Senado votará proposta que dificulta a fiscalização de irregularidades e reduz transparência

Charge do Eder (redeacontece.com)

Elisa Clavery e
Gustavo Garcia
G1 / TV Globo

O Senado deve votar nesta semana um projeto de lei, já aprovado pela Câmara, que pode reduzir a transparência e dificultar a fiscalização de eventuais irregularidades em campanhas eleitorais, segundo especialistas e parlamentares ouvidos pelo G1 e pela TV Globo. A proposta, que muda a legislação eleitoral, a lei dos partidos e outras regras, é o primeiro item da pauta de votações da Casa desta terça-feira, dia 17.

Parlamentares favoráveis ao texto têm pressa na análise do projeto, para possibilitar que as novas regras valham já para as eleições de 2020. Pelo princípio da anualidade, alterações nas regras eleitorais precisam ser sancionadas pelo menos um ano antes do próximo pleito eleitoral. Por isso, a proposta deve ser votada com rapidez e sem alterações em relação ao conteúdo aprovado pelos deputados.

URGÊNCIA NA VOTAÇÃO – Na última semana, senadores tentaram colocar a proposta em votação com urgência, mas houve resistência e a análise foi adiada para esta semana. Inicialmente, o projeto alterava apenas regras para a remuneração de funcionários de partidos políticos. No entanto, o texto foi transformado em uma minirreforma eleitoral.

Entre os pontos do projeto que dificultariam a fiscalização – por parte dos tribunais eleitorais – de eventuais irregularidades em campanhas, estão a prorrogação de prazos para a prestação de contas; a possibilidade de utilização de quaisquer sistemas de contabilidade disponíveis no mercado; e mais tempo para a correção de dados.

FISCALIZAÇÃOSe aprovado, o texto poderá dificultar a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, uma vez que flexibiliza a prestação de contas eleitorais por parte dos partidos, prorrogando seus prazos de entrega. Além de estender a data para a prestação de contas partidárias do dia 30 de abril para o dia 30 de junho, o projeto permite que os partidos apresentem também as contas eleitorais neste dia.

Atualmente, a prestação de contas eleitorais pelos partidos é tratada por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece que a sigla deve apresentar seus gastos de primeiro turno até 30 dias depois das eleições e, havendo segundo turno, até 20 dias depois. Na prática, isso significa que parte das fontes de financiamento dos gastos com as eleições, aquelas que vieram dos partidos políticos, poderia passar à margem da Justiça Eleitoral até junho do ano seguinte ao do pleito.

QUESTIONAMENTO – Isso dificultaria, também, possíveis representações da Justiça contra candidatos por irregularidades durante a campanha – que poderiam ser apresentadas em até 15 dias após a diplomação do candidato. Para o professor de Direito Eleitoral do Mackenzie, Diogo Rais, este ponto poderia, inclusive, ser questionado judicialmente.

“Imagina a situação: aprova-se essa norma, o Supremo [Tribunal Federal] julga inconstitucional este ponto ou outro e a gente fica sem norma, porque não dá mais tempo de fazer uma nova. Corre-se o risco grande de insegurança jurídica”, afirma.

PRESTAÇÃO DE CONTASO texto também deixa explícito que a prestação de contas dos partidos pode ser feita em qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado, sem padronização Técnicos da Justiça Eleitoral já se preocupam com problemas de operacionalização em relação ao sistema usado pelos tribunais eleitorais, caso o projeto seja aprovado.

Segundo eles, comparativamente, seria o mesmo que uma pessoa física elaborasse seu imposto de renda em qualquer planilha e apresentasse à Receita Federal. “Na prática, [isso] vai inviabilizar a transparência das contas partidárias”, afirmou o cientista político Marcelo Issa, diretor do movimento Transparência Partidária.

CORREÇÃO DE DADOS – Outro ponto que poderia diminuir a transparência nos gastos de campanha é a possibilidade de candidatos e partidos corrigirem os dados apresentados até o dia de julgamento das prestações de contas, sem que haja qualquer punição por isso. Atualmente, a lei já dá margem para que erros formais e materiais não levem à rejeição das contas, nem à punição de um partido ou candidato, sem trazer um prazo para a correção.

