Senadores pressionam Alcolumbre para votar logo a prisão após segunda instância

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Amanda Almeida
O Globo

Um grupo de senadores decidiu retomar a pressão pela votação do projeto de lei que abre caminho para a prisão imediata de condenados em segunda instância. O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), começou a recolher assinaturas para um abaixo-assinado que pretende entregar ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo que o texto seja pautado independentemente da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto na Câmara.

Até a tarde desta quarta-feira, o senador já havia recolhido 31 assinaturas para entregar a Alcolumbre. Ele não antecipou os nomes de quem já o apoiou. Olímpio pretende conseguir a adesão de pelo menos 41 dos 81 senadores.

PAUTA IMPORTANTE — Nesse abaixo-assinado, estamos pedindo que o presidente do Senado que paute a votação da prisão em segunda instância. É a pauta mais importante que o Brasil quer hoje. Prisão em segunda instância já — diz Olímpio.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em dezembro, projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que altera o Código de Processo Penal (CPP), permitindo que a pena de condenados em segunda instância seja imediatamente executada.

Em acordo com líderes, Davi Alcolumbre não pautou o projeto para o plenário. A decisão foi dar preferência à PEC em tramitação na Câmara, que tem um rito mais demorado. A proposta está em uma comissão especial, em fase de audiências públicas.

ACORDO ATÉ ABRIL – O acordo entre Alcolumbre e os defensores da prisão em segunda instância foi o de aguardar a votação da Câmara até abril. Caso ela não ocorra, o presidente do Senado se comprometeu em pautar o texto dos senadores.

O grupo liderado por Olímpio, no entanto, diz que o ritmo na Câmara está lento e que o Senado está se desgastando ao deixar o projeto na gaveta à espera da decisão dos deputados.

Os defensores da prisão em segunda instância sofrem um desgaste no Senado. Isso porque faz parte do grupo e foi relatora do projeto na CCJ a senadora Selma Arruda (Podemos-MT). Ela foi condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder econômico e caixa dois. No julgamento, os ministros do TSE decidiram pela cassação imediata da senadora, independentemente da eventual apresentação de recurso ao Supremo.

SEM CASSAÇÃO – Quase dois meses depois da decisão, no entanto, a senadora segue no cargo. Alcolumbre anunciou que a cassação será submetida à Mesa Diretora. Selma é defendida por integrantes do grupo Muda Senado, o mesmo que encabeça os apelos pela votação do projeto da prisão em segunda instância. No plenário, senadores como Lasier Martins (Podemos-RS) e Alvaro Dias (Podemos-PR) alegaram que é preciso esperar uma decisão do Supremo sobre o caso dela antes de cassá-la.

Na semana passada, ao comentar o caso, o ministro do Supremo Gilmar Mendes ironizou a situação:

— Eu estava ouvindo algumas manifestações (de senadores), de que devíamos esperar o Supremo Tribunal Federal em matéria eleitoral. E são os mesmos personagens que defendem o cumprimento da decisão após condenação em segunda instância.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
A opinião do ministro Gilmar Mendes entrou de carona no texto e não tem o menor valor. O mais importante é o fato de o ministro Sérgio Moro estar defendendo a aprovação da PEC da segunda instância para vigência em todos os processos em andamento. (C.N.)

21 thoughts on “Senadores pressionam Alcolumbre para votar logo a prisão após segunda instância

  1. Por mais específica que seja, qualquer lei penal ou processual penal, que o Congresso venha votar e aprovar estabelecendo, de forma clara, nítida, precisa e sem a mínima dúvida de interpretação (hermenêutica), que após a condenação em segunda instância o condenado deverá ser recolhido ao cárcere — caso a pena imposta seja de encarceramento e não outra —-, tal lei, se votada e aprovada pelo Congresso baterá de frente com a Constituição Federal. E o plenário do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez vai declarar a nova lei inconstitucional.

    Isto porque o artigo 5º, da Carta da República, e que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no seu inciso LVII é imperativo e cogente ao dispor:

    “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

    Para que a prisão, após condenação penal em segunda instância, não seja considerada pelo STF inconstitucional, seria preciso, então, a aprovação pelo Legislativo, de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), que retirasse da Carta aquele dispositivo. Ou que o mesmo fosse mantido, mas com outra redação, a fim de possibilitar a prisão após condenação pela segunda instância. Como está, lei infraconstitucional que dispuser em sentido contrário será considerada violadora da Constituição Federal, ao menos enquanto o STF estiver com a atual composição de seus 11 ministros.

