Sigilo bancário e fiscal, uma questão simples que pode render semanas ou  meses até a decisão final do STF

Resultado de imagem para TOFFOLI E ARAS"

Toffoli foi deselegante e tentou desmoralizar o procurador Aras

Jorge Béja

Como foi cansativa, longamente desnecessária e irritante,  a primeira sessão de votação desta quarta-feira (20), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário que decidirá — com peso de lei, em razão da repercussão geral que o resultado do julgamento lhe empresta — se o Coaf (hoje, UIF) e demais instituições públicas incumbidas no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e tantos outros crimes que vitimizam o país e o povo brasileiro, e se lhes competem enviar relatório e informações às Polícias e às Promotorias Públicas sobre movimentações financeiras suspeitas e que foram detectadas.

E ninguém pode garantir quando o julgamento estará definitivamente concluído. Enquanto isso, 935 investigações estão suspensas no país inteiro, além de um número ainda não estimado de inquéritos e processos.

SEM CORTESIA – Dias Toffoli, ministro-presidente da Suprema Corte e relator do recurso, passou a sessão inteira (parte da manhã e parte da tarde) lendo o relatório e o seu voto. Assim começou e assim terminou este primeiro dia. Ninguém mais votou. E era visível o tom irritadiço do ministro Toffoli que não foi nada, nada, cortês e reverente com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, há 45 dias no cargo.

 As perguntas que Tóffoli dirigiu a Aras deixaram a impressão de um juiz interrogando um acusado. E acusado sem culpa. Acusado humilde. E muito lembrou o “Santo Ofício”. Me vieram à mente os longos interrogatórios a que sujeitou Joana D’Arc e que estão narrados em livros e mostrados em filmes.

Ainda assim, o doutor Aras não perdeu a elegância e a altiva modéstia. Em nenhum momento, em nenhuma resposta ou intervenção que fez, externou exaltação. Do doutor Augusto Aras até esperei que pedisse que fosse tratado à altura do cargo que ocupa. Que as perguntas lhe fossem feitas com brandura, sem precisar afeto. Mas nem isso o Procurador-Geral da Republica pediu.

DESELEGÂNCIA -Em razão do pouco tempo em que está no cargo de Procurador-Geral da República, o doutor Aras teve dificuldades para responder, à exatidão, às perguntas do ministro-presidente. E quando isso acontecia, ele próprio, o ministro-relator Tóffoli, dava ou interpretava a resposta (ou o silêncio, a resposta hesitante ou incompleta) do doutor Aras. O que era para ser sereno, harmonioso, cordial e maximamente reverente, como seria se o presidente fosse Ayres Brito… não foi.

E o voto do ministro-presidente e relator, Dias Tóffoli não precisava ter sido tão longo, a tomar conta de uma sessão inteira. Ninguém põe em dúvida o altíssimo conhecimento jurídico e a ilibada conduta de Dias Tóffoli. Caso não os ostentasse, não seria ministro da Suprema Corte. Todos que lá tiveram assento e que lá têm assento hoje, e que amanhã e sempre terão, são os mais notáveis deste Brasil de notabilíssimos juristas pátrios. Um destes, Hely Lopes Meirelles, nos deixou escrito no seu clássico “Direito Administrativo Brasileiro”  que “a primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a” (42a. Edição, Malheiros Editores, 2016, página 113).

POR CONSENSO – Todos os Administrativistas nacionais, sem exceção, também doutrinam no mesmíssimo sentido de Hely. E é justamente isso –  e nada mais do que isso – que está em causa neste Recurso Extraordinário que o plenário do STF começou a julgar nesta quarta-feira (20).

Ou seja: a fraude, a trapaça, o crime que a pessoa (física e/ou jurídica) comete contra o erário nacional (a coletividade, portanto) pode se sobrepor ao interesse público, a ponto de ser protegido pelo sigilo bancário e fiscal de quem o cometeu? Ou o servidor público (os funcionários da UIF, da Receita Federal e demais órgãos congêneres…, por exemplo) e/ou a própria instituição, como é a hoje UIF, comparada por TOffoli a uma “Agência de Inteligência”, que do delito tiverem conhecimento, devem ficar calados e não enviar o que apurou às autoridades competentes?

Pois é justamente isso — e nada mais do que isso — que está em causa nesse julgamento do STF. O resto é firula. É contorcionismo jurídico.