Contudo, a nova redação aliviaria, também, as omissões e atrasos na divulgação até a análise da Justiça Eleitoral. “Há a possibilidade de inserção de dados falsos nos sistemas que permitem o acompanhamento das contas eleitorais, que foram fundamentais para a identificação das candidaturas-laranja nas últimas eleições”, disse.

Segundo o cientista político, isso poderia, inclusive, atrapalhar o trabalho da imprensa – que se baseia nas prestações de conta dos candidatos para levantamentos sobre gastos nas campanhas eleitorais. “Sem dúvida [pode ser prejudicial para a atividade da imprensa]. Quando a gente fala de transparência, isso inclui a imprensa, que é um agente de fiscalização, ao lado das entidades da sociedade civil, extremamente relevante”, afirmou Issa.

LARANJAS – “No caso das candidaturas laranjas do ano passado, foi fundamental que a imprensa tivesse detectado ao longo das eleições ou logo depois das eleições a ocorrência desses indícios”, completou. Além disso, a multa por desaprovação de contas só poderá ser aplicada caso seja comprovado que o erro aconteceu de forma intencional.

“A Justiça Eleitoral teria de realizar uma série de diligências para produzir prova, para conseguir demonstrar que a inserção de uma determinada informação naquela prestação de contas não ocorreu por um erro, mas por uma conduta intencional. Isso é extremamente difícil de se fazer em atividades de contabilidade. Na prática, significa uma autorização para uma verdadeira anistia em relação às prestações de contas”, afirmou o diretor do Transparência Partidária.

FUNDO PARTIDÁRIO – A proposta amplia a lista de despesas que podem ser arcadas com recursos do fundo partidário, composto por dotações orçamentárias da União (recursos públicos), multas, penalidades e doações. De acordo com o projeto, o dinheiro do fundo também poderá ser utilizado para o pagamento de multas eleitorais, decorrentes, por exemplo, de propaganda eleitoral irregular.

O fundo também poderá ser utilizado para a compra ou locação de bens móveis ou imóveis e para o custeio de impulsionamento de publicações em redes sociais. Além disso, no caso de desaprovação de contas, a proposta prevê um teto para o desconto – já previsto em lei – nos repasses ao fundo partidário. Pela proposta, esse desconto não poderá ser superior a 50%.

FUNDO ELEITORAL –  O projeto também promove alterações ao fundo especial de financiamento de campanhas, o fundo eleitoral, composto com recursos públicos de emendas de bancadas estaduais. O texto retira o percentual mínimo de 30% de emendas previsto atualmente em lei. O valor do fundo, no entanto, será definido na lei orçamentária. Nas últimas eleições, o fundo eleitoral foi de R$ 1,7 bilhão (veja no vídeo abaixo).

A proposta altera ainda as regras para a divisão do fundo eleitoral, e toma como base de cálculo para a distribuição de recursos o número de deputados eleitos nas últimas eleições gerais, no caso, a eleição de 2018, quando PT e PSL fizeram as maiores bancadas.

DEBATE –  Líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou a proposta como “retrocesso” na legislação partidária e na transparência da atuação das legendas. “Permite o pagamento de multas com recursos do fundo partidário. O partido comete uma transgressão e utiliza recurso público para pagar”, afirmou Randolfe.

O parlamentar também criticou a celeridade com que a proposta está sendo analisada pelos senadores. “O projeto só deixa os políticos menos credenciados e com menos apoio popular”, declarou. Relator da proposta, Weverton Rocha (PDT-MA) afirmou, em parecer, que as mudanças propostas buscam “aperfeiçoar e reforçar” a segurança jurídica do processo eleitoral.

TRANSPARÊNCIA – “A cada eleição, o Congresso Nacional deve buscar aprimorar o processo, de modo que ele traduza, da melhor forma possível, a vontade do eleitor. Regras claras e transparentes para o processo, ao mesmo tempo em que se garanta igualdade de oportunidades aos candidatos, são princípios que orientam o projeto que ora examinamos”, disse Rocha.

