Fachin deu o voto que completou maioria na votação do STF
Deu em O Tempo
(Estadão Conteúdo)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (22) para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000.
Um dos artigos da LRF – que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido – foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002. Agora, o Supremo analisou definitivamente o mérito da questão.
FRUSTRAÇÃO – O sinal vermelho à aplicação dessa medida frustra governadores, que esperavam poder usar esse instrumento para ajustar as contas públicas.
Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, conforme revelou o ‘Estado’ em maio.
“A escolha foi feita pela própria Constituição, que estabeleceu todas as hipóteses de enxugamento da máquina sem fazer constar a redução de salário de servidores. O custo social de corte de salário de servidor é vivermos o perigo constante de greve de servidores, que é muito pior que as possibilidades razoáveis criadas pela Constituição Federal (que prevê a demissão)”, disse o ministro Luiz Fux.
IRREDUTIBILIDADE – O ministro Marco Aurélio Mello concordou com os colegas, ao destacar que a Constituição Federal prevê a irredutibilidade dos vencimentos. “Não posso reescrever a Constituição Federal já que dela sou guarda, e não revisor”, comentou Marco Aurélio Mello.
Além de Fux e Marco Aurélio, se manifestaram contra a possibilidade de redução de salário dos servidores públicos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Cármen divergiu em parte dos colegas, ao permitir a redução da jornada de trabalho dos servidores, mas sem a diminuição dos vencimentos. Na prática, isso significaria que um Estado endividado poderia alterar a jornada de trabalho dos servidores, mas sem mexer no salário dos funcionários.
JORNADA E SALÁRIO – Em outro sentido, os ministros Alexandre de Moraes (relator das ações julgadas pelo plenário), Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor das duas medidas – tanto redução de jornada quanto a de salário.
O julgamento não foi concluído nesta quinta-feira devido à ausência do decano do STF, ministro Celso de Mello, que se recupera de uma pneumonia. Toffoli decidiu aguardar o retorno de Celso para encerrar a discussão sobre a validade da LRF.
Não há previsão de quando o julgamento será retomado.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Já havíamos afirmado aqui na TI que o Supremo jamais aceitaria reduzir salário de servidores. É um sonho que nem vale a pena acalentar. O Brasil está nas mãos da nomenclatura, e quem decide tudo são aqueles ministros que mandam comprar lagostas e vinhos de safras nobres para se deliciarem às custas do povo. Vai chegar a um ponto que não haverá dinheiro para pagar salários, pensões e aposentadorias, porque o dinheiro terá de ser reservado para a dívida pública. O ministro Guedes está completamente perdido, não sabe o que fazer. Nesse caso, devia cumprir a promessa e ir morar “lá fora”. (C.N.)
Bolsonaro diz suspeitar de produtor rural ‘tacando fogo em geral’.
Presidente não precisa suspeitar. Há a Força Aérea, a PF, o exército para servirem de instrumento á repressão a esse abuso. Seria um bom treinamento para lançamento de bomba no rabo desses terroristas florestais. Se tivéssemos um presidente forte moralmente aí a coisa seria diferente. Mas parece que temos um fracote no Planalto.
Fracote? Essa queimada toda foi um PACOTE encomendado, pra agradar a Agenda do bagual firula, isso sim….
Enquanto isso, o ex-juiz recebe conselhos de aliados para sair do governo.
Mas sair para onde? Se todos querem distância para não se contaminar o prestígio em queda?
Caiu a ficha? Esse Togareca é um Chacal!
Devolvam o facão, dez pés de maconha pra ele esfaquear e enviem o bicho pra marquetar cargo na Sibéria.
Doryana não vai fazer suruba hoje, porque ele tá brocha!
Fora sádicos, ninguém gosta de demitir. Mas como resolver este problema real? A quantidade de Funcionários e os seus salários médios, ficaram pesados demais para o contribuinte.
Se tivesse faltando dinheiro, eles não teriam recebido aumento salarial de trinta e cinco por cento.
Agora, falar em redução salarial de alguns enquanto se gastam bilhões com aumento salarial e com camarão para outros é uma tremenda xxx!
O STF decidiu o óbvio. Existe uma coisa que se chama responsabilidade. Prefeitos e governadores não podem fazer o que bem intendem ou acaba a unidade nacional. Não podem contratar e depois reduzir pontualmente os salários que quiserem. Nem os dos próprios prefeitos e governadores, mas estes podem abrir mãos de muitas mordomias que são caras a seus caixas. Temos aqui o que se chama de respeito e responsabilidade, pesando contra o “sonho” dos patifes de contratarem sem justificativa e depois resolver reduzindo salários e cortando direitos como se os concursados fossem os culpados da canalhice dos políticos e seus lacaios.
O sonho nem bem começou já vai terminar! A gastança do dinheiro público pelos dito nossos representantes foi demais. O teto de gastos de 60 bi para 120 bi, isto foi aprovado rapidinho e mais vários bi para reforma trabalhista e agora vários bi para reforma da previdência é dinheiro saindo pelo ralo. Bilhões de isenção fiscal para grandes empresas, Trilhões para as petrolíferas, bi de sonegação fiscal. Agora vem a conta pra gente pagar. E o país inteiro com cara de bobo ´dizendo é isso mesmo, vamos pagar porque nós trabalhamos pouco, contribuímos pouco essa é nossa culpa. É hora de chutar o balde e dizer não, paguem vocês que nos levou para essa situação. Virem-se! O trabalhador não vai pagar nada. Levanta-se-ar alguma voz política deste país para dizer não? Ou todos concordam com o massacre popular. Este é o único jeito de resolver o problema penalizando o mais pobre?
Diminuir salário dos funcionários pode, mas acabar com as mordomias e os altos salários da cúpula do judiciário e do legislativo federal, estadual e municipal não pode.
O povo já é mal atendido pelos serviços públicos, se diminuir a carga horária dos funcionários, vai piorar o atendimento ao público.
Caro redator da TI,
O maior problema não é o tamanho do salário pago ao servidor público, e sim a diferença nefasta e odiosa do salário mínimo pago neste país.
A maioria dos servidores não recebem grandes remunerações.
Absurdos vemos no Senado, na Câmara dos Deputados.
Costuma-se atacar aqui o Judiciário. Sim. Neste tem os juízes e desembargadores com remunerações e penduricalhos como os senadores e deputados. Mas os servidores do Judiciário, como do Ministério Público ainda recebem menos que Assessores, Analistas e Técnicos do Senado e da Câmara dos Deputados.
Agora quem recebe salário mínimo, na iniciativa privada ou no serviço público (por que tem muito funcionário público morando em comunidade?), não vive em condições que revele dignidade. Não tem como pagar a conta de luz, água, gás, telefone, aluguel, condomínio etc. e vive na marginalidade dos serviços públicos, sem oportunidades e qualidade de vida, com subempregos ou explorados com jornadas desgastantes.
Ao invés de reclamações pela diminuição do salário dos servidores, deveriam brigar para que o teto fosse imposto no funcionalismo público e respeitado por todos. Que o salário mínimo fosse elevado para todos.