Supremo vai julgar a Lei da Ficha Limpa pela quarta vez?

Pedro do Coutto

O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, afirmou que vai agir para a Corte apreciar, o mais rápido possível, a constitucionalidade da Lei de Ficha Limpa e definir se ela vale para as eleições municipais de 2012. Não disse, mas deve ter se referido a uma decisão final, pois a matéria já foi julgada três vezes pelo Supremo.

Reportagem de Carolina Brígido,O Globo de quarta-feira 26, focaliza o tema. A foto que acompanha o texto é de Ailton Freitas. Peluso acentuou que decidiu não mais esperar que a presidente Dilma Rousseff nomeie a ministra que vai substituir Ellen Grace e sim colocá-la na pauta para uma resolução definitiva. Ele, a meu ver, já deveria, isso sim, ter editado uma súmula esclarecendo tudo. Não há necessidade de levar assunto, superado pelos fatos, novamente ao plenário.

Vejamos a cronologia da novela. O Congresso Nacional aprova por unanimidade o projeto de iniciativa de 1 milhão e 800 mil eleitores, e o presidente Lula sanciona sem vetos. Candidatos de ficha não limpa são impedidos de concorrer por iniciativa do Ministério Público através de impugnação. Esta impugnação, aceita por Tribunais regionais Eleitorais, foi confirmada pelo TSE, presidido pelo ministro Ricardo Levandowsky, também integrante do STF.

Atingidos recorrem ao Supremo. O que acontece? O primeiro julgamento termina em 5 a 5, pois Eros Grao se aposentou. Qual a essência do processo? Os autores do recurso, para derrubar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, necessitavam maioria de votos na Corte Suprema. Houve empate, portanto não alcançaram o quorum. Peluso recusou-se a dar o voto de minerva.

Qual deveria ter sido pronunciamento ao encerrar a sessão? Apenas isso: cinco votos a favor, cinco contra, os recursos foram rejeitados. Mas não agiu assim. Convocou novo julgamento, aguardando o décimo primeiro juiz. Luiz Fux custou a ser nomeado. No intervalo, novos recursos. Novo julgamento, o segundo. O empate permanece. Então, o ministro Celso Melo propõe que prevaleça a decisão do TSE. Tal caminho é aprovado por sete votos a três.

Terminou o espetáculo? Nada disso. Assume o ministro Luiz Fux e o tema retorna. Ele empata. Baseia-se no artigo 16 da Constituição federal que prevê a entrada em vigor de qualquer mudança na legislação eleitoral um ano após sua aprovação. Não se sabe como candidatos que tiveram registro negado pelo TSE, caso de Paulo Maluf, conseguiram que seus votos fossem computados. A decisão foi no sentido de a Lei de Ficha Limpa valer – é claro – para 2012. O problema da constitucionalidade, quanto a data, fora ultrapassado. Mas não.

O problema volta agora pela quarta vez. Desta feita para saber se os fatos que mancharam o caráter de candidatos, antes da lei de 2010, devem ser considerados para 2012. Obstáculos aparecem de degrau em degrau, numa sequência que se alonga como as novelas da Rede Globo. Incrível que se perca tanto tempo com uma questão tão simples e sobretudo já elucidada. A ficha limpa, antes de qualquer coisa, é uma obrigação de todos os candidatos. De todas as pessoas que exercem funções públicas, acrescente-se.

X X X X X X

Um outro assunto.No dia 24 publiquei artigo, e no dia 24 carta no Valor, sustentando que, através do Rioprevidência, o governo do RJ, com recursos dos royalties do petróleo pagar dívida com a União e custear a folha de aposentados e pensionistas era ilegal. A assessora de Governança Corporativa, Nathália de Oliveira, publicou carta no Valor, edição de 26, citando a lei 10195/2001 e dizendo que eu me enganara. Me baseei na lei 8001 de 90. Ela tem razão quanto ao primeiro caso, está no artigo 8º da última lei. Quanto a pagar inativos, o texto de 10195 diz que os recursos dos royalties podem capitalizar fundos de previdência. Diferente do que pagar aposentados. Capitalizados, os Fundos de Aposentadoria complementar das Empresas Estatais, por exemplo, financiaram as privatizações da Vale, da CSN, da Embraer, da Light. Fica o registro.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *