Supremo revê decisão que anularia 560 medidas provisórias, porque todas foram aprovadas de forma inconstitucional

O comentarista Pedro Ricardo Maximino nos envia notícia da Folha que mostra a bagunça a que chegou a política nacional. A reportagem mostra que, após pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), o Supremo Tribunal Federal modificou o efeito de uma decisão tomada ontem que colocaria em risco centenas de leis, editadas por MPs (medidas provisórias).

Os ministros declararam a inconstitucionalidade da legislação que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e deu um prazo de 24 meses para que o Congresso reedite a lei que criou o órgão respeitando os tramites legais.

O tribunal entendeu que houve um vício na tramitação, pois a medida provisória foi aprovada em 2007 diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado, sem passar por uma comissão mista, conforme determina a Constituição.

Acontece que mais de 400 MPs foram aprovadas desta maneira e as normas corriam o risco de serem declaradas inconstitucionais. Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, cerca de 50 MPs tramitam hoje no Senado, sem terem passado pela tal comissão e que, se a decisão prevalecesse elas caducariam imediatamente.

Com os argumentos da AGU, apresentados em questão de ordem durante a sessão de quinta-feira, os ministros do Supremo então reverteram a decisão anterior, entendendo que ela não se aplica às MPs já aprovadas ou em tramitação, mas somente àquelas enviadas ao Congresso a partir de agora.

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TUDO FORA-DA-LEI

O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), defende a paralisação imediata da tramitação de todas as medidas provisórias em análise no Congresso, por estarem tramitando de forma ilegal. Na verdade, nenhuma MP aprovada pelo Congresso desde 2001 teve parecer de uma comissão mista.

“Na prática, todas podem ser questionadas na Justiça”, disse Freire, que cobrou dos presidentes da Câmara, Março Maia (PT), e do Senado, José Sarney (PMDB), que convoquem com urgência todos os líderes partidários para discutir as medidas a serem adotadas.

Desde 2011, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 32, o Executivo já editou 560 medidas provisórias. Todas à margem da lei, vejam só o grau de surrealismo que domina a política brasileira.

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