Supremo julga apenas a liminar e o caso de Renan ainda terá outros capítulos

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Janot, da Procuradoria, terá prazo para se manifestar

Christian Cardoso

A título de meramente colaborativo e de esclarecimento, em adição ao que foi discutido supra pelo Editor e demais Comentaristas, penso, humildemente, que a decisão do relator que afastou senador do exercício da Presidência do Senado (ADPF 402) aparenta ter fundamento na Lei 9.882/1999 (lei especial que regula o procedimento da ADPF), cujo art. 5º estabelece o seguinte:

Art. 5º – O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

§ 1º – Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ‘ad referendum’ do Tribunal Pleno.

§ 2º – O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

PELO REGIMENTO – Conforme explicitado pelo nobre Editor, o Regimento Interno do STF (RISTF) regulamenta também certos aspectos dos procedimentos de competência do STF, em harmonia às normas constitucionais e legais (sentido estrito) pertinentes. Nestes termos, ao nosso humilde entendimento, a decisão do relator atendeu aos requisitos constitucionais e legais vigentes. Assim, na sessão do dia 07/12/2016 será realizado tão-somente o referendo da medida cautelar/provisória (Lei 9.882, art. 5º, § 1º) editada pelo relator, a qual pode, ou não, ser confirmada pelo Pleno.

O mérito será apreciado em outra data em decorrência de eventual concessão de prazo aos interessados para juntada de memoriais, como também será concedida vista de cinco dias ao Ministério Público (Lei 9.882, arts. 6º, § 2º, e 7º, § único, respectivamente).

16 thoughts on “Supremo julga apenas a liminar e o caso de Renan ainda terá outros capítulos

  1. Tudo ficará com dantes no quartel de Abrantes Calheiros.
    O STF que esperou 9 anos para julgar o Renan, não poderia esperar 9 dias para que ele deixasse a presidência do senado?
    A verdade é que o supremo foi peitado e assim como juiz de futebol que não expulsa o jogador,
    ficara desmoralizado, ou já esta.

  2. Volta Renan

    ver mais

    Temer socorre Renan
    Brasil 07.12.16 06:08
    Michel Temer pressionou o STF para manter Renan Calheiros no comando do Senado.

    Segundo a Folha de S. Paulo, “o Palácio do Planalto diz que não vai interferir no processo para não tomar partido de uma ala e se desgastar com outra. Nos bastidores, porém, aliados de Temer decidiram traçar a estratégia para socorrer Renan”…

  3. Volta Renan.
    Segundo a Folha de S. Paulo, Renan Calheiros pode contar com os votos de seis ministros: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Luiz Fux, Teori Zavaski e Cármen Lúcia…

  4. Viva o Marco Aurélio !

    Marco Aurélio cobra instalação da comissão do impeachment de Temer
    Fernando Rodrigues
    07/12/2016 08:4.
    Ministro do Supremo questionou a Mesa da Câmara nesta 3ª
    Decisão se dá em meio ao conflito sobre saída de Renan.
    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, pediu explicações à Câmara dos Deputados sobre a demora na instalação da comissão do impeachment do presidente Michel Temer.
    Em 5 de abril de 2016, Marco Aurélio determinou que o então presidente da Casa, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), instalasse a comissão especial para analisar o processo contra Temer. A comissão ainda não tem integrantes suficientes indicados. A Câmara tem até 10 dias úteis para responder ao questionamento.

    O pedido de impeachment de Michel Temer foi protocolado pelo advogado Mariel Márley Marra (leia aqui a íntegra). A ação contra o peemedebista conta com as mesmas acusações pelas quais sua colega de chapa, Dilma Rousseff, foi cassada.

  5. Caro Luiz Fernando Souza-POA/RS (07/12/2016, 08:16)

    Muito Agradecido!

    Como sabido, no julgamento de ontem, 3 ministros e o PGR (que não vota, apena atua com parecer) foram a favor da medida cautelar, a qual foi “parcialmente acolhida”.

    Outros 6 ministros optaram por uma “terceira via”…

    Gratíssimo pelas considerações e,
    Forte Abraço,
    Cordialmente,
    Christian.

  6. Agradeço ao nobre Editor por elevar o singelo “arrazoado” (L. F. Souza) à categoria de artigo e e aos Comentaristas por auxiliar no aprofundamento da discussão crítica.

    Cordialmente,
    Christian.

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