TCU quer fiscalizar créditos do BNDES e da Caixa Econômica ao Corinthians

Pedro do Coutto

Em acórdão publicado na página 147 do Diário Oficial de 4 de outubro, O Tribunal de Contas da União determina à Secretaria de Controle Externo da Fazenda que apresente relatório conclusivo a respeito da regularidade das operações de crédito e suficiência das condições de garantia pactuadas nos financiamentos, já concedidos e a conceder, ao Corinthians para construção da Arena Itaquera, estádio onde serão realizados os jogos marcados para São Paulo da Copa do Mundo de 2014.

Importante a iniciativa a qual não deve – como tantas outras – ficar só na intenção e no papel. Importante porque obras desse porte, como foi o caso da reforma do Maracanã, em diversos casos que se repetem, terminam duplicando os investimentos previstos quando se iniciam os trabalhos.

 No Estádio Mário Filho foi assim. O orçamento inicial, em torno de 600 milhões, chegou ao final atingindo a escala de 1 bilhão de reias. Mas aí o consórcio que reuniu as empreiteiras concluiu que restava ainda uma parcela imprevista nos cálculos: o governador Sérgio Cabral, então, autorizou o adicional de mais 200 milhões. Houve assim, ao longo de quatro anos, uma elevação de cem por cento para uma inflação de aproximadamente 35% no período.

Para que situações como essa não aconteçam em Itaquera, o TCU, com base no relatório do ministro Valmir Campelo, determinou providências preventivas. Agiu bem. Porque depois que os pagamentos são feitos, não há (de fato) condições de os exageros serem reembolsados aos cofres públicos. Por isso, exatamente por isso, é que no acórdão publicado o Tribunal de Contas deseja acompanhar as etapas das obras financiadas em parcelas, além do cronograma de desembolsos indiretos liberados pelas empreiteiras. Trata-se – definiu o ministro Valmir Campelo – de adotar as medidas necessárias ao resguardo do princípio constitucional para o controle dos recursos liberados pelas agências do governo.

FALTA GRAVE

O Tribunal de Contas acrescentou no acórdão: devemos informar ao BNDES e à Caixa Econômica Federal que a negativa de fornecer ao TCU os documentos e informações referentes aos financiamentos concedidos constitui falta grave, pois representa obstrução aos trabalhos de controle externo. Na hipótese de os documentos serem confidenciais, o Tribunal conferirá a eles o sigilo necessário. Isso de um lado. De outro, o TCU autorizou o BNDES a dar continuidade nas liberações parciais de recursos, dentro de um esquema para desembolsos de acordo com a execução comprovada das etapas anteriores. O mesmo critério de fiscalização aplica-se aos financiamentos por parte da Caixa Econômica Federal.

O Tribunal, em sua decisão, resolveu enviar cópias do acórdão aprovado também ao Banco do Brasil, ao CorInthians, ao governo do estado de São Paulo, à Prefeitura da cidade de São Paulo, ao ministro Aldo Rabelo dos Esportes, ao coordenador do Grupo de Trabalho da Copa do Mundo, ao Senado e à Câmara Federal, além de ao Ministério do Meio Ambiente.

O acompanhamento das obras executadas e das parcelas liberadas dos financiamentos tem, além de tudo, o objetivo de bloquear a aprovação dos famosos termos aditivos aos contratos, cujo preço sai sempre muito alto aos poderes públicos. E também – como se diz por aí – fazem a felicidade dos empreiteiros, que, assim, sentem-se mais à vontade para financiar campanhas políticas e eleitorais.

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10 thoughts on “TCU quer fiscalizar créditos do BNDES e da Caixa Econômica ao Corinthians

  1. O enquadramento legal dos criminosos do Black Bloc

    Milton Corrêa da Costa

    Providencial e oportuna a anunciada medida, de iniciativa de um delegado da Polícia Civil de São Paulo, no enquadramento de dois baderneiros na Lei de Segurança Nacional, uma norma em pleno vigor em território nacional. No Rio de Janeiro as autoridades decidiram, a partir de agora, enquadrar os selvagens vândalos (quadrilheiros) do grupo radical anárquico Black Bloc, na lei que tipifica organização criminosa. Já não era sem tempo. Baderna tem limites. Democracia anárquica não é regime político em nenhum lugar do mundo.

    Numa rápida passagem no dispositivo das citadas normas legais podemos identificar os seguintes crimes em que estão enquadrados os indesejáveis desordeiros que ameaçam a ordem pública e a ordem institucional. Senão vejamos:

    Lei 7170/83, a chamada Lei de Segurança Nacional

    Art. 1o, parágrafo primeiro:

    Está incurso nesta lei quem expõe a perigo o regime democrático.

    Art.15.

