Supremo poderá julgar ainda este ano as ações contra a emenda do “calote” dos precatórios. O relator é o ministro Ayres Britto

Carlos Newton

Poderá chegar ao fim ainda em 2010 o sofrimento de centenas de milhares de brasileiros, que há anos (ou até décadas) aguardam para receber precatórios (dívidas judiciais cujos pagamentos são propositadamente atrasados pela União, os Estados e os Municípios).

Apesar da sobrecarga de trabalho, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ministro Ayres Britto, vem dando prioridade ao exame desses processos de interesse nacional. Segundo informação prestada por sua assessoria à Tribuna da Imprensa, o julgamento dessa importante matéria poderá ocorrer já nos próximos dois meses.

Para concluir o seu voto, o ministro, que também é vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, estava aguardando parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que já foi juntado aos autos, com manifestação claramente favorável à declaração da inconstitucionalidade da Emenda 62/2009 e à sua perda de eficácia.

A Tribuna da Imprensa já cansou de denunciar a questão do calote dos precatórios, dívidas judiciais que a União, os Estados e os Municípios insistem em retardar ao máximo o seu pagamento, convictos da impunidade propiciada pela emenda 62, criada pelo senador Renan Calheiros, que foi reeleito apesar dos escândalos em que se envolveu.

Segundo o respeitado advogado brasiliense José Carlos Werneck, “a emenda Calheiros, além de inconstitucional, é sobretudo imoral. Significa um calote nos jurisdicionados e DESACREDITA A JUSTIÇA BRASILEIRA”.

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