STF ratifica limites constitucionais da atividade de inteligência e julgamento é marcado por recados a Bolsonaro

Cármen Lúcia enfatizou que “arapongagem é crime”

Matheus Teixeira
Folha

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira , dia 13, reafirmar que a atividade de inteligência do Estado não pode ter acesso a dados sigilosos. A decisão foi tomada em ação protocolada no último dia 5 pelos partidos Rede e PSB. As siglas pediam a invalidação de trecho da lei de 1999 que disciplina o trabalho dos órgãos de inteligência e regulamenta o compartilhamento de dados com essas instituições.

Os ministros não anularam a norma, mas a interpretaram conforme a Constituição a fim de deixar claro os limites para intercâmbio de informações.Os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para estabelecer três requisitos para o trabalho desses órgãos: veto a dados sigilosos e exigências de interesse público e de requisição fundamentada. O ministro Marco Aurélio foi o único que divergiu e defendeu a rejeição da ação.

RECADOS – A Constituição já impõe regras para o trabalho dos órgãos do setor e o efeito prático da decisão será reduzido.O julgamento, porém, contou com diversos recados ao presidente Jair Bolsonaro e teve como pano de fundo o relatório contra servidores públicos autodenominados “antifascistas” e a preocupação com as críticas de Bolsonaro à atividade de inteligência do governo reveladas na reunião ministerial de 22 de abril.

Os magistrados demonstraram preocupação tanto pelo momento atual quanto pelo período em que o regime militar monitorou ativistas e perseguiu grupos políticos.“Há o justo receio sob ângulo histórico e há o justo receio sob prisma da realidade, porque recentemente se queixou que Abin deveria saber mais que ela sabia”, disse Luiz Fux, que assumirá neste ano a presidência do STF.

Fux também deixou claro que o julgamento visa apenas “esclarecer” o trabalho dos órgãos, uma vez que os limites já são impostos na Constituição. O ministro Edson Fachin disse que é importante o STF delimitar os parâmetros porque, atualmente, não há um regramento detalhado sobre as atribuições e poderes dos órgãos.

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL  – “Tem-se um cenário em que a ausência de protocolos claros de proteção e tratamento de dados, somada à possibilidade, narrada na inicial e amplamente divulgada na imprensa, de construção de dossiês investigativos contra servidores públicos e cidadão pertencentes à oposição política, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência”, disse.

Cármen Lúcia disse que não se pode usar o sistema de inteligência em proveito político. “O que é proibido é que se tome subterfúgio para atendimento de interesses particulares ou pessoais desvirtuando-se competências constitucionalmente definidas”, disse.

A ministra também destacou a gravidade de qualquer atuação fora do que estabeleceu o STF. “Inteligência é atividade sensível do Estado, mas está posta na legislação como sendo necessária. Arapongagem é crime. Praticado pelo Estado, é ilícito gravíssimo. O agente que obtém dados sobre quem quer que seja fora da legalidade comete crime”, disse.

ABIN – Lewandowski e Moraes fizeram a defesa mais enfática da Agência Brasileira de Inteligência e ressaltaram que não se há notícia de atuação ilegal deste ou de outro do órgão do sistema de inteligência. Apesar disso, eles concordaram com a possibilidade de o STF esclarecer a atuação da atividade. Barroso, por sua vez, também realçou a necessidade de criar parâmetros para atuação dos órgãos de inteligência.

“A própria Abin já esteve envolvida em investigações internas ilegais que levaram à anulação de processos penais. O perigo é muito grande, a tentação é muito grande. Nada obstante isso, uma agência profissional e eficiente é importante para o país em matéria de segurança e de políticas públicas”, disse.

A ação também pedia anulação de decreto publicado em julho por Bolsonaro para ampliar os poderes da Abin. Os ministros, porém, mantiveram a eficácia da norma e destacaram apenas que ela deve seguir os parâmetros estabelecidos no julgamento

REUNIÃO MINISTERIAL –  A preocupação no STF com o uso de órgãos de inteligência pelo atual governo surgiu após a divulgação da reunião ministerial de 22 de abril citada pelo ex-ministro Sergio Moro em depoimento à Polícia Federal. No encontro, Bolsonaro reclama da falta de informações a que tem acesso e de uma suposta perseguição à sua família. O chefe do Executivo diz ter formado uma equipe particular para se manter informado.

