Supremo poderá invalidar o desfiguramento do pacote anticorrupção

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Em último caso, procuradores podem recorrer ao Supremo

Jorge Béja

A entrevista coletiva desta quarta-feira dos procuradores federais que estão à frente da Lava Jata era mesmo necessária.  Precisava uma reação à suja manobra da Câmara dos Deputados que alterou, para desfigurar, o projeto de lei contra a corrupção e ainda nela incluir, a título de “abuso de autoridade”, a responsabilização criminal de magistrados e promotores, como se essa responsabilização já não existisse. Se essa esdrúxula lei vingar, tal e qual como se encontra redigida, poderão ocorrer situações inusitadas, surpreendentes, e que dela vão tirar proveito apenas os corruptos.

Apenas um exemplo: a promotoria pública oferece denúncia contra um político corrupto e o juiz a recebe. Instaurada a ação penal, bastará que o réu (ou réus) apresente queixa-crime, mesmo sem fundamento, contra o promotor denunciante e o juiz que acatou a denúncia, a ambos imputando a prática do crime de “abuso de autoridade”.

AÇÃO EM REVERSO – Esta contra-ação, ou ação em reverso, que no foro cível se assemelha com a reconvenção, será suficiente para tornar promotor e juiz impedidos de atuarem naquele processo. E até que a ação em reverso seja julgada, não será surpresa se a ação penal pública e incondicionada iniciada contra o corrupto (ou corruptos, se mais de um) fique suspensa até o julgamento final da queixa-crime que o corrupto(s) apresentou.

E poderá lhe garantir a prescrição e o corrupto acabar não sendo punido, mesmo que a queixa-crime apresentada não venha ser acolhida finalmente. É manobra suja. É chicana. Mas que tem tudo para vingar.

Na entrevista coletiva os procuradores da República foram suficientemente enérgicos. Sentia-se que todos estavam revoltados, e com justa razão.

UM EXAGERO – Mas os procuradores exageraram quando prometeram renunciar às atividades que desempenham na Lava Jato, caso o projeto seja aprovado pelo senadores e o presidente da República não venha vetar a lei. Foi uma ameaça compreensível, em razão da santa ira, mas desalentadora para o povo e o futuro do Brasil. E ainda: se Michel Temer vetar a lei, no todo ou em parte, o parlamento poderá derrubar o veto e a lei passar a viger. E aí, senhores procuradores?

O presidente vetou mas o veto caiu. Nesse caso os doutores vão também renunciar? Não, não renunciem, em hipótese alguma. O país inteiro aplaude o desempenho de todos os senhores. Por favor, não nos deixem órfãos. Vão em frente.

UMA SAÍDA JURÍDICA – E vai aqui a indicação de um caminho jurídico para que a normalidade e a segurança jurídica voltem a reinar, caso esta lei venha ser aprovada e entre em vigor.

Sabem os senhores que a lei é o ato legislativo por excelência. E quanto a lei não é constitucional daí decorre a responsabilização estatal pelos danos dela decorrentes. Este é um princípio que tem aceitação universal e entre nós sempre foi defendido por Pedro Lessa, José de Aguiar Dias, Yussef Said Cahali, Amaro Cavalcanti, para citar apenas quatro de muitos outros notáveis juristas do passado e do presente.

Sabem os senhores que não é lícito ao legislador violar a Constituição. E quando violam e inserem no mundo jurídico nacional uma lei que não seja constitucional, a consequência da sua declaração de inconstitucionalidade implica no reconhecimento de ser ela incompatível e inconciliável com a Carta Federal. E daí decorre o que se denomina de “ilícito legislativo”.

REPONSABILIDADE – E quando acontece o ilícito legislativo, “0 Estado responde civilmente pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional”, conforme proclamou o STF no passado (Recurso Extraordinário nº 8889, Relator Ministro Castro Nunes, 16.6.1948) e recentemente (Recurso Extraordinário nº 153464, Relator Ministro Celso de Mello, 2.9.1992).

Então, senhores procuradores da República, não esmoreçam. Que os senhores continuem agindo para investigar a corrupção e denunciar os corruptos. E no momento certo, caso essa lei venha ser aprovada e entre em vigor, o caminho é dar entrada, imediatamente, no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar para suspender os efeitos e a eficácia da lei e que o STF, ao final, da declare inconstitucional e a exclua do ordenamento jurídico do nosso país.

QUEM PODE IMPETRAR – E são muitos os legitimados para dar entrada com estas ações, destacando-se o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, entidades de classe de âmbito federal (e aqui entram as associações nacionais que representam a magistratura e os promotores públicos de todo o país), partido político com representação no Congresso Nacional e muito mais.

Este é o caminho. Não é demais repetir que não é lícito ao legislador violar a constituição. E é mais do que justo implorar aos senhores que não nos deixem órfãos, desprotegidos, e sem ter quem defenda o povo brasileiro contra a ação dos corruptos.

24 thoughts on “Supremo poderá invalidar o desfiguramento do pacote anticorrupção

  1. O país do Crime e ” Castigo ” ,,,

    Câmara antecipa votação para reconduzir auxiliar de Temer citado por Calero ao conselho do MP
    Por Painel

    Enquanto é tempo O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou aos líderes de bancadas que fará, já na próxima terça-feira (6), a eleição que pode levar à recondução de Gustavo Rocha para o Conselho Nacional do Ministério Público — posto que só ficaria vago em junho do ano que vem. Rocha é o subchefe de assuntos jurídicos do Planalto, gravado em telefonema por Marcelo Calero no caso Geddel. Há receio de que a votação mais à frente comprometa a recondução ao cargo.

    Na paz Rocha diz que a decisão de antecipar a votação em mais de seis meses tem como objetivo evitar que os postos fiquem vazios quando as vagas surgirem é que a votação antes do prazo estava definida há tempos.

    Nem vem A despeito da vontade de alguns integrantes da Comissão de Ética da Presidência de investigar Calero, o presidente do colegiado, Mauro Menezes, diz que não pretende colocar o caso em pauta na próxima reunião.

    Longe daqui Ele diz que o STF já considerou legal a gravação de conversas por um dos participantes e que os registros divulgados até aqui não mostram nenhuma matéria de segurança nacional ou que tenham causado prejuízo ao interesse público.

    Sobrando A aprovação de emendas ao projeto anticorrupção com quorum expressivo — acima de 308 votos — mostrou um dado incômodo para a Lava Jato: há deputados suficientes para passar qualquer PEC que imponha limites à força-tarefa.

  2. Foram bem além disso…

    Em uma longa sessão que se iniciou pouco depois da meia-noite e se estendeu pela madrugada, os deputados desfiguraram o projeto das ’10 Medidas’ que tinham acabado de aprovar.

    Durante a madrugada, a Câmara:

    Aprovou lei de abuso de autoridade para juiz e promotor.
    * rejeitou a criação do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de interesse público.
    * o “reportante do bem” – rejeitou a extinção de domínio, a retirada de direito de propriedade e posse de bens frutos de infração ou improbidade.
    * derrubou a necessidade de reparação total de dano nos casos de corrupção para progressão de regime de condenados.
    *suprimiu as alterações no regime de prescrição propostas pelo projeto.
    * derrubou o “confisco ampliado” no enriquecimento ilícito, que previa a perda da diferença entre o patrimônio lícito e o fruto de crime.
    * eliminou o acordo penal, em que defesa negociaria com a acusação uma confissão em troca de pena menor, a ser homologada pela Justiça.
    *retirou do projeto a supressão da fase judicial da defesa prévia nos casos de corrupção (Parte da 5ª das 10 medidas).
    *derrubou a parte do projeto que previa mais poder para o Ministério Público em acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas em ato de corrupção.
    * aprovou emenda do deputado Carlos Marun, prevendo que advogado fique à esquerda do juiz e estabelecendo prisão por violação de prerrogativas dos advogados.
    * derrubou a responsabilização de partidos por atos de filiados.
    *derrubou a devolução de dinheiro e multa quando as contas do partido são desaprovadas, que previa responsabilização de dirigente partidário Os deputados cancelaram as atividades da manhã para poderem descansar.

    Luciana Camargo, com informações do Jota

    Folha Política

  3. Obrigado DR. Beja por mostrar o caminho das pedras A LUZ…ao povo brasileiro, essa sem duvida foi uma Grande contribuição ., que por sinal nao foi levantada por ninguem ate agora no meio juridico

    • Realmente, prezado leitor Luiz. Foi apenas um exemplo de muitas manobras sujas que os corruptos processados podem utilizar, sem que a Justiça impeça. Defende-se que todo acusado tem direito à mais ampla defesa, mesmo porque sem defesa qualquer punição imposta é nula, o réu é posto em liberdade, se preso estiver, e tudo começa do zero. Mas não se pode defender a astúcia, a trapaça jurídica. E esta lei, tal como está, permite isso e muito mais.
      Grato por ter lido e comentado.

