Supremo diminui impostos sobre importados e cria polêmica

José Carlos Werneck

O consumidor brasileiro obteve, nesta quarta-feira, uma magnífica vitória no Supremo Tribunal Federal. Os ministros decidiram que é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação.

A decisão reduzirá o valor dos importados e beneficiará diretamente o consumidor. O governo,já se manifestou contrário à decisão, com as alegações de sempre.

A União afirma que,além de representar uma queda na arrecadação, o entendimento do STF deverá levar a uma redução no valor das importações. Segundo o governo, a perda na arrecadação poderá ser bilionária. De 2006 a 2010, foram arrecadados R$ 34 bilhões com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins sobre importação de bens e serviços.

No julgamento iniciado em 2010, e concluído nesta quarta-feira, os ministros rejeitaram um recurso da União e mantiveram o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou ilegal a cobrança. No recurso, a União contestava a decisão, favorável a uma empresa importadora, e sustentava que o ICMS integra o preço final das mercadorias e serviços no mercado interno e que o mesmo deveria ocorrer com os importados.

DIFERENÇAS

A alegação não foi aceita pelos ministros, que concluíram que as situações são inteiramente diversas . “O grande argumento da Fazenda é a isonomia, comparar operações internas às de importação. Tem de ser reduzida a base de cálculo das operações internas. O que não pode é ampliar a base de cálculo”, ressaltou o ministro Teori Zavascki. A inclusão do ICMS na base de cálculo ocorreu em 2004.

Sobre a decisão tomada pelo STF, tramitam, na Justiça, mais de 2,2 mil processos tratando de igual teor.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que a Receita Federal fará uma avaliação sobre o impacto do julgamento na arrecadação. Segundo a Procuradoria, não existe nenhuma decisão suspendendo a cobrança de forma genérica. “Eventual suspensão da cobrança ocorre caso a caso, para as partes que requereram em juízo”. A Procuradoria informou que recorrerá da decisão, com embargos de declaração. A expectativa é de que o Governo advogue a tese que a decisão só tenha validade para operações futuras.

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