ACEITAÇÃO – E em boa hora o voto do ministro-presidente e relator acolheu e deu provimento ao Recurso Extraordinário e decidiu que sim. Que a UIF pode e deve compartilhar o “relatório administrativo” com as promotorias públicas a quem incumbirá examinar, investigar o material recebido e, se necessário, pedir ao juiz autorização para a quebra do sigilo bancário (e fiscal) do suspeito (ou suspeitos), ante a existência de indício que beira à certeza de que crime (ou crimes) foram cometidos.

Aliás, assim também determina o Código de Processo Penal (CPP). Um juiz não pode ficar inerte quando, nos autos do processo que preside, ou em papéis que deles conhecerem, constatar a existência de crime de ação pública. Neste caso, é dever do juiz fazer a remessa de tudo ao Ministério Público para que a promotoria adote as providências que entender cabíveis. Eis o teor do artigo 40 do CPP:

OBRIGAÇÃO – “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Ora, juiz de direito é tão funcionário público quanto são os da Receita Federal, do Coaf (hoje UIF), dos Tribunais de Conta, e outras instituições públicas …. E este imperioso dever de fazer prevalecer o interesse público sobre o privado sobre todos recai. A ninguém é dado o direito de calar a verdade que conhece e sabe. Mais ainda quando está em causa interesses coletivos, difusos e de toda a Nação. E tudo isso independe da existência de lei, em que sentido for. É dever natural. É dever da civilização. É dever de toda a Humanidade

22 thoughts on “Sigilo bancário e fiscal, uma questão simples que pode render semanas ou  meses até a decisão final do STF

  1. Doutor Beja é sempre uma lição todas as suas intervenções neste Blog. Com o senhor aprendemos muito. Sereno, equilibrado, professoral, procede de maneira a dizer: Senhores, o STF com seus ministros é uma instituição a ser vista com respeito sem anteciparmos valores ou crimes não provados a seus integrantes. Parabéns doutor Beja.

  2. O competente, ilustre e reconhecido advogado Dr. Jorge Beja escreve um artigo , mais uma vez, lapidar, elegante como é próprio deste erudito advogado, sobre o voto do ministro Toffoli, que ocupou manhã e tarde no dia de ontem, e ninguém mais pôde votar. Seu artigo elucida a questão.

    Em parte, por sua elegância e fidalguia, o Dr. Jorge Beja, embora tenha criticado a conduta indigna de Toffoli, desrespeitando o Exmo. Sr. Dr. PGR Augusto Aras. a saber, nas próprias expressões do Dr. Jorge Beja : “As perguntas que Tóffoli dirigiu a Aras deixaram a impressão de um juiz interrogando um acusado. E acusado sem culpa. Acusado humilde. E muito lembrou o ‘Santo Ofício’. Me vieram à mente os longos interrogatórios a que sujeitou Joana D’Arc e que estão narrados em livros e mostrados em filmes”.

    E ainda, prosseguindo com o que o Dr. Jorge Beja escreveu : “Em razão do pouco tempo em que está no cargo de Procurador-Geral da República, o doutor Aras teve dificuldades para responder, à exatidão, às perguntas do ministro-presidente. E quando isso acontecia, ele próprio, o ministro-relator Tóffoli, dava ou interpretava a resposta (ou o silêncio, a resposta hesitante ou incompleta) do doutor Aras. O que era para ser sereno, harmonioso, cordial e maximamente reverente, como seria se o presidente fosse Ayres Brito… não foi”.

    Mas, também em outra parte, o meu amigo e querido advogado Dr. Jorge Beja foi , digamos, muito benevolente com Toffoli, quando escreveu que “Ninguém põe em dúvida o altíssimo conhecimento jurídico e a ilibada conduta de Dias Tóffoli. Caso não os ostentasse, não seria ministro da Suprema Corte”. Peço vênia ao Dr. Jorge Beja para discordar dessa afirmação. Sabe-se que Toffoli foi nomeado por Lula, porque foi advogado do PT, mas sabe-se também que não tem bom preparo jurídico, não só porque sequer conseguiu passar no concurso (duas vezes) para Juiz de Direito , o que mostra suas limitações, mas o longo, monótono, repetitivo (repetitivo mesmo, porque repetiu várias vezes um mesmo argumento, escrito por seus assessores, e não por Toffoli, porque quando ousou deixar de ler o texto escrito por seus assessores, falou de improviso repetindo trechos que já havia lido, certamente por ter lido o texto de seus assessores sem entender o que estava lendo, mas se lembrou de algumas frases, e as repetiu de improviso várias vezes e com o mesmo teor, o que denota que não foi Tóffoli  quem escreveu seu próprio voto. E não escreveu seu próprio voto exatamente por causa de seu despreparo jurídico.