  4. Que imundice. Apenas se confirma o,que todos já sabiam: os deputados são uns pilantras. Como pode um despautério desses? E o safado do presidente do Senado? Que bicho mais nojento. Ôh, sujeira. E essa gente que já deu show de picadeiro na votação do impeachment agora dá uma bela aula de como fazer a regra a bel prazer, para o próprio bem. Não acredito que isso fique de graça. Discordo quanto à permanência dos promotores da Lava Jato caso vire norma o que foi feito na Câmara. Ora, tudo que os deputados querem é que os promotores da Lava Jato continuem só que sob novas regras. Por quê? Por que assim os próprios promotores estariam justificando a nova Lei. Aceitar jogar um jogo injusto é o mesmo que justificar o errado. Não, não podem os promotores entrar no jogo deles. As regras do jogo são as estabelecidas. Se mudarem as regras do campeonato, saiam fora. Não puxe a corda que seu inimigo pois no seu próprio pescoço. Não resista ao mal. Se o mal quer mudar as regras, deixe, apenas não entre no jogo. Se vocês saírem vocês secam as medidas novas. E eles vão se desmoronar. Por que o que faz valer o mal é aceitar as vontades do mal. Caiam fora, galera da Lava Jato! Não deem gosto aos deputados bandidos. O que eles mais querem é que vocês se orientem pelas novas regras. Assim eles se justificam.

  5. Agora vai. ???

    A PGR convocou os advogados da Odebrecht a Brasília para a assinatura dos acordos de colaboração/leniência. Uma turma assina hoje e outra amanhã.

    Agora vai.

  6. Dr. Béja, assino em baixo, permita sugerir, se não fez, enviar e-mail, para esses jovens, que lutam para lavar o Brasil desta corrupção desenfreada,
    Estou a Temer coisa pior, estes de puta dos, não merecem o menor respeito, bem como senadores, que aceitam o Renan Corrupto, o medalha de ouro da corrupção, o Rodrigo Maia, é deslumbrado, mas com o exemplo paterno, não é de se admirar, suas ações negativas, em desfavor a Moral e a ética.
    Oremos a Deus, para não acontecer o pior, e que Temer cumpra seu Dever, de governar com Honra, o mandato que lhe caiu no colo.
    O STF, tem culpa, dessa situação de angustia, ao não por em Pauta, os politiqueiros acusados por corrupção, vamos ver se hoje, condena o Renan, que ponha na pauta 5, por sessão, se redimindo..

  7. O povo pobre brasileiro quando oferece denúncias de maus tratos em seus locais de trabalho, de corte de luz ou água, de invasão ou posse de suas propriedades ao poder judiciário, não passam nem da porta. No alto de suas togas indeferem e quando deferem, demoram muito tempo para garantir a justiça. E essas garantias, que deveriam dar segurança jurídica a sociedade, não são replicadas para outros casos idênticos. O CNJ nunca pune esses abusos de autoridades.

  8. Enquanto os ministros decidem se Renan Calheiros vira ou não réu, juízes e integrantes do Ministério Público continuam “em volta” do Supremo.

    Há pouco, cantaram o hino nacional.

    Há manifestações em andamento também em outras capitais, incluindo Curitiba.

  9. Dr. Jorge Béja, seu artigo é de suma importância, neste momento em que os corruptos, tentam fragilizar o desempenho dos juízes e da justiça como um todo..
    É um artigo, que merecia ser notícia em toda mídia.

  10. Penso que esse anúncio precipitado de renúncia dos procuradores federais é bala de festim. Revoltados, disseram o que lhes veio primeiro à cabeça e ficaram na espera das reações da sociedade.

    A sociedade, diante da insensatez e do sentimento de orfandade, quase que se ajoelha aos seus pés para pedir que fiquem. Darão uma de Pedro I?

    Mas, que história é essa de renunciar à função?

    Como um servidor público renuncia ao encargo que lhe coube, por ordem superior? Somente se houver hipóteses de impedimento ou de suspeição, o que não é o caso, senão não teriam tocado os processos até agora. Ou, se fosse a hipótese, estariam todos os procedimentos contaminados por nulidades.

    Isso é balela! No máximo, podem pedir exoneração do cargo, ato unilateral. Mas alguém acredita que jogariam fora cargo de tal prestígio?

    É apenas mais um factoide.

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