STF não propõe aumento para si: quer é reposição inflacionária

Pedro do Coutto

O ministro Cezar Peluzo, presidente do Supremo Tribunal Federal, no projeto de lei que encaminhou ao presidente do Congresso, José Sarney, – é necessário que fique claro como matéria de análise – não propôs aumento de vencimentos para os integrantes da Corte. Não. Colocou apenas a necessidade (legítima) da reposição inflacionária. Pois há dois anos o Poder Judiciário não tem seus subsídios atualizados e nesse período o índice de inflação do IBGE atinge praticamente os 14% reivindicados.

Só nos últimos doze meses a taxa é de 7,3%. A de 2010 alcançou 6,1 pontos. Qual o problema? Nenhum. O Ministério da Fazenda fez uma tempestade em copo d’água. Com isso, criou-se um clima tenso entre a presidente Dilma Rousseff e o ministro que preside a Suprema Corte.

Na edição da Folha de São Paulo de segunda-feira, foram publicadas reportagens de Natuza Nery na página 4, e de Eliane Catanhede, na 6, focalizando o tema sob dois ângulos. Natuza revela que, para conter o teto atual do funcionalismo e os próprios vencimentos do Supremo, na escala de 26,7 mil reais por mês, o Palácio do Planalto está preparando um projeto de lei, fixando a limitação nos termos constitucionais. Eliane Catanhede sustenta, complementando a sequência, que tal projeto seria resposta de Dilma Rousseff a Peluzo.

Mas é preciso atenção com o assunto. Em primeiro lugar, o limite de 26,7 mil – claro – não pode ser eterno. Em tal hipótese, estaria ele diminuindo com o passar do tempo. Isso não acontece com o preço dos produtos e com a dança das tarifas públicas. Portanto não pode ser esse o conceito.

Em segundo lugar, Natura Nery se refere ao teto constitucional implantado pela emenda 41 de novembro de 2003. Mas por não conhecer a matéria jurídica, não observou o que determina a emenda 47 de julho de 2005. Modifica o teor de 41. E ao alterar o conteúdo, que se transformou no parágrafo 11 do artigo 37 da CF, disse o seguinte: Não serão comutados para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Logo, fixar um novo limite sem tais parcelas, como está na primeira das duas reportagens, exige mais uma emenda constitucional, não pode ser determinado através de projeto de lei. Agora, argumentar com o fato de que o realinhamento salarial dos ministros do STF acarreta acréscimo nos subsídios dos senadores e deputados significa um outro assunto. Nada tem a ver com a legitimidade, a meu ver, da iniciativa do ministro Cezar Peluso.

 Seria indispensável, antes de mais nada, traduzir o que são as parcelas de caráter indenizatório. O Poder Executivo não tomou tal iniciativa. Sequer suscitou a questão na esfera da Justiça.Não é lógico levantar a perspectiva de que o aumento do Supremo terá como reflexo o dos ministros do STJ, o dos desembargadores federais, dos desembargadores e juízes estaduais, além dos subsídios parlamentares. Tudo somado leva a uma conta de 8 bilhões de reais.

O orçamento da União para este exercício, Diário Oficial de 30 de setembro, é de 1 trilhão e 966 bilhões. O reflexo será mínimo.Consequência financeira elevada é a incidência dos juros anuais de 12% sobre a dívida mobiliária interna – página 21 do mesmo DO – que, em dezembro de 2010, era de 2,3 trilhões e vai fechar dezembro de 2011 no patamar de 2,4 trilhões de reais. No espaço de doze meses vai registrar avanço de 100 bilhões. Juros de 12% sobre 2 trilhões e 400 bilhões produzem despesa de nada menos que 288 bilhões de reais. É quanto custa ao país o lance de dados no mercado financeiro estatal.

Mas não é esta a questão essencial.O fato concreto é que o presidente do Supremo luta por reposição salarial. Não por aumento. Esta reposição deveria ser, isso sim, um direito de todos os trabalhadores e funcionários. Não apenas dos ministros do STF. Porém esta é uma outra questão.

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