Em nota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou que a proposta foi “amplamente” discutida na Câmara dos Deputados e “infelizmente” chegou ao Senado apenas na última semana. “Os senadores estão debruçados sobre o tema e ele irá ao plenário assim que possível, dada a proximidade das próximas eleições e a necessidade da anualidade das matérias serem votadas e estarem sancionadas, com eventuais vetos apreciados até o dia 3 de outubro”, frisou Alcolumbre.

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OUTROS PONTOS DO PROJETO

PAGAMENTO DE ADVOGADOS

O projeto também permite que o fundo partidário, dinheiro público que é repassado mensalmente às legendas para o financiamento de suas atividades, seja usado para pagar advogados e contadores em processos relacionados aos partidos ou aos candidatos.

Pelo texto, essas despesas não serão contabilizadas para o teto de gastos da campanha. Além disso, doações de pessoas físicas para despesas com advogados ou contadores também podem ultrapassar o limite hoje imposto pela lei – um doador pode contribuir com até 10% da renda do ano anterior.

Na avaliação de Marcelo Issa, diretor-executivo do movimento Transparência Partidária, essa alteração na lei abre brecha para atividades de caixa 2 e de lavagem de dinheiro.

“Uma campanha que custe [até] R$ 2 milhões [de teto] pode receber outros R$ 2 milhões para o advogado”, exemplifica Issa. “A prática de caixa 2 consistiria em direcionar menos do que isso para o advogado ou para o contador e utilizar o restante para a campanha ou para outros fins”, disse.

Para o advogado e ex-ministro do TSE Henrique Neves, porém, a retirada deste serviço do teto de gastos da campanha garante o direito de ampla defesa dos candidatos.

“Se você pegar três processos e o advogado cobrar o mínimo da tabela da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], o candidato estouraria o teto de gastos. Significa que todo o dinheiro que entrar para o candidato vai ter que ser gasto com o advogado e ele não vai poder fazer campanha, isso está errado”, disse Neves.

“Eu não posso ter uma limitação, direito de defesa não pode ser limitado”, acrescentou.

Neves destaca, contudo, que o valor da contratação destes serviços precisa ser informado, para que haja transparência.

Tanto o fundo partidário quanto o eleitoral são compostos por dinheiro público. O último, porém, foi criado em 2017 como forma de substituir as doações empresariais de campanha, proibidas em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e é utilizado nos gastos com as campanhas eleitorais.

REPASSES PARA CANDIDATAS MULHERES 

Outra brecha criada pelo projeto poderia terceirizar a responsabilidade no repasse de recursos para o incentivo da participação de mulheres na política.

O texto permite que a administração dessa verba fique sob responsabilidade de um instituto com personalidade jurídica própria. Na prática, isso poderia livrar dirigentes do partido por eventuais irregularidades nesses repasses.

Marcelo Issa alerta que a redação do projeto também não prevê uma fiscalização específica por parte dessa entidade, o que poderia abrir margem para isentá-la de prestar contas à Justiça Eleitoral.

“A fiscalização dos recursos transferidos não obedeceria a lógica de prestação de contas que o próprio partido ou a fundação partidária tem em tese de obedecer à Justiça Eleitoral”, disse Issa.

PROPAGANDA PARTIDÁRIA 

O projeto também reintroduz as propagandas partidárias nas emissoras de rádio e TV, que haviam sido extintas na última reforma eleitoral feita em 2017.

As propagandas partidárias são aquelas em que as legendas difundem programas partidários, prestam informações sobre a execução de programas da sigla e de atividades congressuais da legenda, entre outras finalidades.

4 thoughts on “Senado votará proposta que dificulta a fiscalização de irregularidades e reduz transparência

  1. Por ordem de Bolsonaro, PSL abandona base do governo Witzel

    Todos os deputados do partido terão que entregar os cargos que possuem na gestão do governador do Rio

    Paulo Cappelli
    16/09/2019 – 17:33 / Atualizado em 16/09/2019 – 17:48

    RIO — Por ordem de Jair Bolsonaro, o PSL, partido com mais deputados na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), decidiu deixar a base do governador Wilson Witzel . A decisão foi comunicada oficialmente nesta segunda-feira, por meio de nota.

    A ruptura ocorreu após Bolsonaro condenar entrevistas de Witzel à revista Época e à GloboNews nas quais o governador fez críticas à gestão do presidente e manifestou intenção de se lançar candidato à Presidência.

    Todos os 12 deputados estaduais do PSL terão que entregar os cargos que mantêm no governo, inclusive a deputada federal Major Fabiana, nomeada no mês passado por Witzel para a Secretaria de Vitimização, pasta que dá assistência a policiais e vítimas de bala perdida.

    Vice-líder do governo Witzel na Alerj, Alexandre Knoploch (PSL) também deixará a função.
    .
    Deputados do partido aguardam orientação de Flávio Bolsonaro, presidente do PSL-RJ, para saber qual será o nível de oposição ao governo Witzel – o senador está em viagem à China. Uma preocupação é a mudança brusca de discurso, já que dez parlamentares do PSL são próximos de Witzel.

    Indagado sobre a possibilidade de reaproximação, Dr. Serginho, líder do PSL na Alerj, respondeu:
    — Nenhum dos deputados presentes na reunião manifestou qualquer discordância quanto a sair da base do governo Witzel. Todos aceitaram a orientação que foi enviada —disse.
    .
    Leia abaixo a íntegra da nota divulgada por Dr. Serginho. Apesar de a ordem ter partido de Jair Bolsonaro, a decisão é atribuída ao filho Flávio.

    “A bancada do PSL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), por orientação do senador Flávio Bolsonaro, presidente estadual do PSL-RJ, não está na base do governo na Alerj a partir desta segunda-feira (16/09), por discordar de posicionamentos políticos do governador. Os 12 deputados do partido reiteram o compromisso com o Estado do Rio de Janeiro.”

    https://oglobo.globo.com/brasil/por-ordem-de-bolsonaro-psl-abandona-base-do-governo-witzel-23952227?utm_source=notificacao-geral&utm_medium=notificacao-browser&utm_campaign=O%20Globo

  2. Cadê a nota do blogue, cheia de raiva e de indignação? Esses petralhas que estão no governo estão dificultando a fiscalização e não vejo um i de indignação? Acho que estão com medo de perder o pão com mortandela!

  3. “J.R. Guzzo

    Não perca o seu tempo com dúvidas. A guerra para manter vivo o Brasil velho está sob o comando da facção pró-crime dos tribunais superiores.
    A elite iluminada, a maior parte da mídia e os magnatas com medo do Código Penal se subordinaram a ela.
    Seu líder, hoje, é Gilmar Mendes.”

  4. JORNAL DA CIDADE ONLINE – 16/09/2019

    Alexandre Garcia detona: “175 deputados se uniram contra a LAVA JATO” (Veja o Vídeo)
    16/09/2019 às 19:44
    3289

    COMPARTILHARAM ISSO

    Alexandre Garcia fala sobre os 175 deputados que se uniram para criar uma CPI contra a LAVA JATO.

    Segundo Garcia estes deputados se uniram para bater nos investigadores da Polícia Federal, no Ministério Público e na Justiça.

    “Eles querem defender a corrupção, querem defender os corruptos e estão contra você.
    Reparem que não tem um único membro do CIDADANIA”

    Veja o vídeo com o comentário do jornalista:

    https://youtu.be/jYPpSOmDoRA

    Veja a lista de quem votou a favor da CPI:

    1 AFONSO FLORENCE PT BA
    2 AFONSO MOTTA PDT RS
    3 AGUINALDO RIBEIRO PP PB
    4 AIRTON FALEIRO PT PA
    5 ALENCAR SANTANA BRAGA PT SP
    6 ALESSANDRO MOLON PSB RJ
    7 ALEXANDRE FROTA PSDB SP
    8 ALEXANDRE PADILHA PT SP
    9 ALEXIS FONTEYNE NOVO SP
    10 ALICE PORTUGAL PCdoB BA
    11 ALIEL MACHADO PSB PR
    12 ANDRÉ ABDON PP AP
    13 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE
    14 ANDRÉ JANONES AVANTE MG
    15 ANÍBAL GOMES DEM CE
    16 ARLINDO CHINAGLIA PT SP
    17 ARTHUR LIRA PP AL
    18 ASSIS CARVALHO PT PI
    19 ÁUREA CAROLINA PSOL MG
    20 BACELAR PODE BA
    21 BENEDITA DA SILVA PT RJ
    22 BETO ROSADO PP RN
    23 BIRA DO PINDARÉ PSB MA
    24 BOHN GASS PT RS
    25 BOSCO COSTA PL SE
    26 BOSCO SARAIVA SOLIDARIEDADE AM
    27 CACÁ LEÃO PP BA
    28 CAMILO CAPIBERIBE PSB AP
    29 CARLOS VERAS PT PE
    30 CARLOS ZARATTINI PT SP
    31 CÁSSIO ANDRADE PSB PA
    32 CELINA LEÃO PP DF
    33 CÉLIO MOURA PT TO
    34 CHICO D’ANGELO PDT RJ
    35 CHRISTINO AUREO PP RJ
    36 CLARISSA GAROTINHO PROS RJ
    37 CLAUDIO CAJADO PP BA
    38 DAGOBERTO NOGUEIRA PDT MS
    39 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
    40 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
    41 DANILO CABRAL PSB PE
    42 DAVID MIRANDA PSOL RJ
    43 DENIS BEZERRA PSB CE
    44 DOMINGOS NETO PSD CE
    45 DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. PP RJ
    46 EDIO LOPES PL RR
    47 EDMILSON RODRIGUES PSOL PA
    48 EDUARDO BISMARCK PDT CE
    49 ELI BORGES SOLIDARIEDADE TO
    50 ELIAS VAZ PSB GO
    51 ENIO VERRI PT PR
    52 ERIKA KOKAY PT DF
    53 EVANDRO ROMAN PSD PR
    54 EXPEDITO NETTO PSD RO
    55 FÁBIO HENRIQUE PDT SE
    56 FÁBIO MITIDIERI PSD SE
    57 FÁBIO TRAD PSD MS
    58 FAUSTO PINATO PP SP
    59 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA
    60 FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS
    61 FERNANDO MONTEIRO PP PE
    62 FERNANDO RODOLFO PL PE
    63 FLÁVIA MORAIS PDT GO
    64 FLORDELIS PSD RJ
    65 FREI ANASTACIO RIBEIRO PT PB
    66 GELSON AZEVEDO PL RJ
    67 GERVÁSIO MAIA PSB PB
    68 GIL CUTRIM PDT MA
    69 GLAUBER BRAGA PSOL RJ
    70 GLEISI HOFFMANN PT PR
    71 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
    72 HEITOR SCHUCH PSB RS
    73 HELDER SALOMÃO PT ES
    74 HENRIQUE FONTANA PT RS
    75 HIRAN GONÇALVES PP RR
    76 IDILVAN ALENCAR PDT CE
    77 IRACEMA PORTELLA PP PI
    78 ISNALDO BULHÕES JR. MDB AL
    79 IVAN VALENTE PSOL SP
    80 JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ
    81 JAQUELINE CASSOL PP RO
    82 JESUS SÉRGIO PDT AC
    83 JOÃO DANIEL PT SE
    84 JOÃO H. CAMPOS PSB PE
    85 JOENIA WAPICHANA REDE RR
    86 JORGE SOLLA PT BA
    87 JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO PT CE
    88 JOSÉ GUIMARÃES PT CE
    89 JOSÉ RICARDO PT AM
    90 JOSEILDO RAMOS PT BA
    91 JÚNIOR MANO PL CE
    92 LEANDRE PV PR
    93 LEONARDO MONTEIRO PT MG
    94 LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE
    95 LÍDICE DA MATA PSB BA
    96 LINCOLN PORTELA PL MG
    97 LUCAS VERGILIO SOLIDARIEDADE GO
    98 LUIZ FLÁVIO GOMES PSB SP
    99 LUIZA ERUNDINA PSOL SP
    100 LUIZIANNE LINS PT CE
    101 MARCELO FREIXO PSOL RJ
    102 MARCELO NILO PSB BA
    103 MARCELO RAMOS PL AM
    104 MÁRCIO JERRY PCdoB MA
    105 MARCON PT RS
    106 MARGARETE COELHO PP PI
    107 MARGARIDA SALOMÃO PT MG
    108 MARIA DO ROSÁRIO PT RS
    109 MARÍLIA ARRAES PT PE
    110 MARINA SANTOS SOLIDARIEDADE PI
    111 MÁRIO HERINGER PDT MG
    112 MÁRIO NEGROMONTE JR. PP BA
    113 MARLON SANTOS PDT RS
    114 MAURO LOPES MDB MG
    115 MAURO NAZIF PSB RO
    116 MOSES RODRIGUES MDB CE
    117 NATÁLIA BONAVIDES PT RN
    118 NELSON PELLEGRINO PT BA
    119 NEWTON CARDOSO JR MDB MG
    120 NILTO TATTO PT SP
    121 ODAIR CUNHA PT MG
    122 ORLANDO SILVA PCdoB SP
    123 OTACI NASCIMENTO SOLIDARIEDADE RR
    124 PADRE JOÃO PT MG
    125 PATRUS ANANIAS PT MG
    126 PAULÃO PT AL
    127 PAULO FREIRE COSTA PL SP
    128 PAULO GUEDES PT MG
    129 PAULO PEREIRA DA SILVA SOLIDARIEDADE SP
    130 PAULO PIMENTA PT RS
    131 PAULO RAMOS PDT RJ
    132 PAULO TEIXEIRA PT SP
    133 PEDRO LUCAS FERNANDES PTB MA
    134 PEDRO PAULO DEM RJ
    135 PEDRO UCZAI PT SC
    136 PERPÉTUA ALMEIDA PCdoB AC
    137 PINHEIRINHO PP MG
    138 POMPEO DE MATTOS PDT RS
    139 PROFESSOR ALCIDES PP GO
    140 PROFESSORA MARCIVANIA PCdoB AP
    141 PROFESSORA ROSA NEIDE PT MT
    142 REGINALDO LOPES PT MG
    143 REJANE DIAS PT PI
    144 RENILDO CALHEIROS PCdoB PE
    145 RICARDO BARROS PP PR
    146 RICARDO IZAR PP SP
    147 RICARDO TEOBALDO PODE PE
    148 ROBÉRIO MONTEIRO PDT CE
    149 ROGÉRIO CORREIA PT MG
    150 RONALDO CARLETTO PP BA
    151 RUBENS OTONI PT GO
    152 RUI FALCÃO PT SP
    153 SÂMIA BOMFIM PSOL SP
    154 SCHIAVINATO PP PR
    155 SERGIO TOLEDO PL AL
    156 SHÉRIDAN PSDB RR
    157 SIDNEY LEITE PSD AM
    158 SILVIA CRISTINA PDT RO
    159 SÓSTENES CAVALCANTE DEM RJ
    160 TABATA AMARAL PDT SP
    161 TADEU ALENCAR PSB PE
    162 TALÍRIA PETRONE PSOL RJ
    163 TEREZA NELMA PSDB AL
    164 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
    165 VANDER LOUBET PT MS
    166 VICENTINHO PT SP
    167 VILSON DA FETAEMG PSB MG
    168 VINICIUS GURGEL PL AP
    169 WALDENOR PEREIRA PT BA
    170 WELLINGTON ROBERTO PL PB
    171 WLADIMIR GAROTINHO PSD RJ
    172 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
    173 ZÉ CARLOS PT MA
    174 ZÉ NETO PT BA
    175 ZECA DIRCEU PT PR

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