Supremo não tem poderes para afastar Eduardo Cunha

Charge de Ivan Cabral (reprodução Charge Online)

Jorge Béja

Se partido político pretender afastar Eduardo Cunha da presidência da Câmara Federal, através de Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, ou mesmo por intermédio da Procuradoria-Geral da República para que proveja em igual sentido junto ao STF, a pretensão está, desde logo, fadada ao insucesso. Mais que isso, à ridicularização. Nem partido político nem a PGR têm o chamado “direito líquido e certo” para fundamentar a postulação. Nenhum ministro concederá liminar. E se o pleito for submetido ao colegiado, a votação será unânime pelo indeferimento.

É inconcebível que a Suprema Corte determine o afastamento de Eduardo Cunha da presidência, sem que antes os próprios deputados venham decidir neste sentido. O Poder Legislativo tem seu regramento constitucional e regimental e que precisa ser obedecido. No caso de Eduardo Cunha, o Conselho de Ética foi formado e a este cabe decidir sobre o afastamento ou não do presidente. E qualquer que seja a decisão, ainda vai competir ao plenário da Câmara aprovar ou desaprovar a decisão do Conselho de Ética.

Como se vê há normas, há uma liturgia a ser obedecida pelo Legislativo.

SÓ EM DESCUMPRIMENTO

A intervenção do Poder Judiciário, no caso o STF, só se justificaria se a ordem estabelecida pela Constituição e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados fosse descumprida. E até agora, apesar da conduta pouco ortodoxa de Eduardo Cunha, os trabalhos prosseguem e não será o Judiciário que neles vai intervir, salvo para fazer cumprir o que determinam os regramentos.

Falta previsão legal para que o STF ordene o afastamento do presidente da Câmara Federal. Pelo menos até agora. Não se faz aqui uma defesa de Eduardo Cunha. Longe disso, defende-se, sim, a normalidade do Estado Democrático de Direito. A prevalência das leis. A independência dos Poderes da República. Caso contrário, ocorrerá um golpe com roupagem de legalidade. E a Suprema Corte não cometerá esse desatino, que comprometerá ainda mais — e para pior — a reputação do Brasil no exterior, que já não sendo boa, se tornará pior.

DIREITO DO POSSÍVEL

O direito de peticionar ao Judiciário é amplo. A todos alcança. A todos pertence. Mas desde que o peticionamento (o pleito) seja possível,e que haja lesão de Direito a ser reparada. No caso de Eduardo Cunha, queiram ou não queiram seus pares, ele é o presidente da Câmara Federal, até o final do mandato, até renunciar ou até ser afastado, mas pela própria Câmara, observados os princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dizem que Eduardo Cunha “não presta” e que está se comportando de maneira a prejudicar o avanço do processo disciplinar contra si instaurado. A ser verdade, a questão é interna e é para ser decidida pela própria Câmara. Não há o menor direito a ser exercitado por quem quer que seja, para obter no STF o afastamento de Cunha da presidência, como se isso fosse legalmente possível em substituição aos poderes que somente os deputados são detentores.

14 thoughts on “Supremo não tem poderes para afastar Eduardo Cunha

    • Dr. Werneck, a motivação veio do seu concreto e objetivo artigo, que comentei e o comentário foi aproveitado como artigo, mesmo por sugestão do Dr. Werneck. Falou dizer neste artigo que redigi que além da ausência do “direito líquido e certo” a amparar Mandado de Segurança para afastar o presidente da Câmara do seu exercício, falta também legitimidade deste ou daquele partido político, somada à falta de motivação e presente a carência de ação. Enfim, falta tudo. A missão do STF não é governar, nem a de afastar presidente de outro poder.
      Jorge Béja

  1. Dr, Jorge Béja, seu artigo é uma aula de direito, principalmente para mim que sou leigo.
    mais para eu entender: como o STF deu ao Presidente da Câmara o direto de decidir
    monocraticamente o impeachment da Presidente Dilma, não respeitando uma norma
    da Câmara que erá entrar com recurso no caso do Eduardo Cunha não aceitar a decisão
    do TCU e não colocasse para votação do plenário, como vem fazendo. Essa decisão do STF deu a oportunidade ao Eduardo Cunha e a Presidente Dilma de fazerem um acordo indecente em que um ajuda o outro para não serem cassados.
    Um grande abraço.

        • Não é assim, caríssimo Nélio. O STF não deu poder a Cunha. Quem dá poder ao presidente da Câmara dos Deputados para receber denúncia contra o presidente da República é a Lei 1079 de 1950, conhecida por Lei do Impeachment. A acusação é apresentada ao presidente da Câmara (artigo 14) e seu recebimento, ou seja, sua aceitação para a abertura do processo é da competência exclusiva do presidente da Câmara, que ainda é o Eduardo Cuinha. Ainda.
          Jorge Béja

          • Muito grato pela informação. Eu pensei que se tivesse que respeitar a norma
            da casa, isto é, caso o Presidente indeferisse o pedido do TCU pela cassação da Presidente, qualquer deputado poderia entrar com recurso, como sempre foi norma da casa e o Presidente da Câmara seria obrigado a colocar em votação o impeachment.
            Mais uma vez muito obrigado, pela sua informação.

        • Prezado Dr. Jorge Béja,

          Se eu entendi, o que o Sr. Nélio Jacob está perguntando, ou a dúvida que surgiu, foi a de que o Poder Legislativo tem seu regramento constitucional e regimental e que precisa ser obedecido. Há uma liturgia a ser obedecida pelo Legislativo, é matéria interna corporis. A intervenção do Poder Judiciário, no caso o STF, só se justificaria se a ordem estabelecida pela Constituição e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados fosse descumprida. Se Eduardo Cunha apenas está na posse da presidência da Câmara, o que justifica as liminares exaradas pela ministra Rosa Weber e o ministro Teori Zavaski que obrigam Eduardo Cunha a decidir monocraticamente sobre a procedência da abertura de processo de cassação da presidente Dilma Roussef (o que deu a Eduardo Cunha super-poderes, inclusive poderes para fazer chantagem coberta por liminares ) e, nas liminares, ficou interdito que algum deputado possa representar contra a decisão de Cunha, se ele arquivar a petição, para ser lida, votada e derrubada no plenário da Câmara dos Deputados ? Então não houve intromissão do Poder Judiciário sobre o Legislativo ? No caso, inclusive, com esta intromissão do STF no Regimento Interno da Câmara, criando uma decisão monocrática para o presidente da Câmara que não está prevista em lei nem no Regimento Interno da Câmara, o STF está obstruindo as atividades do Legislativo porque os deputados ficaram com as mãos amarradas. Não podem fazer nada – nem para dar andamento ao possível processo de impeachment da presidente da República, nem para dar prosseguimento (por causa do poder de chantagem que o STF lhe conferiu) aos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça, que Cunha pretende e provavelmente vai arrastar para até depois do Carnaval. Acho que a pergunta do Nelio Jacob foi esta. O STF agiu de acordo com a Constituição ?

  2. Tem muito parlamentar “jogando para sua torcida”.
    Os deputados e senadores podem ser a síntese do mal, mas não são tão estúpidos, evidente, caso contrário não estariam se beneficiando tanto do cargo.
    A pergunta que me inquieta e, de certa forma, comprova a maneira degradante como “contratam” seus assessores, diz respeito aos advogados do Congresso!
    Será que não existe alguém competente que diga ao pessoal que certas atitudes além de improcedentes são ridículas?
    Quantos artigos o nosso dr.Béja nos orientou com relação ao atropelos de normas jurídicas pela “casa”?
    Pois estamos diante de mais uma, que o STF afaste do cargo o presidente da Câmara dos Deputados, que afronte a tal independência entre os poderes, haja vista que os pares de Eduardo Cunha são incompetentes neste particular ou, então, extremamente eficientes em mantê-lo!
    O comportamento de nossos parlamentares além de deixarem a desejar em qualquer quesito ligado à ética e moral, agora causa espécie pela forma pueril que nossos legisladores entendem as leis concernentes às pretensões de meia dúzia de gatos pingados, pois a maioria nada se preocupa em ser comandada por um larápio, corrupto, desde que seus bolsos continuem sendo recheados de dinheiro e recebam ofertas abundantes de cargos, diretorias, ministérios, secretarias, onde até o Fernandinho Beira-Mar caso fosse guindado à presidência do bando seria tratado por Vossa Excelência!
    Cinismo, Hipocrisia, estamos diante da maneira como nossos representantes nos tratam, sem qualquer controle ou observação de normas, regras, leis, mandamentos, que tanto regem o Congresso quanto fora daquele ambiente hostil aos brasileiros, antro de traidores da Pátria, corrupção e desonestidade.
    Pois essa pretensão junto ao STF é falsa, pantomima, teatro de baixa qualidade, a ponto de seus péssimos atores sequer sabem de cor as suas falas, quanto mais ao enredo da peça q

  3. Perdão,
    concluo o meu comentário:
    … ao enredo da peça que representam, cuja título é:
    Os Legisladores do Brasil!
    Que fiasco.
    Agradeço mais este artigo do eminente advogado dr.Béja, que coloca os pingos nos “is” e “jotas”, e que nos informa claramente a respeito desses festivais de besteiras que assolam o Congresso Nacional, com a devida permissão de Stanislaw Ponte Preta.

  4. Faz algum tempo que comentei em um artigo do Dr. Béja sobre o tapetão que estavam armando. De início o PT fez de tudo para queimar o Cunha, depois das negociatas o PT, nas sombras, está fazendo de tudo para defender o Cunha.
    Como disse o Getúlio Vargas : ” A lei, ora a lei”… Tanto que ele criou a lei Therezoca e uma lei do divórcio que durou 1 dia, para beneficiar um parente….

  5. Nossos legisladores, aqueles escolhidos pelos “habitantes do Brasil” com direito a voto, estão dando um atestado de imbecilidade individual e coletiva.
    Perguntas:
    – quem elegeu Eduardo Cunha para presidente da casa?
    – quem pode/deve retirá-lo se assim entender?
    A qualidade moral e intelectual dos legisladores é o resultado da escolha dos eleitores. De onde concluímos que, “o fruto não cai longe do pé”.
    Mais uma aula do grande Dr. Béja.
    Agradeço e desejo-lhe saúde e ótimo domingo.
    Fallavena

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