Somente o Congresso poderá evitar a castração dos poderes do Conselho Nacional de Justiça

Carlos Newton

O site do Supremo Tribunal Federal informa que está na pauta de quinta-feira a ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para castrar os poderes de fiscalização e julgamento de magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça. Se será julgada ou não, é outra história, que depende o voto em separado que o ministro Luiz Fux se propôs a fazer, para apaziguar os ânimos.

Como se sabe, o relator da tormentosa questão é o ministro Marco Aurélio Mello, que tende a concordar com a redução dos poderes do Conselho, atendendo à argumentação corporativista da AMB, que pretende suspender a eficácia da Resolução nº 135 do CNJ, “sob pena de se multiplicarem punições indevidas contra magistrados”.

Se não for a julgamento quinta-feira, dia 13, será o quarto adiamento da ação que motivou forte polêmica no Judiciário. O processo foi apresentado em mesa no dia 5 de setembro. Prevista para ser examinada pelo plenário na última quarta-feira (5/10), a ação não foi julgada naquele dia sob alegação de viagem do ministro Gilmar Mendes à Alemanha. Foi divulgado, também, que o julgamento não ocorreria esta semana, por causa do feriado de 12 de outubro. Finalmente, atribuiu-se ao relator, ministro Marco Aurélio, a previsão de que o caso deveria ir a plenário no dia 19. Mas o assunto está na pauta do dia 13.

Depois de conversar com a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Luiz Fux anunciou que apresentaria uma solução intermediária. Vai propor que caberia às corregedorias locais o início das investigações contra magistrados, mas seriam criadas regras para levar ao CNJ os casos que não avançarem nos Estados.

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CABRESTO NA CORREGEDORA

“Os magistrados que dominam hoje o Conselho Nacional de Justiça articulam uma proposta para colocar um cabresto na corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon”, informa o repórter Felipe Recondo, do jornal “O Estado de S. Paulo”.

Segundo o jornalista, o líder da articulação seria o o conselheiro Sílvio Rocha, juiz federal de São Paulo. “Com o discurso de que pretende preservar os poderes do CNJ, ele quer que todas as investigações, antes de serem abertas, sejam submetidas ao plenário do Conselho. Composto em sua maioria por magistrados, o plenário diria o que pode ou não ser investigado”, explica Recondo.

Ainda segundo o repórter do “Estadão”, “o novo texto deixaria a Corregedoria Nacional nas mãos do plenário do CNJ e de seus interesses corporativos. Antes de abrir uma investigação, a Corregedoria teria de submeter a abertura de sindicância aos colegas. Se não concordassem com a investigação, mesmo que preliminar, poderiam simplesmente arquivá-la. Enterrariam a apuração das irregularidades já no nascedouro”.

No último dia 28, em reportagem sob o título “Juízes reagem a crítica de corregedora que vê ‘bandidos de toga”, o repórter já havia relatado como foi a atuação do magistrado federal na sessão em que o presidente do CNJ, Cezar Peluso, comandou a reação à entrevista da corregedora nacional, Eliana Calmon.

“O conselheiro Sílvio Rocha propôs então que o CNJ produzisse uma nota oficial. Ao mesmo tempo, Eliana poderia explicar publicamente suas declarações. “Uma nota é o mínimo que o conselho pode fazer”, reagiu Peluso, que então “pediu o rascunho de nota que estava sendo gestado por Sílvio Rocha e, de próprio punho, escreveu o texto que seria aprovado”.

Traduzindo tudo isso: de uma forma ou outra, o Conselho Nacional de Justiça vai perder seus atuais poderes de fiscalizar e julgar juízes, desembargadores e ministros. A única esperança é que o Congresso, através da emenda do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), restabeleça as prerrogativas do CNJ. De qualquer maneira, não vai adiantar nada, porque até agora o Supremo já cancelou cerca da metade das punições aprovadas pelo Conselho. E la nave va, fellinianamente.

 

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