Sigilo eterno de documentos? Nem no nazismo nem no comunismo

Pedro do Coutto

Surpreendentemente – assinala a jornalista Maria Lima, reportagem publicada no Globo de quinta-feira – os senadores Fernando Collor e José Sarney, ambos ex-presidentes da República deram curso a manobra regimental na sessão da véspera e com isso conseguiram adiar a votação do projeto de lei que termina com o sigilo eterno dos documentos oficiais reservados.

Sigilo eterno é algo que não existe no mundo, inclusive não prevaleceu, ao longo da história, nem no nazismo de Hitler, tampouco no comunismo de Stálin e Mao. Portanto não faz o menor sentido que haja no Brasil. Nos EUA, em 73, exemplo mais recente, a Suprema Corte determinou ao presidente Richard Nixon que liberasse para o Jornal Washington Post os documentos secretos relativos ao caso Watergate.

A presidente Dilma Rousseff pretendia, aliás ainda deve pretender, (há tempo) anunciar a decisão na próxima terça-feira quando lhe cabe abrir a reunião anual da ONU. A tarefa cabe sempre ao nosso país porque foi brasileiro o primeiro secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o embaixador Osvaldo Aranha. Dificilmente a lei almejada poderá obter aprovação até lá.

Mas quando digo que existe tempo para que a presidente da República concretize a iniciativa, é porque a liberação de tais documentos pode ser feita por decreto.Não existe nada, nem na Constituição de 88, ou na lei que, nesse caso, não possa ser feito por decreto. Se Dilma Rousseff tiver dúvida quanto a sugestão que coloco, consulte o ministro José Eduardo Cardoso, da Justiça, ou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Eles indicarão o caminho.

Não vejo obstáculo algum que não possa ser feito por decreto. Inclusive a Segurança dos bens de valor histórico e artístico estabelecida pelo Decreto 25 de 30/11/37, se não me engano quanto a data. Vamos começar pela Constituição. Os documentos públicos são regidos por dois artigos da Carta de 88: 19 e 23. O primeiro é de rotina. O artigo 23 é bastante substantivo e como tal autoaplicável. Diz ele textualmente competir à União: zelar pela Constituição, pelas leis, instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Também proteger os documentos, as obras e bens de valor histórico, de valor artístico e cultural. E não é só. Surge agora o ponto vital da questão. Impedir a evasão, destruição e a descaracterização dos bens de valor histórico e das obras de arte. Aí é que está o centro nervoso do sigilo e da proteção aos documentos históricos.

O ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, por exemplo, pouco antes de ser demitido pela presidente da República, confessou publicamente, em declarações à Folha de São Paulo e ao Globo, ter violado a Constituição. Claro. Ao afirmar que havia destruído os documentos secretos que, na condição de titular da Defesa, encontravam-se sob sua guarda, praticou tal ato. Mas isso pertence ao passado recente que, diga-se de passagem, nada enaltece o ex-ministro da Justiça, ex-presidente do Supremo Tribunal federal (vejam só ) e também ex-ministro da Defesa que acabou adotando posição de ataque contra a história do país.

Dilma Rousseff pode terminar com o sigilo eterno dos documentos através de um decreto. Seu argumento mais forte (coloquei no título do artigo) é que tal sigilo não se manteve nem no nazismo de Hitler, nem no comunismo de Stálin e Mao. O nazismo foi devassado pelo Tribunal de Nuremberg. O comunismo russo, incluindo os expurgos de Moscou, por Gorbachev. O marxismo de Mao pelo revisionismo da China Moderna. Segredo nunca se manteve na história. Nem o da elaboração da bomba atômica. Segredo- como há 65 anos compôs  Herivelto Martins – é só para quatro paredes.

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