“Se reunindo de madrugada pra lá, pra cá. Sistemas de informações: o meu funciona”, afirmou. “O meu, particular, funciona. Os ofi… que tem oficialmente, desinforma [sic]. Prefiro não ter informação do que ser desinformado por sistema de informações que eu tenho”, continuou o presidente.

9 thoughts on “STF ratifica limites constitucionais da atividade de inteligência e julgamento é marcado por recados a Bolsonaro

    • Amanhã, em 11 cidades do pais, carreata, convocada pelo Vem para a Rua, em apoio à Lavajato.
      Todos contra a corrupção!
      Boa oportunidade para os inocentes úteis redimir-se de suas vaciladas e participarem de uma confraternização entre cidadãos honestos e comprometidos com a moralidade.
      Os corruptos, amigos de corruptos e viúvas de corruptos, estão dispensados, podem divertir-se no cercadinho do Alvorada, adorando o Mito.

      • Onde já se viu? Um juiz federal pedindo ajuda de uma polícia federal de um pais amigo para obter confirmação sobre lavagem de dinheiro internacional por parte de políticos corruptos nacionais.
        Não pode! Tinha que se socorrer milícia, digo, inteligência particular do Mito.

  1. Onze indivíduos decidiram que 210 milhões de cidadãos estão sujeitos à obrigação de só tomar conhecimento daquilo que eles, os ministros do Supremo, decidem que é “verdade”.
    O Supremo Tribunal Federal é hoje o principal produtor do pensamento totalitário no Brasil. Como em geral acontece com forças políticas que, por uma causa ou por outra, adquirem a possibilidade de agir sem ter de respeitar nenhum limite, o STF passou rapidamente da ilegalidade para o disparate, e do disparate para o delírio — é onde estamos no momento. A má notícia, no caso, é que a elite pensante do Brasil, a mídia e os demais poderes da República aceitam essa degeneração do seu principal tribunal de Justiça com uma passividade sem precedentes na história nacional. A notícia pior é que vai continuar assim. Comportamentos de ditadura, como Roberto Campos dizia a respeito dos regimes “de esquerda”, não são biodegradáveis — quer dizer, não se desmancham naturalmente com o passar do tempo. Ao contrário: ditaduras, quando não encontram barreiras, ficam cada vez mais ditatoriais.
    É o que está acontecendo na frente de todo o mundo, todos os dias, neste Brasil onde o STF deu a si próprio o direito de dizer que 2 + 2 são 22 — e onde é inconstitucional achar que são 4, porque quem diz que o certo é 22 são os ministros do STF, e, se eles estão dizendo que é assim, trate de calar a boca, obedecer e continuar pagando impostos. A Constituição, as “instituições” e a lógica são unicamente o que eles dizem que são — conversa encerrada. O STF só não revoga a tabuada, o ângulo reto ou o ovo frito porque os ministros não ganham nada com nenhuma dessas decisões; mas naquilo que eles consideram ser os seus interesses está valendo tudo. O resultado é que esse STF que está aí perdeu as características próprias da sua espécie biológica — a espécie das cortes de Justiça, cuja finalidade é fornecer aos cidadãos a segurança da lei. Já não se trata mais, a esta altura, de vinho que degenerou em vinagre. Agora é vinagre que está degenerando em veneno. Seu último surto de onipotência é a extraordinária pretensão de pensar, do ponto de vista legal, pelo povo brasileiro.
    Enfim, hoje o povo vê essa corte com escárnio.

  2. O Supremo (que não é o de frango, pois esse é bom) afirma que ” a atividade de inteligência do Estado não pode ter acesso a dados sigilosos.”

    É isso aí, no entendimento dos “doutos e ímprobos editores-ministros” a atividade de inteligência no Brasil só pode se basear nos dados de conhecimento público, após vários dias de publicados pela imprensa corrupta de nossa Republiqueta de Bananas Podres.

    O saudoso vidente Chico Anysio previu, com a antecedência de décadas, que os Justos Veríssimos seriam protegidos pelos membros do STF. O serviço de inteligência dele era eficiente …

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