Supremo vai autorizar a quebra de sigilo bancário pela Receita

Charge do Aroeira, reprodução de O Dia

Pedro Canário
Consultor Jurídico

Ficou para a próxima quarta-feira (24/2) a conclusão do julgamento que permitirá aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Nesta quinta-feira (18/2), foram proferidos setes votos, seis a favor da quebra sem autorização e apenas o ministro Marco Aurélio contra. No dia 24, votarão os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

A discussão está posta em cinco ações, um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e quatro ações diretas de inconstitucionalidade. O ministro Luiz Edson Fachin é o relator do RE e o ministro Dias Toffoli, das quatro ADIs. Ambos votaram a favor da quebra de sigilo pelo fisco sem autorização do Judiciário.

Os processos discutem o artigo 6º da Lei Complementar, que trata do acesso, pelo fisco, a informações bancárias sem a necessidade de pedir para um juiz. Fachin afirmou que esse dispositivo é constitucional, já que a lei “estabeleceu requisitos objetivos” para o repasse dos dados. Segundo o ministro, há um “traslado do dever de sigilo”.

É a mesma tese da Fazenda Nacional, que defende não haver quebra de sigilo bancário. No entendimento do Fisco Federal, o que aconteceu é uma transferência de informações entre duas entidades que têm obrigação de sigilo, os bancos e a Receita Federal.

JUSTA TRIBUTAÇÃO

Para Fachin, essa transferência de informações é a “concretização da equidade tributária”, porque garante a justa tributação de acordo com as diferentes capacidades contributivas. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Toffoli apontou dois elementos para basear seu voto. O primeiro é a “inexistência, nos dispositivos questionados, de violação de direito fundamental, de violação à intimidade, pois não se está fazendo quebra de sigilo, mas afirmando-se este direito”. Isso porque a Receita tem a obrigação do sigilo fiscal, e os dados bancários não são, em tese, divulgados.

O outro argumento é a “confluência entre o dever do contribuinte, de pagar tributos, e o dever do fisco, de bem tributar e fiscalizar”. Toffoli também citou “os mais recentes compromissos internacionais” assumidos pelo Brasil com o suposto intuito de combater a lavagem de dinheiro, o que também foi defendido pelo governo durante as sustentações orais.

“SALAFRÁRIOS”

Dos que votaram nesta quinta, o único que divergiu dos relatores foi o ministro Marco Aurélio. “No Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitraria pelo poder público”, reclamou.

O vice-decano mencionou seu voto desta quarta-feira (17/2), quando disse que o Supremo não vivia uma tarde feliz, ao julgar que não cabe Habeas Corpus contra ato de ministro do STF e que as prisões já podem ser executadas antes do trânsito em julgado. “A unidade de tempo foi mal sinalizada. Em termos de pronunciamentos do Supremo, a semana é uma semana de tristeza maior no tocante às liberdades fundamentais.”

Marco Aurélio criticou os colegas pela virada na jurisprudência, já que, em 2010, seguindo voto dele, o tribunal entendeu ser inconstitucional a quebra de sigilo pelo fisco sem autorização judicial. O ministro reputou o novo resultado à nova composição do Plenário, “talvez colocando-se em segundo plano o princípio da impessoalidade”.

Isso porque, como ele observou, “ante o mesmo texto constitucional”, mudou-se diametralmente de entendimento. “Embora não pareça, a nossa Constituição Federal é um documento rígido a gerar essa adjetivação, a supremacia. É ela que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas.”

OBSÉQUIO

Em seu voto, Marco Aurélio fez referência ao inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “é inviolável o sigilo de dados”. A única exceção para a violação desse dispositivo é se houver ordem judicial, mas “uma exceção que não é tão exceção assim”, segundo o ministro.

“A regra é a privacidade”, continuou o vice-decano. Quem detém a prerrogativa de quebrar o sigilo bancário é o Judiciário, explicou o ministro, e que mesmo assim é limitada pela Constituição. “A se reconhecer essa prerrogativa ilimitada da Receita, ter-se-ia uma atuação política para garantir a arrecadação.”

“Vulnera a privacidade do cidadão, irmã gêmea da dignidade, concluir que é possível ter-se a quebra do sigilo de dado bancários de forma linear mediante comunicações automáticas, como ocorre segundo instrução da Receita.”

“DELICADÍSSIMA QUESTÃO”

O ministro Luís Roberto Barroso, primeiro a votar depois dos relatores, reconheceu se tratar de “delicadíssima questão”. Também reconheceu que tem uma “posição doutrinária antiga de que a regra geral deve ser a reserva de jurisdição sempre que se cuida de quebra de sigilo”.

No entanto, continuou, Barroso, “é uma regra geral que parecer merecer atenuação neste caso”. “Se a criação do Estado é um projeto coletivo, deve-se reconhecer que a solidariedade também se projeta no campo fiscal. Assim, o pagamento de tributos é dever fundamental lastreado na função fiscal assumida pelo Estado contemporâneo e no elenco de direitos fundamentais que pressupõe o seu financiamento”, votou o ministro.

O ministro Teori Zavascki afirmou que os dados bancários não estão “no âmbito das informações pessoais pelo artigo 5º”. “Na verdade, o que a lei fala não é em quebra de sigilo. A lei expressamente autoriza no artigo 6º as autoridades e os agentes fiscais tributários a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Não é para quebrar sigilo, é para examinar. Aqui a lei define um sistema para que não se quebre o sigilo.”

Teori também ressaltou que “todos os contribuintes já têm a obrigação de fornecer isso ao fisco, ainda que essa obrigação seja de um retrato de um dia específico, o dia 31 de dezembro”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A importante matéria foi enviada pelos comentaristas Gessé Almeida e Angelo Abrantes Nunes. Significa que a regra constitucional será mesmo quebrada pelo Supremo, o que é um erro num país onde os contribuintes são explorados pelo poder público, com carga tributária excessiva e serviços públicos pífios. Se querem apanhar sonegadores, é fácil, basta comparar declarações de renda e registros de imóveis e de propriedade de veículos de luxo, lanchas e jatinhos. Infelizmente, o objetivo da Receita não é este, quer apenas pegar os assalariados que fazem um bico por fora e já estão financeiramente exauridos nesta recessão emocional, no dizer irresponsável do ecopetista Paulo Nogueira Batista, que ganha em dólar e teve aumento real de 50% no ano passado. (C.N.)

17 thoughts on “Supremo vai autorizar a quebra de sigilo bancário pela Receita

  1. Como o fisco irá fiscalizar se não tiver acesso aos dados? Todas as Administrações tributárias têm acesso aos dados dos contribuintes. O que não podem é quebrar o sigilo.

    Esse avanço da Justiça contra a bandidagem, impulsionado pela Lava Jato, é uma necessária quebra do paradigma da Justiça de um olho só, . cujo cegueira parcial era só para quem não podia sustanter a bilionária indústria das bilionárias bancas de “adevogados”.

    Naturalmente que,, tirando o “ganhame” bilionário e falso dos falsos “grandes adevogados”, ouvir-se-ão estrondosos rangir de dentes.

    Recomendo a eles especializarem-se em delação premiada se não quiserem voltar ao que são: “adevogados” comuns.

  2. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    […]

    XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    • Lima, em tese, suas argumentações e embasamentos são “Tudo muito bonito e moralmente sustentável”! Mas, sob a gestão de um COVIL DE CRIMINOSOS acredita mesmo que tais “princípios” PREVALECERÃO?

      Desculpe dizer, mas fazem muitas décadas que Papai Noel, Saci Pererê e Lobisomem deixaram de existir . . .

  3. Pergunto: como o fisco irá processar os dados dos contribuintes ser ter acesso a eles?

    Seria algo como se se proibisse um médico cirurgião de ter acesso ao corpo do paciente!

    O acesso aos dados do contribuinte é um corolário da função tributária pública.

    Isso é muito diferente de o fisco divulgar esses dados.

    Não confundamos os alhos com bugalhos!

    CTN – Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

    Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

    Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

    § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

    I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

    II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

    § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

    § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

    I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

    III – parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

    • Me responda, aqueles CDs que são vendidos abertamente em São e outras capitais com dados dos contribuintes, que só funcionários da Receita Federal tem acesso, é obra de quem?
      O que sabemos é que a receita Federal está repleta de gente do mesmo calibre de Lula e seu cardume podre, existem as exceções é óbvio.
      Mas os funcionários da receita Federal tem nossas vidas nas mãos, podem e fazem o querem, alguém duvida? Estamos no Brasil, pátria da corrupção, prezado Delcio Lima, suspeito que esteja com com as faculdades mentais embotada. Acorda, aqui é terra de ninguém, só para começo de conversa, a maioria dos funcionários desse órgão são prepotentes, costumam tratar os “contribuintes” como lixo, tenho ouvido relatos sobre isso, já nos assaltam mensalmente, praticam extorsão, pois a obtenção de dinheiro por meio de ameaças é isso, “ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa, lucro.” não é exatamente isso que ocorre nos meses de março até abril, e o que ocorre com quem não paga?
      Agora com esse aval que lhes foi concedido pelo supremo, vão fazer a festa, vai ser o holocausto dos cãotribuintes!
      Investigar os ladrões e corruptos, como prefeitos que tem uma ascensão econômica meteórica, ah! para isso eles são cegos, vivem tapando o Sol com peneira, os prefeitos de muitos municípios baianos, a maioria deses municípios bem pobres que vivem da esmola que o governo repassa, possuem mansões, automóveis de luxo, desviam dinheiro da educação, da merenda escolar, no município de Feira de Santana, há um caso assim, quem vai investigar? Só se for o FBI.
      Defendendo o indefensável!

  4. A CF88 e o CTN quanto a essa questão dos dados dos contribuintes não faz distinção entre valores ou condições sócio-econômicas dos contribuintes.

    Gostaria de saber como processo, fiscalizar e homologar informações tributárias sem ter acesso a elas.

    Parece-me uma celeuma sem o menor sentido. Como já disse seria como proibir o cirurgião de ter acesso ao corpo do paciente em nome da garantia da inviolabilidade de seu corpo ou ao direito à intimidade.

    • Delcio, responda-nos então à pergunta formulada pelo Antonio Henrique Dantas Silva logo acima, como justificaria a situação apresentada?

      Com TODAS as instituições CONTAMINADAS, INCLUSIVE a RECEITA FEDERAL, como justificar tal invasão se os PRIMEIROS a cometer CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, TRANSFORMANDO A “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” numa PENEIRA, qual é a MORAL que esse GOVERNO acha que tem para estabelecer o controle direto sobre as receitas dos cidadãos?

  5. Senhores, não haverá invasão tipo “Big Brother”. Esse acesso já existe desde a vigência da LC 105/2001 e do Decreto 3.274/2001. Desde aquela época a RF já tem acesso a estes dados, o que se pretendeu por parte dos grandes escritórios de advocacia durante estes 15 anos foi retirar essa prerrogativa do Estado via declaração de inconstitucionalidade pelo SFT. Pergunto: Algum de nós leitores foi “invadido em sua privacidade” durante este período? Respondo por todos com pouco medo de errar: Nenhum. A menos que entre nós haja grande(s) sonegador(es). O acesso visa ampliar poder de investigação contra sonegadores e criminosos, duvido demais que haja estruturação, sofisticação e logística capaz e com objetivo de molestar o cidadão comum que paga seus impostos e não pratica atos de corrupção ou crimes de colarinho branco, para os quais, inclusive, a movimentação financeira não evidenciaria qualquer indício que sugira exames de ofício. Resumindo, até hoje não vi ninguém que não tivesse o que ocultar reclamar por eventual monitoramento (que não é exatamente o caso, no Brasil as instituições financeiras fornecem periodicamente dados sintéticos, gerais, consolidados, ao contrário, por exemplo, dos EUA, onde o acesso às contas do contribuinte pelo fisco é instantâneo e amplo, aí sim, monitoramento). Não entendo compatível protestar contra os corruptos e demais criminosos em geral, e ao mesmo tempo achar invasiva medida de investigação francamente eficaz contra estes, com base em alegação de “risco ao cidadão de bem” contra cuja solidez não há sequer um caso de excesso no período de 15 anos. Temos que decidir se estamos do lado do Estado ou não. Governos não são Estados.

  6. O Portão

    Roberto Carlos

    Eu cheguei em frente ao portão
    Meu cachorro me sorriu latindo
    Minhas malas coloquei no chão
    Eu voltei

    Tudo estava igual como era antes
    Quase nada se modificou
    Acho que só eu mesmo mudei
    E voltei

    Eu voltei agora pra ficar
    Porque aqui, aqui é meu lugar
    Eu voltei pras coisas que eu deixei
    Eu voltei

    Fui abrindo a porta devagar
    Mas deixei a luz entrar primeiro
    Todo o meu passado iluminei
    E entrei

    Meu retrato ainda na parede
    Meio amarelado pelo tempo
    Como a perguntar por onde andei
    E eu falei

    Onde andei não deu para ficar
    Porque aqui, aqui é meu lugar
    Eu voltei pras coisas que eu deixei
    Eu voltei

    Sem saber depois de tanto tempo
    Se havia alguém à minha espera
    Passos indecisos caminhei
    E parei

    Quando vi que dois braços abertos
    Me abraçaram como antigamente
    Tanto quis dizer e não falei
    E chorei

    Eu voltei agora pra ficar
    Porque aqui, aqui é meu lugar
    Eu voltei pras coisas que eu deixei
    Eu voltei
    Eu voltei agora pra ficar
    Porque aqui, aqui é meu lugar
    Eu voltei pras coisas que eu deixei
    Eu voltei
    Eu parei em frente ao portão
    Meu cachorro me sorriu latindo

  7. Mais uma prova que já estamos numa ditadura essa corja de sem vergonhas, bandidos, os bem nascidos da receita federal que já nos expropria de seis meses de nossos salários, pois, mais de 78% do que conseguimos com muito esforço fica para o estado via receita federal numa clara pratica extorsão e agora vai bisbilhotar nossas vidas. Devassar nossa intimidade, não somos os prefeitos, os deputados e senadores que que se locupletam com nosso sangue. Somos trabalhadores honestos.
    Agora qualquer valor de r$ 2.000,00 para cima já indica que o cidadão é um meliante e no mínimo deve ser dinheiro de tráfico, portanto deve ser investigado. Ora, numa bosta de brasil que a politicalha partidária toda é bandida e vem enriquecendo com ações de criminalidade e clara sonegação, basta ver as posses desses calhordas antes de se elegerem e depois, são ascensões meteóricas, mas os estúpidos funcionários da receita federal estão cegos para isso, um caso que serve de exemplo é o de lula e seus camaradas, onde estão esses aguerridos funcionários dessa zelosa fonte de extorsão, com certeza estão fazendo vistas grossas para toda essa franca sonegação.
    Mas esses sanguessugas, vampiros sociais, cravam suas garras nos cidadãos que se matam para continuarem vivos. E não satisfeitos, enxergam logo o contribuinte como seu alvo.
    Já bastam os muitos tributos que nunca retornam para o cidadão, pois vemos escolas sendo fechadas, pacientes morrendo à míngua nos campos de extermínio do sus, a criminalidade oficial e oficiosa rindo da cara da justiça.
    Cadê a punição para os corruptos, sendo poderoso o leão não deixa, o leão protege os seus?
    Esse leão está mais para carrapato!

    • Francisco, deixa de ser crédulo meu caro!

      Todas as riquezas e patrimônios dos que são EFETIVAMENTE RICOS, estão cadastrados no Ministério da Fazenda como “patrimônios empresariais” com seus impostos deduzidos segundo os critérios das atividades desempenhadas pelas empresas.

      Entretanto, com usufruto exclusivo das presidências de seus conglomerados, e nenhuma nova lei conseguirá fazer o leão alcançar esses patrimônios intocáveis, seja em capital bancário ou de qualquer outra natureza!

      Essas novas regras visam exclusivamente abocanhar os incautos abastados da classe média que ostentam demonstrações exteriores de riqueza, por sua primária vaidade de demonstrar que “conseguiram chegar lá”!

      Os Grandes ladrões de sempre, como os BANKSTERS e os POLÍTICOS, os MAÇÔNS e os MARXISTAS ENRIQUECIDOS nesses 21 anos de cleptocracia financiada pela Plutocracia, permanecerão intocáveis em seus patrimônios.

      Tendo se apoderado do ESTADO, PRECISAM URGENTEMENTE EXTORQUIR de onde ainda seja possível extrair recursos, a verba INDISPENSÁVEL a manter seus parceiros do andar de baixo conhecidos como “boquinhas”, abastecidos e ameaçando a classe média produtora de riqueza na sua eterna estratégia escravocrata do “sanduiche de classes sociais”!

    • Para quem desconhece a riqueza da “GARIMPAGEM” possível de ser obtida dos resultados de análises em bancos de dados, segue uma pequena introdução:

      Através do acesso aos dados classificados, selecionados e extraídos dessa imensa massa de informações financeiras fornecida pelos BANKSTERS aos setores que controlam as finanças privadas, situadas nos governos (Receita Federal e suas agências), eles encontram-se em condições de “criar leis” e “políticas” ABUSIVAS, evidenciadas pelos “Diagramas de Pareto”, que mais os beneficiem e com menor “impacto político” para o governo!

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