Tribunal voltando para a execução, acaba se transformando em grande parte em aberratio júris, inúmeros são os incidentes, que surgem por desmandos e interpretações de texto de lei por parte da magistratura do trabalho, abrindo brechas para recursos que levam meses e ate anos para serem julgados. De forma geral deparamos com alto grau de litigiosidade da sociedade, que cresce econômica e demograficamente, e intensifica e multiplica as relações sociais, conseqüentemente não pode o Judiciário entregar a tempo e a hora o produto solicitado.São questões por exemplo, na execução com a penhora de valor, e insurge o executado para que este seja de forma menos gravosa (art. 620 do CPC), limitando o valor em até 30% do saldo da reclamada. Por outro está se tornando bastante comum às avaliações realizadas por serventuários desqualificados para este fim, avaliando bens imóveis fora da realidade de mercado, o que propicia ao arrematante o enriquecimento sem causa, e quando dada ciência do fato, o juiz mantém a penhora e leva o bem a Hasta Pública.

Julgar e administrar a justiça não são nem exercício de poder do magistrado, nem um ato de favor. O fato é que o ato de julgar é um serviço público, o magistrado é um servidor público remunerado para entregar um produto: a justiça. É da competência do juiz interpretar as leis, nos conflitos a ele submetido pelas partes que buscam no Poder Judiciário uma solução.Ele interpreta àquele conflito fático-jurídico e pode por fim á causa dando uma sentença seja homologatória de acordo ou de definição da lide, esta tem força de lei. Função e atribuição são semelhantes.Um juiz tem poderes de intimar pessoas em processos, mandar prender, soltar, (com excessão o trabalhista) requisitar informações perante órgãos públicos, mandar publicar atos, enfim, são vários poderes, todos os do Poder Judiciário para se chegar ao final da lide(controvérsia), dessa forma a sociedade espera do magistrado a parcimônia e habilidade para promover a conciliação, uma dos pontos mais brilhantes do processo.Convém lembrar que está em curso o  PL 1987/07, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em único texto o teor de toda a legislação material trabalhista brasileira, num total de 206 leis referentes à C.L.T., e revoga 195 dessas leis, e neste texto é que podem ser incluídas as questões de fundo de punição aos magistrados, que causarem prejuízo as partes.

Diante do alto número de processos existentes no país, juristas e integrantes do judiciário vem sugerindo a adoção em grade escala dos meios alternativos para solução dos conflitos. O mestre Kazuo Watanabe alerta que “só contendo a litigiosidade teremos uma justiça mais ampla no Brasil. Evitar assim de chegar ao Judiciário”, acompanhando a tese (inclusive defendida pelo Ministério da Justiça), de que um programa de conciliação pré-judicial coordenada da primeira, ocorrendo nas empresas, associações, agências reguladoras, comunidades, estimulando um modelo permanente de conciliação, recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação. Para atender este reclamo da sociedade, o CNJ trouxe através da Recomendação n° 8 /2007, a obrigatoriedade dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.

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