Somente a derrota livra Dilma do impeachment

Ruy Fabiano
Blog do Noblat

Não é verdade que o povo brasileiro seja insensível à corrupção. Fosse assim, Getúlio Vargas não teria se suicidado ao se ver cercado por um mar de lama (expressão que introduziu no glossário da política brasileira).

Fosse assim, não apenas Fernando Collor não teria sido deposto por um impeachment, como o PT não teria chegado aonde chegou, já que construiu sua trajetória pela via do denuncismo.

Hoje, mesmo com sua cúpula na cadeia, insiste em apontar a corrupção do próximo. Não a encontrando no presente, vai ao passado e procura desenterrar denúncias que fez ao governo FHC e que, em doze anos de exercício do poder, não cuidou de demonstrar – e providenciar a punição.

Uma coisa é o denuncismo vazio, que procura constranger o adversário e pô-lo na defensiva, como o PT sempre fez e continua fazendo. Outra coisa é a denúncia consistente, lastreada em testemunhos e documentos, como as que levaram ao impeachment de Collor e ao Mensalão – e agora ao Petrolão.

ACUSAÇÃO LEVIANA

Não há exemplo mais eloquente de denúncia vazia – e, portanto, leviana – que a que fez Dilma Roussef ao falecido ex-presidente do PSDB, Sérgio Guerra, de que recebera propina da Petrobras. Para tanto, invocou o depoente Paulo Roberto Costa, que manteve na diretoria da Petrobras, e cujas acusações aos governistas rejeitara por falta de provas.

O advogado de defesa de Paulo Roberto assegura que seu cliente jamais se referiu a Sérgio Guerra Costa em sua delação premiada – e que nem o conheceu.

Quanto a Sérgio Guerra, não está aí para se defender. A denúncia foi feita num dos debates, surpreendendo o oponente, já que ninguém antes mencionara – e nem fazia sentido – a participação de um oposicionista na farra do PT e seus aliados.

Não importa: importa o efeito no eleitor, que pode atribuir a surpresa do oponente a um desmascaramento.

SEM FUNDO MORAL

Não se busque aí nenhum fundo moral. Lula disse que “eles não sabem do que somos capazes”. E Dilma disse que faria “o diabo” para vencer as eleições. Essas promessas eles cumprem, fielmente. Aécio já foi acusado de espancar mulheres, de dirigir bêbado e drogado, de ser playboy e coisas do gênero. Na falta de fatos concretos, o jeito é inventá-los.

De tal modo Lula se mostrou transtornado nos últimos comícios que o ministro Gilmar Mendes, do STF, não resistiu ao comentário: “Ainda bem que não há bafômetro para comícios”.

A edição de Veja desta semana explica esse desespero: o doleiro Alberto Youssef, submetido à delação premiada, pôs pela primeira vez os nomes de Lula e Dilma na cena do crime. Disse que eles sabiam de tudo. E prometeu dar os números das contas bancárias do PT no exterior para onde ia a grana da roubalheira.

Precisa mais? Não são apenas acusações de um marginal, que busca jogar lama no ventilador. Trata-se de alguém que joga seu próprio destino. Delação premiada não é um jogo de vale-tudo.

NÃO SÃO DENÚNCIAS VAZIAS 

As informações precisam estar fundamentadas, lastreadas em documentação – ou não serão aceitas e agravarão a pena do depoente. As de Paulo Roberto Costa foram aceitas pelo Ministério Público e pelo Supremo Tribunal Federal. E ele já está em casa – sinal de que não se tratou de denúncias vazias.

Seja qual for o resultado hoje, há uma crise institucional no fim do túnel. Segundo se informa, em Brasília, algumas ordens de prisão, direcionadas a parlamentares e a governadores, já estão prontas.

A democracia foi substituída pela criminocracia. Caso se comprovem as delações de Youssef – e quem circula no meio político tem poucas razões para duvidar dessa hipótese -, uma eventual vitória de Dilma Roussef recolocará o fantasma do impeachment no palco da política.

Ouvi de um importante advogado de Brasília, acostumado a defender políticos, a frase: “Os eleitores de Dilma devem desde já procurar conhecer o programa de governo de Michel Temer”.

De fato, se vitoriosa – e na hipótese de um processo de impeachment -, Dilma acha que o PMDB a apoiaria ou preferiria exercer diretamente o poder? A eleição termina hoje, mas a crise ocupará 2015.

(artigo enviado por Celso Serra)

23 thoughts on “Somente a derrota livra Dilma do impeachment

  1. O PT perdeu o respeito do povo. Se eleita, a presidANTA será ridicularizada e suspeita das falcatruas, pois sabemos que irá impedir qualquer investigação. Espero que se afastem de vez da vida pública, porque senão, será o fim do Brasil, com recuperação somente em décadas. Mas a esperança existe e está forte! Que vença Aécio!

    • Seria ótimo ter um presidente com uma ficha criminal de tráfico de drogas, agressão à mulher e dirigir embreagado. Essa é a sua esperança Fred? Ah claro, tem que ser paulista maloqueiro.

  2. “Não é verdade que o povo brasileiro seja insensível à corrupção”
    Imagina….
    Maluf, Jader, Sarney, Severino, Calheiros, a quadrilha atual, etc etc….
    Será que o autor já ouviu falar do “rouba mas faz”?