    E tem mais: a questão não é tão simples assim e que possa ser resolvida com uma PEC. Explica-se: o parágrafo 4º, inciso IV, do artigo 60 da Constituição Federal diz que:

    “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais”.

    Aí está um ponto que vai suscitar conflitantes debates. Indaga-se: se o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal for excluído da Carta, ou tiver sua redação alterada, estaria o Congresso acabando ou dando nova redação à norma pétrea, que é aquela que não pode ser modificada pelo Poder Constituinte Derivado?.

    Aquele verbo “abolir”, que está no enunciado do parágrafo 4º do artigo 60 da CF, estaria sendo alcançado por uma exclusão ou mesmo nova redação do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal?.

    A princípio, não. Porque não se estaria abolindo uma das muitas normas pétreas, que estão elencadas no Título II, Capítulo I e que são “os direitos e garantias individuais”, dentre os quais a culpa de um condenado só se proclama após o trânsito em julgado da condenação. Mas eventual alteração neste preciso texto, nesta precisa redação, poderia ser vista e entendida como “abolidora” do princípio da não-culpabilidade enquanto uma condenação criminal não se torne definitiva, isto é, contra qual não se pode mais apresentar recurso, pois este é o fundamento nuclear e central da norma constitucional em tela.

    Seja como for, não será a aprovação de uma lei infraconstitucional, ainda que específica e com destinatário certo, que terá o poder modificar, alterar e, muito menos, de “abolir” o que a Constituição Federal proíbe que seja “abolido”, no todo ou em parte.

    • Dr. Beja,
      Comungo do seu entendimento acerca da possibilidade do congresso nacional editar emenda constitucional sobre a prisão após confirmação da pena por órgão colegiado de 2º grau e ela vir a ser declarada inconstitucional pelo STF.
      Permita-me fazer uma analogia com a EC 29/2000 no que concerne ao tributo municipal IPTU cuja natureza jurídica é de IMPOSTO REAL e NÃO PESSOAL.
      Para mim a EC 29/2000 no que tange ao IPTU é INCONSTITUCIONAL porque vulnera cláusula pétrea, ou seja, afronta o direito fundamental do contribuinte do IPTU, pois não pode o constituinte derivado promulgar emenda constitucional autorizativa de novas formas de alíquotas progressivas para o IPTU, porque estamos diante de um tributo de natureza jurídica REAL e não PESSOAL, de modo que é inconstitucional a modalidade de progressividade “introduzida” pela emenda 29/2000, na medida em que as urbes só podem fixar alíquotas progressivas, em relação ao IPTU, no tempo, na hipótese de inobservância aos requisitos fixados pela Constituição Federal (art. 182, § 4°, lI).
      Ora, a meu ver, no caso da progressividade, é inquestionável que a Emenda Constitucional n° 29/00 não apenas aboliu, como, de fato, aniquilou, suprimiu, destruiu, anulou a restrição posta pelo princípio de que progressivos só podem ser os impostos pessoais.
      No leading case referente ao lPTU, RE 153.771/MG, o STF não se limitou a declarar que o art. 182 da Constituição Federal fora desrespeitado, mas, em extraordinária e relevante dicção de direito do relator para o acórdão Ministro Moreira Alves, definiu que aquele imposto, por sua especial condição de imposto real, não se presta à graduação segundo presumida capacidade econômica do contribuinte.
      No entanto, o STF definiu que os diplomas legais instituidores de alíquotas progressivas editados em data posterior ao advento da EC 29/00 são constitucionais, consoante acórdão prolatado nos autos do RE 586.693/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 22.06.11.
      Neste recurso extraordinário 586.693/SP o STF julgou o IPTU do Município de São Paulo lançado com base na Lei nº 13.250/2001, diploma legal editado após o advento da emenda constitucional 29/2000, ao contrário do IPTU da outrora cidade maravilhosa lançado com base na Lei nº 2.955/1999, diploma legal editado antes do advento da EC 29/2000.
      Apesar do inciso IV do § 4º do artigo 60 de nossa Lei Maior estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
      Vamos aguardar os próximos capítulos e se o Congresso Nacional vier a editar emenda constitucional sobre a questão de prisão após a confirmação da pena em segunda instância, para ver se o STF terá o mesmo comportamento quando do entendimento que exarou no RE 586.693/SP.

