TCU confirma pedaladas e rejeita as contas de Dilma referentes a 2015

Charge do Son Salvador (Estado de Minas)

Dimmi Amora
Folha

O TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou por unanimidade, pelo segundo ano consecutivo, as contas de gestão da ex-presidente Dilma Rousseff. A auditoria do órgão nos gastos do governo, cujo relator foi o ministro José Múcio, considerou que no ano de 2015 as contas tinham 10 irregularidades que impedem o tribunal, que faz um parecer prévio que pode ser acatado ou não pelo Congresso, de indicar a aprovação.

Novamente, os ministros do TCU ressaltaram que o descontrole das contas públicas pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o principal responsável pela crise econômica no país.

A prestação anual de contas dos governos e sua análise pelos Tribunais de Contas é obrigatória para todos os gestores. Ela analisa se o governo cumpriu ou não as leis que regem a execução do orçamento anual, aprovado previamente pelo Congresso.

DIREITOS POLÍTICOS – Caso o Congresso rejeite as contas, a penalidade prevista para o gestor é perder os direitos políticos. Mas, em geral, o parlamento usa os argumentos do Tribunal apontando a irregularidade para iniciar um processo de cassação. Foi o que ocorreu com Dilma Rousseff.

Entre os itens que foram considerados irregulares estão os dois motivos que levaram o Congresso a cassar o mandato da ex-presidente: usar recursos do Banco do Brasil para pagar compromissos do governo com o Plano Safra e emitir decreto aumentando despesas quando já se sabia que era necessário cortar gastos para cumprir a meta fiscal prevista para o ano.

Em relação ao Banco do Brasil, o TCU entendeu que, além dos R$ 8,3 bilhões devidos no início até o ano de 2014 ao banco e não pagos, o governo ainda ampliou o valor em mais R$ 5,7 bilhões ao longo de 2015. No caso das pedaladas no BNDES, elas foram ampliadas de R$ 20 bilhões para R$ 28 bilhões ao longo do ano passado.

PEDALADAS NEFASTAS – A defesa da ex-presidente continuou a sustentar que essas operações não eram empréstimos dos bancos públicos para o governo e que o TCU mudou seu entendimento ao longo de 2015.

Entretanto, o ministro Múcio afirmou que não houve mudança de entendimento e que as pedaladas têm “consequências conhecidas e nefastas para a economia nacional”, apontando para a hiperinflação da década de 1980, provocada por empréstimos de bancos públicos para governos.

Além de condenar as pedaladas, o ministro também considerou que a forma como o governo quitou esses débitos no fim do ano foram irregulares. De acordo com o ministro, elas foram pagas sem que houvesse autorização no orçamento para esse fim.

“Estamos tentando resgatar a dignidade da questão orçamentária nesse país”, disse o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Soares Bugarim, que também pediu a rejeição das contas.

MUITAS IRREGULARIDADES – Além das 12 irregularidades, outros 13 itens investigados foram considerados também irregulares mas não capazes de levar à rejeição das contas e foram apresentados ao Congresso como ressalvas.

Após a votação, os ministros do TCU compareceram ao Senado e entregaram ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o parecer do tribunal. Caberá ao parlamentares seguir as orientações dos ministros ou não. Não há previsão para a análise das contas do governo de 2015.

O advogado da presidente Dilma Rousseff, Ricardo Lodi, apontou que há diferenças entre o ano de 2014 e 2015 na prestação de contas, apontando que no ano passado houve dificuldades políticas, atribuídas a um “congresso hostil” que tratava do impeachment da presidente.

ADAPTAÇÃO – Ainda segundo Lodi, só após o TCU tomar a decisão de rejeitar as contas de 2014, no fim do ano de 2015, é que o governo pode se adaptar aos novos entendimentos do órgão, que segundo ele foram feitos de “forma abrupta” e não com alertas ao longo do tempo.

“Ainda assim, nesse cenário, tivemos a realização de despesas em patamares menores que os orçados. O governo produziu o maior contingenciamento da história do Brasil, R$ 80 bilhões”, disse o advogado.

Para ele, em relação ao aumento de gastos por decreto, o TCU considerava que a meta fiscal a ser alcançada era a do fim do ano, e não a do bimestre, o que é contestado pelos técnicos e pelos ministros do órgão, que consideram que a lei de responsabilidade fiscal determina que a meta seja analisada a cada dois meses e que, se o governo não a estiver cumprindo, medidas devem ser adotadas para isso.

Respondendo o advogado que afirmou que o Tribunal poderia modificar seu entendimento para o atual governo, Múcio respondeu que o TCU não vai tratá-lo de forma diferente.

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