  3. Vejam o inciso (i) do artigo 17. Dá para falar que a Dilma não sabia?
    REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ 2009/3049
    RELATÓRIO
    1. Trata-se de Termo de Acusação (fls. 693/724) instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em face dos diretores da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS Almir Guilherme Barbassa, Diretor de Relações com Investidores – DRI, Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento e Sandra Lima de Oliveira, Gerente de Desenvolvimento de Novos Projetos do Abastecimento Corporativo.
    DA ORIGEM
    2. O presente Termo de Acusação originou-se do Processo CVM nº RJ2008/8543, que tratou de irregularidade detectada, envolvendo a PETROBRÁS, em razão de veiculação de várias reportagens na imprensa sobre um possível aumento de capital na companhia, bem como acerca de novos investimentos por parte da empresa. (parágrafo 2º do Termo de Acusação)
    DOS FATOS
    Da possibilidade de aumento de capital na Petrobrás
    3. A possibilidade de aumento de capital na PETROBRÁS foi, durante os meses de agosto e setembro de 2008, tema de diversas reportagens divulgadas em sites de jornais e revistas. Nesse período, a SEP destacou 12 matérias que trataram do assunto. Foram encaminhados à Companhia três ofícios com questionamentos acerca das informações veiculadas na imprensa. (parágrafos 25 e 26 do Termo de Acusação)
    4. Em relação a uma reportagem veiculada no jornal O Globo, em 20.08.08, sob o título “A ofensiva da Petrobrás”, a Companhia manifestou-se por meio de comunicado ao mercado, na mesma data, esclarecendo, principalmente, que desconhecia a fonte da matéria e que, ao contrário do divulgado, a unificação das áreas referidas na reportagem não requereria o aporte de capital na PETROBRÁS. (parágrafos 26, alínea “a” e 27 do Termo de Acusação)
    5. Em relação à outra matéria, essa publicada no jornal Valor Econômico em 10.09.08 sob o título “União estuda como elevar capital da PETROBRÁS”, o DRI da companhia protocolizou resposta esclarecendo que não possuía dados concretos para fornecer ao mercado uma informação clara, e que a complexidade do tema justificou a criação de uma Comissão Interministerial. Desta forma, eventual aumento de capital da PETROBRÁS seria matéria afeta ao exame do Governo Federal com a colaboração da referida Comissão, não havendo, a seu ver, fato relevante a ser divulgado naquele momento. (parágrafos 26, alínea “b” e 28 do Termo de Acusação)
    6. No presente caso, a área técnica constatou que (i) foram veiculadas diversas matérias jornalísticas aventando a possibilidade de aumento de capital na PETROBRAS, além daquelas mencionadas nos ofícios enviados à Companhia pela CVM (fls. 605/616); (ii) várias notícias fazem referência a um valor relevante de um possível aumento de capital (US$ 100 bilhões); e (iii) foi criada uma Comissão Interministerial que, dentre outras atribuições, estuda a possibilidade de aumento de capital. Tais fatos, segundo a SEP, teriam o condão de influenciar a decisão dos investidores, além do que o teor das notícias veiculadas na imprensa sobre o assunto constituiria indícios de que a informação relativa ao possível aumento de capital teria escapado ao controle. Caberia então ao DRI, ainda que não houvesse uma conclusão quanto à efetiva realização e às condições da operação, divulgar as informações disponíveis, bem como inquirir as pessoas com acesso a essas informações (aí incluídos os membros da referida Comissão Interministerial), com o objetivo de averiguar a existência de informações adicionais a serem objeto de divulgação por meio de Fato Relevante. (parágrafos 29 a 32 do Termo de Acusação)
    Da divulgação de investimentos
    7. Inicialmente, cabe destacar que, em 14.08.07, a PETROBRAS divulgou fato relevante acerca da aprovação do Plano de Negócios 2008-2012 (“Plano de Negócios”) e do Plano Estratégico 2020 da Companhia, com resumo dos dados contidos em tais documentos. (parágrafo 36 do Termo de Acusação)
    a) Informações sobre valores de investimentos em refinarias
    8. Em 29.08.08, a SEP solicitou manifestação do DRI sobre algumas matérias jornalísticas acerca da informação prestada pela Sra. Sandra Lima de Oliveira sobre investimentos no valor de US$30,9 bilhões para construção de refinarias tipo Premium que seriam instaladas no Maranhão (US$19,8 bilhões) e no Ceará (US$11,1 bilhões). Em resposta, a Companhia esclareceu que, por meio de Comunicados ao Mercado de 10 e 16.06.08, havia manifestado sua intenção de estudar, em conjunto com os Estados do Maranhão e Ceará, a possibilidade de instalação de refinarias Premium com capacidade de 300 mil bpd e 600 mil bpd. (parágrafos 37 e 38 do Termo de Acusação)
    9. Em suas respostas, tanto a Sra Sandra de Oliveira quanto o DRI afirmaram que o valor efetivo de investimentos nessas unidades “Premium” ainda não podia ser precisado e que o valor do investimento divulgado levou em consideração a capacidade preliminar das refinarias analisadas e o investimento médio padrão que se encontrava na faixa de US$ 33.000 a US$ 37.000 por barril de capacidade. (parágrafo 40 do Termo de Acusação)
    10. Nesse tocante, salientou a SEP que: (i) trata-se da alteração de projeções divulgadas pela Companhia no Fato Relevante de 14.08.07 (referente ao Plano de Negócios e ao Plano Estratégico 2020); (ii) os Comunicados ao Mercado de 10 e 16.06.08 não faziam qualquer menção ao valor a ser investido; e (iii) conforme previsto no art. 8º da Instrução CVM nº 202/93 e orientação constante no OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/N°001/2008, em caso de modificação de projeções, tal fato deve ser divulgado ao mercado, de imediato, na forma prevista pelo art. 157, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, e Instrução CVM nº 358/02, juntamente com as suas razões. (parágrafos 42 e 43 do Termo de Acusação)
    b) Informações sobre a construção da Refinaria Abreu e Lima
