Supremo não deve tergiversar em decisões de sua competência

 

Márcio Garcia Vilela

Dois artigos em “O Globo” de terça-feira tratam de dois julgamentos do STF: um, paradoxalmente terminado, sem ser oficialmente finalizado; o outro, vagando penosamente, na tentativa de retomar a trilha, buscada com expectativa máxima, dada a extrema sensibilidade das suas repercussões artificiais na arena partidária. Qualquer previsão do desfecho é temerária pela desconfiança na isenção de membros da Corte e pela posição já assumida, em questão análoga, por respeitado juiz do elevado pretório.

Assim posto, vamos ao “case-lead”. O espírito galhofeiro que nos caracteriza apelidou-o logo de “mensalão”. E a mofa pegou. Comenta o articulista Merval Pereira que, tendo havido uma mudança na pauta do recomeço do julgamento, atendeu-se o desejo do presidente do STF. O grande ministro Barbosa, com razão, confia em que ganhar tempo pode, ao cabo, acelerar a decisão final. Ocorre que entra-se agora na fase recursal. Discute-se, em consequência, se determinado recurso, denominado embargos infringentes, que espirituoso comentador considerou um “nome de dar medo” – e eu concordo com a boutade pelos prejuízos que, se deferidos, causarão à Justiça, que já tardou demais no deslinde da causa –, teria ou não sido extinto vis-à-vis o texto constitucional de 88 e a Lei 8038/90.

Na minha santa ignorância de ex-professor de direito constitucional, busquei amparo em artigo da ministra aposentada Ellen Gracie, que me robusteceu a convicção de que o recurso de nome assustador não existe mais senão nas cabeças políticas de quem o defende, exceção feita ao ministro Celso de Mello, que lhe poupou a vida, em ocasião passada, com a tese do princípio do duplo exame. Contudo, é de ver que recurso processual decorre de lei expressa, não de princípios.

QUEM CASSA?

O primeiro artigo a que fiz referência é da lavra de Luiz Garcia: “Quem cassa os mandatos”?, que mostra a saída infeliz do STF no julgamento de um obscuro (em todos os sentidos, vale acentuar) senador da República. Embora condenado penalmente, a Suprema Corte – quem sabe por esquecimento? – deixou de aplicar-lhe uma consequência óbvia: não lhe declarou a perda do mandato. Inquire o escritor: “Ou alguém pode imaginar o senador Ivo Cassol participando da votação de projetos de lei do fundo de sua cela?”

Diria eu, do fundo do meu pesar: do Congresso pode-se esperar tudo, até atos dignos de aplausos. Pode ser, de outro lado, que o Supremo tenha optado por não criar um atrito com a “Câmara Alta”. Soa mal. De fato, um poder do Estado não pode declinar atribuição decorrente de competência jurídico-constitucional.

Se cabe ao STF julgar e apenar um senador, compete-lhe, também, proclamar o consequente resultado da decisão judicial. Esse ato não é político. Os poderes do Estado são independentes entre si e também harmônicos. No exercício dessa harmonia, o que pareceria interferência indevida é apenas estrita cooperação institucional. Nada mais, nada menos. (transcrito de O Tempo)

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3 thoughts on “Supremo não deve tergiversar em decisões de sua competência

  1. A quadrilha do PT e todos os mensaleiros condenados estão em estado de choque com a iminente prisão com direito a algema. Uma pergunta ingênua: se eles morassem em Cuba ou na Coréia do Norte certamente já estariam presos há anos. Cartas para o PT em chamas.

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