Supremo deve aprovar o execrável indulto de Temer que enfraquece a Lava Jato

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Voto “técnico” de Moraes sinaliza que o indulto sairá vitorioso

Deu em O Tempo
(Estadão Conteúdo)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (28) pela constitucionalidade do Indulto de Natal de 2017 e abriu divergência em relação ao ministro relator Luís Roberto Barroso, que quer manter os crimes de colarinho branco excluídos da concessão do benefício. “Não pode o Poder Judiciário fixar requisitos. Não compete ao STF ou ao Judiciário reescrever o decreto de indulto. Opção, se for constitucional, deve ser seguida”, asseverou Moraes. A sessão foi encerrada e o julgamento será retomado nesta quinta-feira, 29. Dos 11 ministros, apenas Moraes e Barroso, relator da ação, já votaram.

Para basear seu voto, Moraes ressaltou o princípio de separação dos Poderes e a prerrogativa única do presidente da República em conceder e editar o indulto.

ARGUMENTAÇÃO – Segundo o voto de Moraes, portanto, o STF não teria como definir requisitos para o decreto de indulto. “Estaria legislando” se fosse assim, observou Moraes. “Indulto pode ser total, independentemente de parâmetros. Nós podemos concordar ou não com o instituto, mas ele existe e é ato discricionário”, disse o ministro.

Moraes contrapôs vários pontos da posição de Barroso, que ressaltou no seu voto a necessidade de prestigiar o combate à corrupção e lutar contra a sensação de impunidade. Moraes afirmou que “todos lutam contra a corrupção, todos defendem o fortalecimento das instituições e da República”, mas que o STF não pode adentrar no mérito do decreto de indulto, apenas observar se ele foi editado dentro das opções constitucionais.

“Não é possível, a meu ver, assim como não é possível em atos discricionários, se fazer análise do mérito”, disse o ministro. “Mesmo que seja em princípio uma escolha não eficiente, que contraria subjetivamente o que pensamos, se foi feita dentro das legítimas opções constitucionalmente previstas, não se pode adentrar ao mérito”, afirmou Moraes.

APENAS UMA OPÇÃO – Segundo Moraes, não houve comprovação de desvio de finalidade na edição do decreto, e que a própria procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afastou essa possibilidade. “A opção por excluir crimes de corrupção e contra a administração pública é, infelizmente, uma opção”, disse.

Decano da Casa, o ministro Celso de Mello fez algumas observações durante o voto de Moraes, ressaltando a discricionariedade do presidente da República para editar o decreto. Celso ressaltou que o chefe do Executivo não está vinculado ao parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). “Pode até desconsiderá-lo, alterá-lo, não há sentido de vinculação”, disse o decano.

O ministro se referia à proposta de indulto que é elaborada anualmente pelo CNPCP, que pode mudar nas mãos da presidência da República, responsável por sancionar o indulto. Para o decreto de 2017, o conselho havia sugerido a exclusão do benefício para corruptos, por exemplo, o que não foi seguido por Temer.

CONTRA A LAVA JATO – Barroso interrompeu o voto de Moraes para afirmar que o decreto de 2017 foi o mais generoso dos últimos 30 anos em que vigora a Constituição. Ele citou levantamento da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, segundo o qual, se Temer repetir as regras do decreto do ano passado no indulto de 2018, 21 presos da Lava Jato condenados pela Justiça Federal em Curitiba serão beneficiados.

“Eu não disse que a minuta do conselho é vinculante, apenas que o claro descumprimento da minuta é indício do desvio que eu acho que existiu”, afirmou Barroso.

GILMAR AJUDA – Outros ministros também fizeram observações durante o voto de Moraes. “Não cabe ao juiz formular projeto de decreto ou projeto de lei”, afirmou Gilmar Mendes durante uma de suas interrupções

O ministro Ricardo Lewandowski manifestou “preocupação” com a economia e com a questão fiscal, já que um preso custa ao Estado em média R$ 3 mil reais mensais.

Relator da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin também se manifestou, mas divergindo das outras intervenções feitas na sessão. “Nós estamos aqui examinando o artigo 84 que estabelece que compete privativamente ao presidente da República, e esse inciso que estamos a examinar, o 12º, refere-se a conceder indulto e comutar penas. Vossa Excelência, pelo que percebo, entende da desnecessidade de motivação, ou seja, o poder do presidente não tem esse limite. Essa mesma simetria deveria, se for assim, também aplicar-se a nomeação e exoneração de ministros de Estado. O Poder Judiciário também não poderia intervir nisso”, referindo-se a questão que passou por decisões recentes da Suprema Corte, como quando Gilmar suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Em tradução simultânea, o golpe está quase vitorioso. A favor do indulto que enfraquece a Lava Jato estão Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, amigos íntimos de Temer, além de Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello. Fica faltando apenas um voto para aprovar o execrável indulto. Do outro lado, estão Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux. Ou seja, a parada vai ser decidida nos votos de Rosa Weber e Marco Aurélio Mello. Ambos são imprevisíveis. Mas é quase certo que um deles vote a favor do indulto, ajudando a desmoralizar cada vez mais o Supremo. Ainda dizem que isso se chama Justiça, mas minha ironia não chega a tanto. (C.N.)  

17 thoughts on “Supremo deve aprovar o execrável indulto de Temer que enfraquece a Lava Jato

  1. Se prevalecer o entendimento do bosta do Alexandre de Moraes (nunca gostei dele e sua obra de recorte de outras obras)…
    O presidente terá carta branca para fazer indulto como quer ainda que obedeça as regras e se furte em relação aos princípios.

  2. (….) “Em tradução simultânea, o golpe está quase vitorioso. ” (….)

    Que golpe, editor?

    Que golpe o nobre jornalista e editor se refere?

    Vão lhe chamar de petralha, vão lhe chamar de comuna, vão dizer que você vai perder a boquinha…

    Você fez feio no final da partida! Gol contra!

    Que dirá os leitores desta tribuna que se deleitaram com as postagens ultra conservadores e liberais nos últimos tempos, ao lerem apenas esta frase que destaquei no início do meu pobre comentário?

    Reedite a “NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGUE” e apaque a frase inicial.

    Tenho dito… E sempre!!!

  3. Luiz Fux tem que pedir vistas e deixar isso para o próximo presidente. Alguém tem que ter coragem e gritar isso nesse STF de corruptos.
    Temos que acabar com essa PEC da bengala, isso precede qualquer reforma. O próximo governo precisa saber disso.
    Com esses ministros esse país jamais irá pra frente.
    Ah país vagabundo.

    • Aumento do judiciário deveria ter ficado para o próximo presidente Jair Bolsonaro.
      Porque o temeroso não deixou um aumento para os pobres barnabés do executivo, há 3 anos sem aumento. O Judiciário pode ajudá-lo quando deixar o governo e for investigado.

  4. Informações escandalosas que a Mídia não mostra

    Como um futuro membro do Gabinete Trump deu a um abusador sexual em série o acordo de uma vida

    O gerente excêntrico de fundos de hedge, cujos amigos incluíam o ex-presidente Bill Clinton, Donald Trump e o príncipe Andrew , também era suspeito de traficar meninas menores, muitas vezes do exterior, para festas sexuais em suas outras casas em Manhattan, Novo México e Caribe, FBI e registros do tribunal mostram.

    https://www.miamiherald.com/news/local/article220097825.html

  5. Mas em janeiro Bolsonaro muda esse decreto e volta tudo ao normal.
    O Temer não vai se atrever em soltar Lula e Cabral. Se isso acontecer, melhor se nandar do país.

  6. Qualquer inteligência mediana entende que um ato discricionário é uma ação que beneficia uma empresa, instituição ou uma sociedade sem ferir a ética objetiva e subjetiva. O stf (minúsculo) consegue abrir as portas do arbítrio. Quem sabe se Bolsonaro determina ,por decreto, a renovação do stf, em defesa da sociedade lesada por interpretações tão espúrias da surrada constituição? O próximo STF (maiúsculo) após empossado, resolveria a constitucionalidade de tal decreto. Frisa-se que alguns dos juízes poderiam até permanecer naquele triste colegiado de interesseiros.

  7. Quando a Dilma indultou todos políticos do Mensalão ninguém da imprensa falou nada contra. Lembrando que o Barroso é que aplicou o indulto. O Barroso deu progresão a pena do Pizzolato, apesar do cara ter fugido para Espanha.

  8. Evidente que o indulto de Temer tem como objetivo livrar da prisão os condenados pela Lava-Jato.

    Temer está agindo como o jogador que foi expulso, e parte para brigar com o adversário querendo levar mais um ou outro com ele.
    Explico:
    Temer sai do Planalto e vai ser preso.
    Jamais teve o apoio do povo porque corrupto e ladrão, absolutamente igual ao PT, lula e Dilma.
    Como compensação, agride o povo dessa forma, soltando quem nos prejudicou, roubou e explorou!

    Até aí, tudo bem, mas o grave problema, e que comprova o quanto o STF é tendencioso e comprometido politicamente, é que este decreto absurdo será julgado legal!!

    O Nosferatu e glabro ministro Moraes, foi categórico em afirmar que Temer não deve ser corrigido, pois tem direito a indultar quem ele quer e da forma como deseja!!!

    O fim do governo Temer foi a absoluta continuidade da tragédia orquestrada pelos petistas Lula e Dilma.
    Ladrão, corrupto, a sua saída não poderia ser diferente, ou seja, tão imunda quando entrou!

    E, depois têm comentaristas que me questionam os porquês de eu escrever favorável ao fechamento do antro de venais, vulgo congresso nacional!

  9. Nós, os cidadãos, se não pagarmos os nossos impostos corremos o risco de prisão. Os ladrões que desviam esses impostos poderão ter suas penas extintas. É um absurdo.

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