    11. Em notícias veiculadas pela Agência Estado em 04.09.08, consta, dentre outras informações, que o diretor de Abastecimento da PETROBRAS, Sr. Paulo Roberto Costa, teria citado a construção de mais uma refinaria, além de cinco unidades já projetadas. Oficiada, a PETROBRÁS esclareceu, por meio de Comunicado ao Mercado, que seriam necessários novos investimentos para a ampliação da capacidade de refino, em face às descobertas na área do pré-sal, e que essa nova refinaria ainda estaria em fase preliminar de estudos. (parágrafos 46 e 47 do Termo de Acusação)
    12. Consoante o entendimento da área técnica, mesmo não tendo sido citados quaisquer dados numéricos, tais como o valor do investimento ou a capacidade da refinaria que viria a ser construída, a construção de uma nova refinaria constitui informação relevante acerca dos investimentos da PETROBRAS que ainda não havia sido devidamente divulgada pela Companhia. (parágrafos 48 e 49 do Termo de Acusação)
    c) Informações relativas ao crescimento da exportação de petróleo e ao aumento nos investimentos
    13. Em reportagem divulgada em 29.08.08 pelo jornal O Globo, o presidente da Petrobrás teria proferido declarações relativas ao crescimento da exportação de petróleo e de aumento nos investimentos da Companhia nos próximos anos. Na aludida reportagem, foram apresentados dados relativos à produção e demanda de petróleo de 2008 a 2012 e 2015. (parágrafos 51 e 52 do Termo de Acusação)
    14. Com relação a tais informações, em consulta ao fato relevante de 14.08.07, verifica-se que constam dados de produção de petróleo e gás natural (sem segregação entre os dois produtos) apenas para os anos de 2012 e 2015, não havendo qualquer dado sobre demanda. Quando questionado, o DRI da Companhia alegou que tais dados constam na página 17 da apresentação do Plano de Negócios divulgada no dia 14.08.07 em Reunião Pública da APIMEC e disponível no site da Companhia desde então. (parágrafos 53 e 54 do Termo de Acusação)
    15. Consoante entendimento da área técnica, tratando-se de informação relevante, a disponibilização da citada apresentação no site da Companhia não constitui o meio de divulgação previsto na regulamentação vigente, de modo que não assegura a disseminação de informações de forma equitativa. (parágrafo 56 do Termo de Acusação)
    DAS RESPONSABILIDADES
    16. Diante de todo o exposto, a SEP propôs a responsabilização de: (parágrafo 58 do Termo de Acusação)
    Almir Guilherme Barbassa, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS pelas seguintes infrações:
    descumprimento ao §4º do art. 157 da Lei nº 6.404/76(1), combinado com o § 3º do art. 3º da Instrução CVM nº 358/02 (2), por não ter divulgado simultaneamente ao mercado ato ou fato relevante contendo as informações prestadas na apresentação feita à APIMEC em 14.08.07;
    descumprimento ao §4º do art. 157 da Lei nº 6.404/76, combinado com o parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM nº 358/02(3), por (i) não ter providenciado a divulgação de Fato Relevante acerca da possibilidade de aumento de capital na Companhia; (ii) não ter providenciado a divulgação de Fato Relevante acerca dos valores dos investimentos nas refinarias Premium que serão instaladas no Maranhão e no Ceará; e (iii) não ter providenciado a divulgação de Fato Relevante acerca da construção de uma nova refinaria; e
    descumprimento ao parágrafo único do art. 4º da Instrução CVM nº 358/02(4), por não ter diligenciado junto às pessoas com acesso a atos ou fatos relevantes, com o objetivo de averiguar se estas tinham conhecimento de outras informações relativas à possibilidade de aumento de capital na Companhia que deveriam ser divulgadas ao mercado como fato relevante.
    Paulo Roberto Costa, na qualidade de Diretor de Abastecimento da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS pelo descumprimento ao art. 155, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76(5), combinado com o art. 8º da Instrução CVM nº358/02(6), na medida em que deveria ter guardado sigilo acerca da informação da construção de uma nova refinaria; e
    Sandra Lima de Oliveira, na qualidade de Gerente de Desenvolvimento de Novos Projetos do Abastecimento Corporativo da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, pelo descumprimento ao art. 8º da Instrução CVM nº358/02, na medida em que deveria ter guardado sigilo acerca da informação dos valores a serem investidos na construção das refinarias premium que serão instaladas nos Estados do Ceará e Maranhão.
    DA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO
    17. Devidamente intimados, os acusados apresentaram sua defesa, bem como proposta conjunta de Termo de Compromisso, na qual se comprometem a: (fls. 781/791)
    (i) promover, junto à Companhia, a realização de um workshop que será dirigido aos integrantes do Conselho de Administração e Diretoria da Companhia e ao seu corpo gerencial, ministrado por renomado especialista na área de governança corporativa, cujo conteúdo programático será oportunamente apresentado(7), com a finalidade de instruir os participantes sobre a prevenção de divulgações indevidas de informações relevantes para o mercado, e assim minimizar riscos da ocorrência de atos que possam configurar efetiva inobservância das pertinentes prescrições legais e regulamentares;
    (ii) pagar à CVM a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
    18. Nos termos da Deliberação CVM n° 390/01, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos legais da proposta apresentada, tendo concluído pela inexistência de óbice para a análise do Comitê sobre a oportunidade e conveniência na celebração do compromisso proposto. (MEMO/PFE-CVM/GJU-1/Nº 378/09 e respectivos Despachos, às fls. 794/795)
    DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA
    19. Consoante faculta o §4º do art. 8º da Deliberação CVM nº 390/01, em reunião realizada em 23.09.09, o Comitê decidiu negociar com os proponentes as condições da proposta de Termo de Compromisso, tendo em vista que o compromisso assumido não se mostrava adequado ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função preventiva, pois o valor ofertado não representava valor suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas, em linha com orientação do Colegiado.

    20. Dessa forma e a exemplo de precedente recente com características essenciais similares às contidas no caso em tela(8)o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta, de sorte a contemplar obrigação pecuniária da ordem de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo: a) R$ 400.000,00 para as infrações imputadas ao Sr. Almir Guilherme Barbassa, considerados os dois fatos não divulgados; e b) R$ 200.000,00 para as infrações imputadas aos acusados Paulo Roberto Costa e Sandra Lima de Oliveira, observando que o prazo praticado em compromissos dessa natureza é de 10 (dez) dias, contados da publicação do Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. (Comunicado de negociação às fls. 802/803)

    21. Em correspondência protocolada em 18.11.09, os proponentes retomam argumentos de defesa, para ao final majorarem suas propostas de pagamento à CVM nos seguintes termos: a) o Sr. Almir Guilherme Barbassa se compromete a pagar R$ 400.000,00(9); b) o Sr. Paulo Roberto Costa oferece a quantia de R$ 100.000,00 e; c) a Sra. Sandra Lima de Oliveira oferece o montante de R$ 50.000,00, sob os argumentos que (i) não exercia cargo de Diretora da Companhia, sendo apenas funcionária em função gerencial de natureza não-estatutária; (ii) na ocasião descrita na acusação, limitava-se a apresentar material institucional elaborado pela área de Abastecimento da Companhia, não sendo razoável supor que pudesse fazer qualquer análise crítica das informações contidas no material institucional em questão.
    FUNDAMENTOS
    22. O parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, estabelece que a CVM poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.
    23. Ao normatizar a matéria, a CVM editou a Deliberação CVM nº 390/01, alterada pela Deliberação CVM nº 486/05, que dispõe em seu art. 8º sobre a competência deste Comitê de Termo de Compromisso para, após ouvida a Procuradoria Federal Especializada sobre a legalidade da proposta, apresentar parecer sobre a oportunidade e conveniência na celebração do compromisso, e a adequação da proposta formulada pelo acusado, propondo ao Colegiado sua aceitação ou rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 9º.
    24. Por sua vez, o art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01, com a redação dada pela Deliberação CVM nº 486/05, estabelece como critérios a serem considerados quando da apreciação da proposta, além da oportunidade e da conveniência em sua celebração, a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados e a efetiva possibilidade de punição, no caso concreto.
    25. No que tange às considerações expostas pela proponente Sandra Lima de Oliveira, o Comitê ressalta os limites de sua competência, tal qual a impossibilidade de se esmiuçar as particularidades de condutas enquadradas no mesmo tipo legal sem analisar o mérito e argumentos próprios de defesa e, com isso, convolar o instituto de Termo de Compromisso em verdadeiro julgamento antecipado. Nesse sentido, o Comitê entende que não lhe compete, neste momento processual, adentrar nas sutilezas de cada acusado, sendo sua análise pautada pelas grandes circunstâncias que cercam o caso. Sob essa ótica, o Comitê conclui que o valor ora ofertado (R$ 50 mil) não aparenta proporcional à reprovabilidade da conduta imputada à proponente, não atendendo à finalidade preventiva do instituto do Termo de Compromisso.
    26. Quanto aos proponentes Almir Guilherme Barbassa e Paulo Roberto Costa, o Comitê entende que as novas propostas apresentadas atendem o escopo do Termo de Compromisso, representando os valores ofertados(10) obrigação bastante para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas. No mais, o Comitê sugere a fixação do prazo de 10 (dez) dias para o seu cumprimento, contados da publicação do Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, bem como a designação da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD para o respectivo atesto.
    CONCLUSÃO
    27. Em face do acima exposto, o Comitê de Termo de Compromisso propõe ao Colegiado da CVM a aceitação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Almir Guilherme Barbassa e Paulo Roberto Costa e a rejeição da proposta de Sandra Lima de Oliveira.
    Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.
    Mário Luiz Lemos
    Superintendente Geral em exercício e Superintendente de Fiscalização Externa
    Waldir de Jesus Nobre
    Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários
    Fábio Eduardo Galvão F.Costa
    Superintendente de Processos Sancionadores
    Ronaldo Cândido da Silva
    Gerente de Normas de Auditoria

