Senadores da Repblica: o abusivo preo do lcool revela a necessidade de se manter a Lei Delegada n 4/62

Jorge Folena

O jornal O Globo, de 10 de maro de 2011, na sua primeira pgina, estampou a manchete: preo do lcool sobe e empata com o da gasolina. Alta do preo do acar no mercado internacional tem levado os usineiros brasileiros a desviar a produo para o mercado externo, reduzindo a oferta no pas e encarecendo o lcool nas bombas.

Esta notcia deixa evidente que a Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve rejeitar o projeto de lei n. 68/2009, de autoria do falecido Deputado Ricardo Izar, cujo objetivo revogar a Lei Delegada n 4, de 1962, que dispe sobre a interveno no domnio econmico para assegurar a livre distribuio de produtos necessrios ao consumo do povo.

A abusiva conduta dos usineiros, de desviar a produo de lcool para o mercado externo, uma tpica situao que a referida lei delegada visa combater na defesa dos interesses do povo brasileiro.

Ento, por que revogar esta lei? Na verdade, o mencionado projeto de lei, que est aguardando a designao de relator na CCJ do Senado, mais um smbolo da atual crise de representatividade, uma vez que a maioria dos integrantes do Parlamento no tem demonstrado interesse em defender aqueles de quem emana todo o poder, o povo.

A mencionada iniciativa legislativa passou, com pareceres favorveis, pela Cmara Federal e pelas Comisses de Assuntos Econmicos (CAE), relatores Senadores Osmar Dias e Francisco Dornelles, Comisso de Agricultura e Reforma Agrria (CRA), Senador Gerson Camata.

Pela fundamentao apresentada pelo autor originrio do projeto, o Estado, na atual Constituio, no deve intervir na ordem econmica, devendo desempenhar apenas o papel de agente normativo e regulador.

Isto nocorreto. O artigo 174 da Constituio diz que como agente normativo e regulador da atividade econmica o Estado exercer, na forma da lei, as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento. A redao deste artigo no excludente da interveno do Poder Pblico na economia, apenas aponta uma diretriz.

Tanto assim que o Estado no estimpedido de participar diretamente nos empreendimentos econmicos, desde que relacionados segurana nacional e ao interesse coletivo.

Ora, se o Estado tem a prerrogativa de agir como empreendedor, tem mais ainda o comando constitucional para intervir na economia nos casos de relevante interesse coletivo e preservao da soberania nacional, principalmente nos assuntos relacionados livre circulao de mercadorias e servios essenciais ao consumo e uso do povo, como dispe o art. 1 da Lei Delegada n. 4/62.

Este exatamente o caso: ao invs de se garantir populao o abastecimento de lcool combustvel a preos razoveis, em atividade essencial e de relevante interesse coletivo, a oferta foi reduzida porque, para os usineiros, a cana mais lucrativa se utilizada para a produo de acar, destinado ao mercado exterior.

Nesta situao, como ficam os proprietrios de veculos que utilizam lcool combustvel?

Alm disso, cabe Unio legislar sobre requisies civis e militares, em casos de iminente perigo. Ou seja, a mencionada lei encontra amparo na atual ordem constitucional, porque em situaes excepcionais necessria a interveno do Poder Pblico, a fim de evitar qualquer ao tendente desestabilizao da ordem social, poltica, jurdica e econmica, como tentativas de desabastecimento que possam ser praticadas pela ao de grupos econmicos, o que a Lei Delegada visa coibir.

Com efeito, a Constituio consagra a livre iniciativa. Contudo, isto no quer dizer que o Estado no possa intervir na ordem econmica, uma vez que existem princpios fundamentais que devem nortear a sociedade brasileira, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a solidariedade, a erradicao da pobreza e a reduo das desigualdades sociais. Da a necessidade de se fazer uma interpretao sistemtica da Constituio, e no de um artigo isoladamente.

Nessas bases, o mercado no pode prevalecer a qualquer custo. Principalmente nos perodos de crise, econmica ou social, se faz indispensvel para todos (trabalho e produo) a interveno do Poder Pblico para pr fim convulso.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal j decidiu: certo que a ordem econmica na Constituio de 1.988 define opo por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstncia no legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado s intervir na economia em situaes excepcionais. Muito ao contrrio. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituio enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ao global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1, 3 e 170. A livre iniciativa expresso de liberdade titulada no apenas pela empresa, mas tambm pelo trabalho. Por isso a Constituio, ao contempl-la, cogita tambm da “iniciativa do Estado”; no a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas empresa. (ADI 3512-ES)

Assim, a livre iniciativa no absoluta, nem esto as empresas acima da sociedade. Da no ser prpria a justificativa de que o Poder Pblico no deve intervir na economia em situaes especiais, como as previstas na Lei Delegada n 4, de 1962.

Isto porque, por diversas vezes, constatamos a manipulao de preos, a destruio e o desperdcio doloso de alimentos, a sonegao combinada de gneros e produtos etc.

Ora, a Lei sancionada pelo Presidente Joo Goulart em 1962 permanece extremamente atual e necessria, sob o enfoque humano e solidrio, particularmente no que toca proteo ao trabalho. Como dito, estes princpios fundamentais so consagrados pela Constituio, nada havendo que possa justificar a inconstitucionalidade da lei.

Desta forma, a tentativa de revogar a Lei Delegada n. 4, de 1962, mais um atentado democracia, praticado por uma parcela do Poder Legislativo que, reiteradamente, patrocina interesses contrrios aos dos cidados.

Conclui-se que a referida lei no anacrnica, como consta na justificativa do projeto de sua revogao, nem constitui parte de entulho legislativo, sendo avanada para o seu tempo e permanecendo atual, pois um instrumento de defesa da sociedade para exigir do governo, por exemplo, providncias contra os abusos praticados pela excessiva elevao do preo do lcool combustvel no mercado interno, como est ocorrendo no momento.

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