    Foi isso que tornou cansativo, prolixo, repetitivo e nauseante o voto de Toffoli , que durou muitas horas e não deixou tempo de mais nenhum ministro votar. Salvo melhor juízo, desde a criação do STF – corrija-me o ilustre Dr. Jorge Beja se eu estiver errado – jamais tomou assento no Pleno do STF um ministro que sequer foi Juiz de Direito. Só Lula mesmo poderia ter produzido esta excrecência.

    Mas, para surpresa geral, o que irá dar um nó no voto dos demais ministros garantistas e que só votam para coibir, por 6 a 5 contra as ações do extinto Coaf, do Banco Central e do Ministério Público, exigindo para tudo ordem judicial, segundo a liminar desastrosa e incauta do ministro Toffoli, o atual Presidente do STF (por rodízio e não por mérito) proferiu uma conclusão no voto que nem os garantistas como Gilmar Mendes e Lewandowski esperavam. Nas conclusões do voto escrito pelos assessores de Toffoli e percebidas pelo Dr. Jorge Beja e por quem teve a paciência, como eu, de assistir toda esse cansativo voto, entende-se, como entendeu o Dr. Jorge Beja no que ele escreve a seguir : “E em boa hora o voto do ministro-presidente e relator acolheu e deu provimento ao Recurso Extraordinário e decidiu que sim. Que a UIF pode e deve compartilhar o “relatório administrativo” com as promotorias públicas a quem incumbirá examinar, investigar o material recebido e, se necessário, pedir ao juiz autorização para a quebra do sigilo bancário (e fiscal) do suspeito (ou suspeitos), ante a existência de indício que beira à certeza de que crime (ou crimes) foram cometidos.

    Não só isso deu um nó no que esperavam os garantistas, de tal forma que fica enigmático o que vai acontecer neste julgamento do pleno hoje e que provavelmente, pela prolixidade dos ministros, como Celso de Mello, dentre outros, é um julgamento que certamente só será concluído na semana que vem. Os votos são longos porque o STF , aí praticamente todos, estão imersos na fogueira de vaidades, desejando mostrar erudição, que alguns têm, outros não.

  3. “Quando o sábio fala, ele simplifica até o assunto mais complexo para um melhor entendimento de quem ouve. Quando o idiota fala, ele complica e alonga até o assunto, por mais simples e trivial que seja.”

  4. Pelo que entendi, Toffoli questionou o trânsito de informações e quem as veicula para determinar se há ou não quebra de sigilo. O fato é que quanto mais invasivo for mecanismo, mais eficiente é. Quanto mais invasivo ele é, maior a quebra de sigilo ou de garantias individuais ele proporciona. Qualquer suspeição em uma transação, reside no entendimento que outra pessoa fez desta mesma transação. A suspeição não é prova de crime, mas apenas uma suspeita. Autoridades estão sendo atacadas em sua reputação pelo vazamento destas informações, portanto, o trâmite delas não está adequado ao fim a que se destina.

  5. A verdade é que esse tal de Toffoli é um tremendo de um sortudo. Primeiro porque, apesar de ser um baita ignorante, teve a sorte de ter sido nomeado para o STF, ainda que por um ladrão analfabeto. Em segundo lugar porque se tivesse um HOMEM falando com ele, na primeira grosseria teria ouvido apenas uma resposta: VÁ SE CATAR ! E fim de papo.

    • Sorte? Pode ser. Teve a sorte de ter eleito quem o nomearia por ser advogado do PT, teve a sorte de termos um país com um povo que aceita tudo e contesta de nada a muito pouco. Que privilegia a malandragem e não o mérito e ainda apanhará muito da vida por isso.

  6. Creio que a postura deselegante de Toffoli seja comum aqueles que são alçados politicamente para importantes funções da república, sem que tenham demonstrado anteriormente credenciais técnicas para tal.

  7. Ednei você não se contentou com o que doutor Beja disse. O que você queria na verdade era vomitar ódio sobre Lula e Tofolli. Duas bestas justificativas: Lula nomeou Toffolli porque ele foi advogado do PT. Tofolli foi reprovado em dois concursos para Juiz de Direito. Quantos alunos são reprovados em diversos cursos e depois em outros concursos passam com boas notas? Isso é “ódio amazônico”. Não desejo para ninguém; em seu caso quero que viva 100 anos. Mas o que a tradição diz é que quem tem um ódio doentio como você tem e não pode negar porque escreveu dizendo: É quem é portador desse distúrbio “morre cedo”.