  4. Continuando o que comentei no post do Michel Temer:
    1 – a eleição para Presidente, desvinculada da eleição para seu Vice, facilitou como um estelionato eleitoral … Jânio, eleito pela Direita, para governar por 5 anos … renuncia … seu Vice Jango (eleito pela esquerda) passa a governar com um programa de governo rejeitado nas urnas de 1960!!! !!! !!! mas era constitucional!!!
    2 – na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967:
    O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
    CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
    TÍTULO I
    Da Organização Nacional
    CAPÍTULO VII
    Do Poder Executivo
    SEÇÃO I
    Do Presidente e do Vice-Presidente da República
    Art 79 – Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente.
    § 1º – O Vice-Presidente, considerar-se-á eleito com o Presidente registrado conjuntamente e para igual mandato, observadas as mesmas normas para a eleição e a posse, no que couber.
    § 2º – O Vice-Presidente exercerá as funções de Presidente do Congresso Nacional, tendo somente voto de qualidade, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar.
    … … …
    O Vice eleito passa a ser o da chapa do Presidente eleito (em eleições indiretas); e passa a Presidente do Congresso Nacional em vez de Presidente do Senado – em 1967 o Vice era um civil.

  5. wikipedia: Vice-presidente … Eleito vice-presidente da república na chapa do marechal Artur da Costa e Silva, pela Aliança Renovadora Nacional, em 3 de outubro de 1966, Pedro Aleixo se posicionou contra a edição do AI-5 chegando inclusive a elaborar uma revisão da constituição de 1967, a fim de restaurar a legalidade. Contudo, a doença do presidente da república impediu que tal intenção se concretizasse. Consumado o afastamento de Costa e Silva em 31 de agosto de 1969, em virtude de uma trombose, foi, por absurdo e teratológico que pareça, impedido de exercer seu direito constitucional de assumir o cargo pelos ministros militares, que mais tarde consideraram extinto seu mandato por força do AI-12 de 6 de outubro de 1969. Em 1970 desligou-se da ARENA e tentou organizar, sem sucesso, o Partido Democrático Republicano.1
    Como vice-presidente da república, foi o último nesta condição a exercer a presidência do Senado Federal. Assumiu a presidência da república entre 11 e 14 de abril de 1967, em razão de uma viagem de Costa e Silva ao Uruguai.”

  6. Em resumo: a Instituição chamada de Vice-Presidência passou por várias redações Constitucionais até o que temos na nossa CIDADÃ Constituição Federal de 1988.
    … … …
    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
    PREÂMBULO
    Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
    TÍTULO I
    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
    TÍTULO II
    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
    TÍTULO III
    DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
    TÍTULO IV
    DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
    CAPÍTULO I
    DO PODER LEGISLATIVO
    CAPÍTULO II
    DO PODER EXECUTIVO
    SEÇÃO I
    DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente.
    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
    § 1º – A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
    Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
    Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
    Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
    Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
    TÍTULO V
    DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
    TÍTULO VI
    DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
    TÍTULO VII
    DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
    TÍTULO VIII
    DA ORDEM SOCIAL
    TÍTULO IX
    DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
    TÍTULO X
    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

  7. Algum tempos atrás, comentei que a meu ver se Dilma for eleita,
    dificilmente terminará seu mandato, baseando-me nos rumos que
    o Brasil esta sendo levado com relação a economia, finanças, inflação,
    crise e principalmente a corrupção.

  8. Vamos ao texto do Ruy Fabiano:

    “A democracia foi substituída pela criminocracia. Caso se comprovem as delações de Youssef – e quem circula no meio político tem poucas razões para duvidar dessa hipótese -, uma eventual vitória de Dilma Roussef recolocará o fantasma do impeachment no palco da política.
    Ouvi de um importante advogado de Brasília, acostumado a defender políticos, a frase: “Os eleitores de Dilma devem desde já procurar conhecer o programa de governo de Michel Temer”.
    De fato, se vitoriosa – e na hipótese de um processo de impeachment -, Dilma acha que o PMDB a apoiaria ou preferiria exercer diretamente o poder? A eleição termina hoje, mas a crise ocupará 2015.”

    1 – A Constituição de 1988 reitera a Vice-Presidência como sendo subordinada à Presidência … ao colocar que o Vice auxiliará o Presidente sempre que este o CONVOCAR para missão especial … … … sendo CONVOCAÇÃO o Vice não pode se negar a auxiliar o Presidente – – – resquício da Ditadura??? ??? ???
    2 – Desde 1988 os Vices se comportam com verdadeiros auxiliares do Presidente – às vezes, até somem!!!
    3 – Destaca-se o comportamento constitucional do bombeiro Vice Michel Temer – dando preferência à agenda de Dona Dilma em detrimento à agenda do PMDB, do qual é Presidente Nacional.
    4 – Deste modo, é mais do que legítimo, ético e CONSTITUCIONAL que Michel Temer assuma em caso de impedimento de Dona Dilma.

  9. “Ouvi de um importante advogado de Brasília, acostumado a defender políticos, a frase: “Os eleitores de Dilma devem desde já procurar conhecer o programa de governo de Michel Temer”.”

    É por estas e outras que CANSEI de comentar sobre a necessidade de COALIZÃO em vez de base aliada ou de apoio!!!

    Se houvesse um Programa de Governo da chapa Dilma-Temer (PT-PMDB) … uma e outro se veriam a governar para executar tal Programa de COALIZÃO. Como não há, tanto Dona Dilma quanto um possível Governo Temer, podem EXECUTAR o que desejarem dentro dos preceitos constitucionais.

  10. Eu simplesmente me envergonho de ter por mais 4 anos o PT (fora os 12) enganando, roubando e deixando o nosso país vazio, sem dignidade na educação, saúde e segurança. Impeachment já!!!
    Perdemos a grande chance de ter um Presidente a altura do nosso país, como disse o editorial do Jornal O Estadão, único capaz de livrar o país de escândalo atrás de escândalo.

    • O Aécio é o candidato a altura para governar o país? Seria ótimo ter um presidente acusado de tráfico de drogas, dirigir embreagado e agredir uma mulher? Não seja burra e de senso comun Cristina, Aécio e o psdb teem mais escândalos que o pt. Dos 10 maiores escândalos do Brasil 6 são do psdb, então não venha discutir depois de assistir o jornal sua ignorante.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *