Supremo extingue a desaposentação e a AGU faz grave ameaça aos beneficiados

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Charge do Rogério, reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Os aposentados que voltaram a trabalhar e contribuir para a Previdência Social tiveram uma dolorosa derrota ontem no Supremo Tribunal Federal. Por 7 votos a 4, o plenário do STF decidiu que a contribuição que o aposentado continua a pagar ao INSS, espontaneamente ou por força de trabalho com carteira assinada, não justifica a chamada “desaposentação”, ou seja, o recebimento de uma aposentadoria de maior valor em razão das contribuições feitas depois de aposentado.

E a Advogada-Geral da União ontem mesmo fez uma ameaça contra os aposentados. Disse a doutora Grace Mendonça que o governo já estuda a possibilidade de pedir ressarcimento aos cofres públicos dos valores que foram pagos àqueles que já tiveram a aposentadoria recalculada por força de decisão judicial. Se vê que a Advogada-Geral da União é rápida no gatilho.

Quando é para atirar nos aposentados idosos ou inválidos, tem arma em punho e bala na agulha. Quando foi chamada pelo anterior Advogado-Geral da União, o jurista Fábio Medina Osório, a iniciar as ações judiciais contra os ladrões do dinheiro da Petrobras, ficou faltando encontrar um HD externo para iniciar o peticionamento, conforme amplamente divulgado pela mídia.

MAIS UMA PATIFARIA – Não. Nós, aposentados, não aceitamos patifaria. A Suprema Corte decidiu que o dinheiro que o aposentado paga ao INSS depois da sua aposentação é dinheiro perdido. Não traz nenhum benefício de retorno. Discordamos. Mas respeitamos. “Roma Locuta Causa Finita”, como diziam os romanos. O STF decidiu, decidido está. Mas essa ameaça é maldade. É covardia. Leva um aposentado a morrer antes da hora. E é uma tremenda ilegalidade. Saiba a doutora Grace Mendonça e a chefia da Nação que no Direito Brasileiro prevalece o princípio segundo o qual o que se recebe a título de alimentos não se devolve, não se restitui, não se repete.

O Direito nacional tem ação para a repetição (devolução) do indébito (o que foi pago indevidamente) por vários motivos e razões. Não, para restituir o que foi pago a maior a título de alimentos. Alimentos são excepcionalidade. Quem os recebeu os consumiu. Logo, não os tem para devolver. E por alimentos se entende um leque de necessidades, tais como, moradia, vestuário, transporte, saúde…Enfim, todas aquelas mesmas parcelas que integram o salário-minimo.

NATUREZA ALIMENTÍCIA – Está previsto na própria Constituição Federal que vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários… têm natureza alimentícia (Artigo 100, parágrafo 1º). Também está previsto no artigo 1.707 do Código Civil que o dinheiro que uma pessoa recebe a título de alimentos é “insusceptível de cessão, compensação ou penhora”. Ou seja, tem a proteção absoluta e completa contra a menor tentativa de ser retirada dos aposentados.

São muitas e muitas as decisões judiciais que garantem a inviolabilidade e a impossibilidade de se devolver dinheiro que recebe a título de alimentos, não importando se foi pago a maior. Destaca-se esta: “Alimentos. Devolução de valores. Impossibilidade. Irrepetibilidade dos alimentos. Os alimentos são irrepetíveis e incompensáveis nos termos do artigo 1.707 do Código Civil, não sendo cabível a devolução de valores pagos a esse título” ( Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 6a. Câmara Cível, Apelação nº 102611301125774001, Relator Desembargador Edilson Fernandes, decisão unânime, julgado em 27.5.2014, publicado em 6.6.2014)”

16 thoughts on “Supremo extingue a desaposentação e a AGU faz grave ameaça aos beneficiados

    • Isso mesmo! Vão devolver o dinheiro dos coitados? Deveria, né? Mas, claro que não vão!! O corrupto STF alega o tal princípio “171” da solidariedade que envolve as contribuições previdenciárias, pois estas vertem para um fundo único de onde saem os recursos para concessão de qualquer benefício. Como se alguém contribuísse pensando nos outros!!

  1. Essa coitadinha não sabe o que fala. O país quase inteiro odiando esse vetusto senhor – que já demonstrou incapacidade de acertar nossa situação – e essa doidinha vindo com essa bobagem. Peça logo reforço na segurança à PF, porque a situação do povo é de desespero.

  2. Caro Dr. Béja,
    Perfeita a sua análise sobre este instituto da DESAPOSENTAÇÃO, com a qual comungo em gênero, número e grau.
    Antes de qualquer consideração, gostaria de consignar que o beneficiário do INSS que logrou êxito em ação judicial em que requereu a sua DESAPOSENTAÇÃO, CERTAMENTE JÁ CONSUMIU ESTE DINHEIRO, POIS SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, ALIMENTAR.
    Na situação aqui tratada, a boa-fé do beneficiário do INSS se presume, só sendo elidida por uma prova em contrário, eis que no caso o ônus é da administração pública.
    Como a boa-fé do beneficiário do INSS não foi elidida, a responsabilidade pelo pagamento a maior – se efetivamente ocorreu – não lhe pode ser imputada, não havendo, portanto, a obrigação de devolver aquilo que recebeu a mais.
    De fato, é a consagração do absurdo a AGU não ter conhecimento acerca do PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS, pois não há que se falar em devolução dos benefícios recebidos indevidamente pelo segurado de boa-fé.
    Por simetria o beneficiário do INSS que logrou êxito em processo judicial de DESAPOSENTAÇÃO poder invocar a Súmula nº 249 do TCU onde está consignado que: “É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebida, de boa fé, por servidores ativos e inativos e pensionistas em virtude de erros escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.”
    Em tais condições, o pagamento feito ao segurado beneficiário do INSS a título de aposentadoria em decorrência de interpretação da lei, mudança de critérios da administração pública, bem como por erro da própria administração, QUANDO RECEBIDO DE BOA-FÉ, tem caráter alimentar e não estará sujeito a repetição.
    É cediço, portanto, o entendimento de nossos Tribunais no sentido de que não se pode, em prol do interesse da administração pública, violar princípios como o da boa-fé e o da segurança jurídica, principalmente por tratar-se de verba de natureza alimentar.

  3. Agora a tarde essa coisa que está no poder , durante uma conferência no TSE ainda ironizou os desempregados.
    Querem instalar um paraíso para a corja de sonegadores.
    Estão acabando com os aposentados para economizar 1/3 do que essa horda sonegou só em 2016.
    Nos EUA sonegação da 30 anos de cadeia , aqui os parasitas se divertem

  4. Enquanto isso a corja dos sonegadores que tem dinheiro não declarado no exterior, terão abatimento de 70% da multa.
    Felizmente todas as centrais sindicais, não pelegas , já estão questionando a sonegação.

  5. O sistema financeiro quer acabar com a previdência para vender previdência privada. No passado vários desses planos faliram, é melhor comprar ouro físico que ninguém rouba.

  6. Me digam? Onde está a “patifaria” da desaposentação? Muito justo, por sinal! Se se está pagando mais e por mais tempo pela contribuição previdenciária, porque não poder se aposentar novamente ganhando mais? Me expliquem, me expliquem?

  7. Esperar o quê desse STF? Recentemente agraciado por um aumento de 46% em suas remunerações, por parte do governo, era esperada essa contra resposta da mais alta corte, em desfavor dos mais necessitados! Pobre povo brasileiro! Nojo de ser um brasileiro que trabalhou dos 18 aos 57 anos e ter que finalizar sua vida na desesperança de poder viver com dignidade, nessa terra de interesses !

  8. É um paradoxo incrível no seio da esbórnia em que se transformou o entendimento jurídico no país…
    Os mesmos idosos que continuaram a pingar a contribuição previdenciária num segundo tempo para ganhar mais uns trocados, são objeto de um laudatório Estatuto do Idoso, que poderia ser jogado de vez na lata de lixo…

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