    • Dr. Beja,
      Comungo do seu entendimento acerca da possibilidade do congresso nacional editar emenda constitucional sobre a prisão após confirmação da pena por órgão colegiado de 2º grau e ela vir a ser declarada inconstitucional pelo STF.
      Permita-me fazer uma analogia com a EC 29/2000 no que concerne ao tributo municipal IPTU cuja natureza jurídica é de IMPOSTO REAL e NÃO PESSOAL.
      Para mim a EC 29/2000 no que tange ao IPTU é INCONSTITUCIONAL porque vulnera cláusula pétrea, ou seja, afronta o direito fundamental do contribuinte do IPTU, pois não pode o constituinte derivado promulgar emenda constitucional autorizativa de novas formas de alíquotas progressivas para o IPTU, porque estamos diante de um tributo de natureza jurídica REAL e não PESSOAL, de modo que é inconstitucional a modalidade de progressividade “introduzida” pela emenda 29/2000, na medida em que as urbes só podem fixar alíquotas progressivas, em relação ao IPTU, no tempo, na hipótese de inobservância aos requisitos fixados pela Constituição Federal (art. 182, § 4°, lI).
      Ora, a meu ver, no caso da progressividade, é inquestionável que a Emenda Constitucional n° 29/00 não apenas aboliu, como, de fato, aniquilou, suprimiu, destruiu, anulou a restrição posta pelo princípio de que progressivos só podem ser os impostos pessoais.
      No leading case referente ao lPTU, RE 153.771/MG, o STF não se limitou a declarar que o art. 182 da Constituição Federal fora desrespeitado, mas, em extraordinária e relevante dicção de direito do relator para o acórdão Ministro Moreira Alves, definiu que aquele imposto, por sua especial condição de imposto real, não se presta à graduação segundo presumida capacidade econômica do contribuinte.
      No entanto, o STF definiu que os diplomas legais instituidores de alíquotas progressivas editados em data posterior ao advento da EC 29/00 são constitucionais, consoante acórdão prolatado nos autos do RE 586.693/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 22.06.11.
      Neste recurso extraordinário 586.693/SP o STF julgou o IPTU do Município de São Paulo lançado com base na Lei nº 13.250/2001, diploma legal editado após o advento da emenda constitucional 29/2000, ao contrário do IPTU da outrora cidade maravilhosa lançado com base na Lei nº 2.955/1999, diploma legal editado antes do advento da EC 29/2000.
      Apesar do inciso IV do § 4º do artigo 60 de nossa Lei Maior estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
      Vamos aguardar os próximos capítulos e se o Congresso Nacional vier a editar emenda constitucional sobre a questão de prisão após a confirmação da pena em segunda instância, para ver se o STF terá o mesmo comportamento quando do entendimento que exarou no RE 586.693/SP.

  2. Carlos Newton como profissional da counicação você tem o direito de expressar o que pensa. Principalmente em relação a Gilmar Mendes que respeitando o avanço da ciência que mostrou os crimes praticados por Moro e Dagllagnol ao povo brasileiro, a maioria desconhecendo os ciminosos e falsos moralistas. Posso estar errado mas fico com Gilmar porque ao menos ele não pertence a ninguém

  3. De acordo com o comentário acima, do excelso dr.Béja, por acaso Moro e alguns deputados estariam “jogando para a torcida”?

    O povo mais uma vez estaria sendo enganado por demagogos, e de gente que desconhece por completo a Constituição Federal?

    Ou alguma armadilha para colocar contra o STF a opinião popular, quando o Supremo anular a lei por que inconstitucional?

    Não quero crer que Moro esteja fazendo parte de um teatro tão mal feito.
    Detentor da vontade da maioria da população para ser presidente da República, o ex-juiz com essa atitude simplesmente enterra o seu futuro político.

    Ou, por acaso, Moro também é vítima de “açeçores” incompetentes e irresponsáveis, conforme tem sido Bolsonaro e alguns outros ministros?!

    Agradeço o comentário elucidativo e esclarecedor sobre a prisão em Segunda Instância de autoria do dr.Béja, que até concordo com ela, menos que seja motivo de infindáveis discussões jurídicas, que beneficiariam sempre os corruptos e manutenção da impunidade.

    O meu abraço e respeitos ao dr.Béja.

    • Moro citou recentemente, em depoimento na Câmara dos Desajustados, que há alguns anos atrás o próprio STF reconheceu como legal o encarceramento com decisão de segunda instância.
      Agora os excelsos, se me permite ironizar, acham isso e aquilo nas leis para tornar qualquer decisão contra a segunda instância inconstitucional.
      Se me permite a falta de respeito por um segundo, acho esses achismos uma demonstração de que nossos juristas precisavam estudar um pouco de Matemática ou Engenharia em geral – não dá para uma mente racional aceitar toda essa verborragia achística.

  4. “A opinião do ministro Gilmar Mendes entrou de carona no texto e não tem o menor valor.”

    -Pode até ser. Mas ela não entrou por acaso. Devemos nos lembrar que a Rede Esgoto sempre foi a defensora dos bandidos cariocas. Além disso, também está com o rabo ardendo na Justiça!

  5. A ciência evolue e quando os falsos moralistas são apanhados, dizem logo que foi escuta criminosa). Gilmar “cascudo velho de guerra” os denuncia e ouve-se o alarido principalmente dos que não têm equilíbrio emocional. “Já vi um delegado fazer o diabo com Gilmar e até tirar fotografia de dois indivíduos que entregariam uma maleta com dinheiro para ele e muito mais coisas como estão fazendo agora”. Todos os dias a mídia repercurtia os crimes de Gilmar. O delegado era como hoje é o ministro Moro com as devidas porpoções: Um astro, prendeu até o ex-prefeito Pita doente as 6h da manhã doente e teve de sair de pijama. Alguns meses depois Pita morreu. “Resultado o delegado foi expulso e está foragido na Suiça. O juiz que o protegia para não ser expulso está por aí em uma comarca de última classe. E Gilmar? Continua como Ministro esculhambando os que pertencem e orientam os corruptos. Ainda vou viver bastante para ver Gilmar no xilindró. Para encerrar essa é boa: Gilmar tomou emprestado 36 milhões de reais emprestados ao Banco Bradesco e pagou com um deságio de 2, 5 milhões. Essa é de matar elefante. Pelo jeito Gilmar vai pegar uns 200 anos de cadeia. Vai fazer companhia ao Sergio Cabral Filho.

  6. Lembram daquela expressão:

    ” O suicídio é um dever”

    è como me sinto, se entendi bem a matéria instigante e fundamentada como sempre do dr Beja.

    Não temos opção, nada de sonhar com alguem preso no Brasil.

    Se um processo do Estevão (???) teve 504 recursos ou movimentações,;

    se a justiça está entupida em todas as instâncias;

    se tudo pode ser objeto de recurso e chegar ao STF;

    se o STF julga apenas algumas migalhas (em comparação ao oceano de processos) por ano;

    se os juízes em geral (e quanto mais sobem na escala mais o tem) tem verdadeiro horro em condenar alguem;

    se o procurador geral intercede para nao ouvir um criminoso condenado a 280 anos;

    se meu senador tenta acabar com esta farra liberticida e seus projeto, depois de torpedeamentos e sacanagens pode ser aprovado, mas nao vale nada;

    se quem decide o que vale e o que não vale é Toffoli, Gilmar, Lewandoviski e Marcos Aurelio;

    se temos uma inédita e insólita legislação e arcabouço legal, pensado, projetado e azeitado continuamente para EVITAR qualquer possibilidade de punir quem comete crimes;

    se na minha região um promotor elogiado por todos pela sua combatividade na busca de justiça, foi advertido e suspenso varias vezes no ultimo ano, por “melindrar” a nobre justiça;

    e principalmente, se não podemos contar o ultimo recurso dos oprimidos que é recorrer ao dr Beja……….

    ” o suicídio , pelo menos moral, e a morte de nosso futuro , é uma possibilidade”

    • Seu comentario me lembrou Kipling:

      Se pelo menos tivéssemos homens íntegros nos representando; se nossas leis fossem claras e não essa joça; se pelo menos pudessem definir o que é passado em julgado (a chave da questão). Quem sabe acabávamos de vez com essa discussão.

      And ours would be the the Earth and everything that’s in it,
      And—which is more— we would be real Men, my friend!

  7. “Se tudo pode ser objeto de recurso e chegar ao STF”. Prezado Duarte, leitor e comentarista da TI, de todas as hipóteses que seu comentário elenca — todas verdadeiras — a que mais impressiona pela exatidão e esta, aqui em destaque na primeira linha.

    Realmente, Duarte. Tudo pode mesmo chegar ao STF. Porque, em Direito, tudo tem raiz na Constituição. Ou nela está ou nela não está. E quando nela não está, também chega ao STF por causa da arguição de inconstitucionalidade, justamente porque nela não está.

    Todos os caminhos levam à Constituição Federal. Tudo tem berço e origem da Constituição Federal. E sendo assim, os recursos são incontáveis. E mais: depois de chegar ao STF e a Corte decidir, a causa não está definitivamente decidida não. Ainda existe a Ação Revisional (para matéria penal) e a Ação Rescisória (para matéria cível).

    Em ambas — creia, é verdade —- pode até mesmo ser concedida liminar. Ou seja, com uma canetada só, o relator pode derrubar tudo o que o STF julgou e tais ações pretendem que seja revisto.

    E mais: são ações que podem ser propostas até mesmo pelos sucessores do condenado, caso este já tenha morrido. Em sua, não existe coisa julgada, formal e material, uma vez que aquelas duas ações revisionais podem desconstituir o que se tinha por coisa julgada, por caso encerrado e sepultado.

  8. Dr Beja

    Muito obrigado mais uma vez, por iluminar nossa escuridão legal e processual e nos ajudar a entender, um pouco pelo menos, deste fenômeno chamado Brasil.

    Com o devido respeito, esta ultima manifestação parece, para mim pelo menos, o Relatório Kruschev, que nos mostra que a realidade pode ser muito pior do que imaginávamos.

    Estou como cachorro que cai do caminhão da mudança e não sabe para que lado deve e pode ir.

    A conclusão é de que ,a saída, se existe , é muito distante de onde e da forma que imaginávamos.

    No mundo ocidental é todo assim?

    se não é onde e por que criamos esta jabutibaca fenomenal ???

    O valor da presunção de inocência é basilar óbvio, mas o de crença na justiça também deve ser.

    Quer dizer , que se eventualmente o sistema todo , delegado, peritos, juiz, promotor, desembargador, colegiados pode errar, podemos colocar em suspeição todos os processos ?

    A exceção justifica a regra?

    As leis não são feitas (ou deveriam) ser feitas para proteger e regular o funcionamento da sociedade e manter o compasso entre a proteção individual e o interesse coletivo?

    ora se o individual, sempre e em qualquer hipotese, se sobrepõe ao coletivo , nao temos uma impossibilidade de funcionamento do coletivo??

    desculpe meu atrevimento, sou administrador de formação e longe de mim teorizar ou questionar toda a fundamentação legal, mas que me causa estranhamento e desconforto , isto causa.

    Mais uma vez obrigado, por nos permitir acessar conhecimento através de suas manifestações

  9. Do fundo do coração, muito agradeço a todos que leram e postaram seus comentários a este meu derradeiro comentário, a esta minha última participação na Tribuna da Internet.
    Perto de 9 anos depois,
    neste 13 de Fevereiro de 2020
    Obrigado, muito obrigado.

    Jorge de Oliveira Beja

    • Eu sou taurino igual a você. PONTO. Eu estou tentando (e você também deveria tentar) entender, que nos (taurinos) não somos o centro do mundo.
      OU SEJA, você fez seu comentário as 9:40 da manha ……. e as 18:30 irritado que ainda não tinha virado um post, “chutou o balde” (choramingando que iria embora).
      Entenda (como eu que também sou taurino, e estou aprendendo a entender),que as pessoas (como o C.N) tem suas tarefas e seus problemas particulares para resolver (antes de corrigir erros ortográficos, para postar os textos dos birrentos).

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