  8. “..altíssimo conhecimento jurídico?”
    …reprovado duas vezes no concurso para juiz estadual substituto… o resto do currículo é umbilicalmente ligado ao PT:
    – consultor jurídico do Departamento Nacional dos Trabalhadores Rurais da Central Única dos Trabalhadores (1993-1994),
    – assessor parlamentar do deputado Arlindo Chinaglia na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (1994),
    – Entre 1995 e 2000 foi assessor jurídico da liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, em Brasília,
    – Foi advogado do Partido dos Trabalhadores (PT) nas campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1998, 2002 e 2006,
    – Foi chefe de gabinete da Secretaria de Implementação das Subprefeituras do Município de São Paulo em 2001, durante a gestão da prefeita Marta Suplicy,
    – De janeiro de 2003 a julho de 2005, exerceu o cargo de subchefe da área de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, durante a gestão do ministro da Casa Civil José Dirceu,
    – Em 2007 foi nomeado por Lula para o cargo de advogado-geral da União, função que exerceu até outubro de 2009,
    – Tornou-se ministro do Supremo Tribunal Federal em 23 de outubro de 2009, também por indicação de Lula.

    “Existem dias ruins, dias péssimos, dias horríveis, mas nada se compara a Dias Toffoli …”

    • E eu que tinha caído na conversinha que o tofoli era um “incapaz”; o curriculum do cara (advogado do cara) é perfeito (para o que ele se propôs a fazer) ; esteve lado a lado em todas as peripécias do lula (PT), e na única vez o esquema deu ruim, ele estava lá pra soltar os chefes.

  9. Prezado Dr. Béja, pergunto se V.Sa. não acha estranho o tempo decorrido e a omissao que concorrem conjuntamente todos os organismos de fiscalizaçao, notadamente o TSE, que até o presente momento ignora que aqueles partidos, que infringiram cláusulas estatutárias como “veículos” de corrupção, permanecem inimputáveis e não serão penalizados com suas sumárias extinções, inclusive nao partir(ainda em tempo) da Lava-Jato, Polícia Federal ou Ministério Público Federal um “solicita-açáo”, nesse salutar sentido?
    Vamos exemplarmente virar uma página borrada, da Legislaçao Eleitoral!

  10. Doutor Beja, aproveito para fazer-lhe uma pergunta: Possivelmente o senhor já deve ter visto no senado diversos senadores propondo CPI contra os ministros do STF e acusando-os de coisas as mais complexas e de dificil comprovação. Disse um senador que veio do Norte parecendo o Lampião. cheio de valentia só faltava a roupa de cangaceiro e o punhal na cintura: Gilmar Mende tomou emprestado ao Bradesco 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) e pagou com um deságio de 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Gilmar recebeu dinheiro de um indivíduo para soltá-lo. Pergunto é tão fácil abrir uma CPI contra os ministros do STF? E processar um ministro. Ou tem algum ritual para fazê-lo?

    • Desculpe, mas foi de grands maestria a chibatada no Dr. Toffoli, dada pelo dr. Béja. A ironia aí é uma grande obra barroca, finamente trabalhada e termina com o “pendent” que é o comentário sobre a obra de Hely Meirelles.
      Demonstrando que dr. Totó é um rastaqüera que se serve em público.

  11. Resumo da ópera: será o Brasil acompanhado de mais algum pais no mundo onde se cogite de estender o sigilo fiscal ao Fisco?

    “É proibido pisar na grama, quem não souber ler pergunte ao guarda” – a piada é velha, mas a situação é bem menos grave do que a revelada no Brasil, onde um presidente de um poder, especificamente o Judiciário, gasta, desperdiça, quatro horas de dez de seus pares e do resto da nação para ler tolices que procuram justificar outras tolices que cometera.

    Basta ser fixado que aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que, por dever funcional, têm acesso a informações acobertadas pelos diversos sigilos garantidores de direitos individuais e sociais, caso esbordem de suas funções e as manejem malevolamente, serão apenadas na forma das legislações gerais e específicas já existentes. E ponto. Nada mais.

    Bancários, muitos deles funcionários privados, têm acesso, livremente, a informações que o Toffoli pretende sejam de difícil circulação entre autoridades públicas.

    Será que não tem uma vaguinha para esse cara no STF do Burundi, com todo respeito aos burundianos?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *