Senado pede que STF anule buscas em apartamento funcional de Serra e entrega de celular

Pano de fundo envolve desdobramento da restrição do foro privilegiado

Fernanda Vivas e Márcio Falcão
G1 / TV Globo

O Senado acionou o Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira, dia 11, para anular as buscas realizadas pela Polícia Federal no apartamento funcional do senador José Serra (PSDB-SP) e a ordem da Justiça para a entrega do aparelho celular do tucano.

Serra é investigado em duas frentes: uma sobre caixa dois na campanha e outra sobre suposta lavagem de dinheiro em obras do Rodoanel Sul, em São Paulo, quando ele era governador. Nos dois casos, o senador foi alvo operações da Polícia Federal, que fez buscas e apreensões. O senador nega as duas acusações.

MANDADOS DE BUSCA – Em uma dessas operações, o Senado foi ao STF e conseguiu barrar os mandados de busca e apreensão no gabinete parlamentar de José Serra. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que ficou a cargo dos processos durante o recesso parlamentar.

No novo pedido, o Senado afirma que a apreensão do celular e as buscas no apartamento funcional abriram margem para uma varredura completa na atividade parlamentar do senador e usurparam a competência do Supremo, uma vez que Serra tem foro privilegiado na Corte.

RESTRIÇÃO DO FORO – O pano de fundo dessa discussão envolve o desdobramento da restrição do foro privilegiado, que deixou no Supremo apenas casos que envolvam supostos crimes cometidos no mandato ou em função do cargo. O Senado e a Câmara defendem que só o Supremo pode autorizar busca e apreensão nos gabinetes. Portanto, não caberia a juízes de primeira instância determinar esses mandados.

Ministros do STF, no entanto, ainda não chegaram a um consenso sobre a necessidade desse aval da Corte para o cumprimento dessas medidas. Agora, o Senado pede que o Supremo fixe que cabe ao próprio STF determinar medidas de busca e apreensão em bens integrantes do Complexo Arquitetônico do Senado Federal, incluindo gabinetes parlamentares e apartamentos funcionais, quando afetem direta ou indiretamente o desempenho da função legislativa do parlamentar investigado.

O Senado afirma que de modo algum se pode admitir a estratégia de “jogar a rede” em busca de provas para incriminar parlamentares. Para a Advocacia da Casa Legislativa, “os apartamentos funcionais dos parlamentares, longe de se tratar de mera residência, são locais de atividade político-legislativa – portanto, são bens públicos afetados ao interesse do mandato eletivo”.

INSTRUMENTO INSTITUCIONAL – A Advocacia afirma que o aparelho celular disponibilizado a cada senador é instrumento institucional diretamente ligado à função parlamentar e que durante a pandemia virou uma das principais ferramentas dos parlamentares, uma vez que viabilizam discussões e votações.

“O amplo acesso a comunicações e a dados armazenados em celular institucional expõe a atividade funcional dos representantes políticos, inclusive informações protegidas por sigilo, com sérios riscos à independência do mandatário e do Poder Legislativo, minando a autonomia no desempenho da função parlamentar, notadamente em face de agentes do Poder Executivo”, diz o texto.

As duas investigações estão travadas por decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que atendeu a um pedido da defesa do senador que apontou usurpação de competência da Corte. A Procuradoria Geral da República recorreu. A decisão vale até que o relator, ministro Gilmar Mendes, avalie o caso.

11 thoughts on “Senado pede que STF anule buscas em apartamento funcional de Serra e entrega de celular

  1. A tradição parlamentar de roubos, explorações e manipulações do povo e país, é um poderoso agravante e motivo para que os gabinetes e residências de senadores e deputados sejam inspecionados pela Polícia Federal.

    Em princípio, o congresso é a casa do povo, logo, deve ser franqueado apara quaisquer fiscalizações;
    da mesma forma, as residências funcionais, também pagas pelo povo, então livres às verificações por quem de direito.

    Do jeito que quer o senado, gabinetes e residências serão antros de todo o tipo de crime, até contrabando!
    PODERÃO VIRAR BOATE, MOTÉIS, CASAS DE ENCONTRO, LUPANARES, SERVIÇOS DE DROGAS … um local apropriado para farras as mais variadas e exóticas!
    Tudo porque esses locais são indevassáveis.

    Ora, ora, até que ponto chega o caradurismo dessa gentalha!
    Querem estar acima das leis, acima de nós, os mortais, e superiores às pessoas que os remuneram nababescamente!

    O parlamento ou o legislativo se transformou em casta, e agora quer se livrar de todo e qualquer tipo de fiscalização e controle?
    A casa da mãe Joana?

    E esses canalhas, ladrões, corruptos e incompetentes, ainda querem falar em democracia …

    Cambada de safados!

  2. Certa feita um ex senador já falecido que tinha coleção de carrões importados (antes da abertura quando poucos tinham dinheiro para adquirir um carro importado legalmente) obrigou o lavador de carros que atuava no prédio funcional a pagar uma lanterna que o mesmo quebrou ao manobrar sua Mercedes quando a lavava. 1000 anos de “salário” do pobre coitado. Inconformado e sabendo dos “movimentos” estranhos o lavador aguardou uma oportunidade e ao saber através dos porteiros amigos que havia muamba no porta malas do carro (pó) chamou o PM da esquina para dar o flagrante. Aconteceu que o então chefe da segurança (ainda não havia a tal polícia legislativa) convenceu o PM de que só os seguranças da casa legislativa poderiam verificar o interior do carro pois o mesmo encontrava-se dentro de uma garagem de imóvel funcional e este seria extensão do gabinete e portanto inviolável ou algo do tipo. Resumo da história; a segurança disse nada ter achado no carro mas Brasília inteira ficou sabendo “na miúda” que a segurança legislativa achou sim a muamba mas devolveu ao senador a mando do chefe da segurança, um mala conhecido que hoje tem academia de lutas na Califórnia, Estados Unidos. O ex senador acabou executado algum tempo depois com rajadas de metralhadora quando fazia campanha para o governo de um estado na região norte. Temos que lutar para que acabem tais prerrogativas como foro especial e inviolabilidades em imóveis e gabinetes funcionais. Temos que lutar também para que volte a valer a prisão em 2 instância. Afinal, somos ou não todos iguais perante a lei?

  3. Para voltar a prisão em 2ª instância, para acabar o foro privilegiado, para corrigir os “jabutis” inseridos nas leis e até na Constituição, chaves de impunidade, só uma intensa e contínua mobilizacão social.

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