    Praticar sabotagem contra meio de transporte (INCENDIAR ÔNIBUS POR EXEMPLO) (reclusão de 2 a 6 anos)

    Art.17

    Tentar mudar, com emprego de violência, a ordem (reclusão de 3 a 15 anos)

    Art.18

    Tentar impedir, com emprego de violência, o livre exercício de qualquer dos Poderes ( reclusão de 2 a 6 anos)

    Art.20

    Saquear, devastar, depredar, provocar explosão (reclusão de 3 a 10 anos)

    Art. 23

    Incitar à subversão da ordem social (reclusão de 1 a 4 anos)

    Agora vejamos o que dispões a Lei 12.580/13, que tipifica organização criminosa, no enquadramento de tais infratores

    Art 1o (Parágrafo 1o) : Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

    Art 2o: Promover, constituir, financiar ou integrar pessoalmente, ou por interposta pessoa, organização criminosa ( reclusão de 3 a 8 anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes ás demais infrações penais praticadas)

    CONCLUSÃO;

    Como se vê, enquanto não se dispõe de lei específica que tipifique o crime de terrorismo urbano, aí estão dois dispositivos legais, em plena vigência em território nacional, através dos quais a Justiça pode manter no cárcere, longe do convívio social, os quadrilheiros arruaceiros que depredam o patrimônio público e privado, afrontam a ordem pública, a ordem institucional, colocam sob risco a incolumidade de cidadãos ordeiros e saqueiam lojas, ameaçando permanentemente a democracia e a paz social. Anarquismo tem limites. É hora de agir, o quanto antes, contra tal bando de criminosos.

    Milton Corrêa da Costa é tenente coronel da PM do Rio de Janeiro na reserva

  2. O TCU tem a obrigação de investigar todos o empréstimos aprovados pelo senhor Luciano Coutinho, presidente do BNDES.

    Principalmente os das empresas Xs do sonhador Ike Batista.

    Não será surpresa se depois que o PT não for mais governo ele ir morar nos EUA ao lado do senhor Shigeaki Ueki.

  3. Milton,
    Você mostra, perfeitamente, a base legal em vigor e necessária a erradicar esses delinquentes BB’s das ruas.
    Agora,….será que esses juízes que temos por ai, não vão entender que essa é uma Lei da ditadura, que não cabe numa democracia moderna?
    Assim, prescrita pelo domínio do fato? Cabe a pergunta,…qual o fato?!
    Que a Lei só cabe aos inimigos dos áulicos!. Exemplo: professores!
    SDS
    Vitor.

  4. COM CORREÇÃO DO NÚMERO DA LEI QUE TIPIFICA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

    O enquadramento legal dos criminosos do Black Bloc

    Milton Corrêa da Costa

    Providencial e oportuna a anunciada medida, de iniciativa de um delegado da Polícia Civil de São Paulo, no enquadramento de dois baderneiros na Lei de Segurança Nacional, uma norma em pleno vigor em território nacional. No Rio de Janeiro as autoridades decidiram, a partir de agora, enquadrar os selvagens vândalos (quadrilheiros) do grupo radical anárquico Black Bloc, na lei que tipifica organização criminosa. Já não era sem tempo. Baderna tem limites. Democracia anárquica não é regime político em nenhum lugar do mundo.

    Numa rápida passagem no dispositivo das citadas normas legais podemos identificar os seguintes crimes em que estão enquadrados os indesejáveis desordeiros que ameaçam a ordem pública e a ordem institucional. Senão vejamos:

    Lei 7170/83, a chamada Lei de Segurança Nacional

    Art. 1o, parágrafo primeiro:

    Está incurso nesta lei quem expõe a perigo o regime democrático.

    Art.15.

    Praticar sabotagem contra meio de transporte (INCENDIAR ÔNIBUS POR EXEMPLO) (reclusão de 2 a 6 anos)

    Art.17

    Tentar mudar, com emprego de violência, a ordem (reclusão de 3 a 15 anos)

    Art.18

    Tentar impedir, com emprego de violência, o livre exercício de qualquer dos Poderes ( reclusão de 2 a 6 anos)

    Art.20

    Saquear, devastar, depredar, provocar explosão (reclusão de 3 a 10 anos)

    Art. 23

    Incitar à subversão da ordem social (reclusão de 1 a 4 anos)

    Agora vejamos o que dispões a Lei 12.850/13, que tipifica organização criminosa, no enquadramento de tais infratores

    Art 1o (Parágrafo 1o) : Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

    Art 2o: Promover, constituir, financiar ou integrar pessoalmente, ou por interposta pessoa, organização criminosa ( reclusão de 3 a 8 anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes ás demais infrações penais praticadas)

    CONCLUSÃO;

    Como se vê, enquanto não se dispõe de lei específica que tipifique o crime de terrorismo urbano, aí estão dois dispositivos legais, em plena vigência em território nacional, através dos quais a Justiça pode manter no cárcere, longe do convívio social, os quadrilheiros arruaceiros que depredam o patrimônio público e privado, afrontam a ordem pública, a ordem institucional, colocam sob risco a incolumidade de cidadãos ordeiros e saqueiam lojas, ameaçando permanentemente a democracia e a paz social. Anarquismo tem limites. É hora de agir, o quanto antes, contra tal bando de criminosos.

    Milton Corrêa da Costa é tenente coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na reserva

  5. Seria cômico se não fosse trágico. O TCU afirmar que vai fiscalizar o empréstimo a juros subsidiados ao Coríntias estarrece pelo fato tardio, pois já teria que ser feito muito antes, no nascedouro do empréstimo. Tudo que vem do Tesouro deve ser mapiado pelos órgãos de controle tanto do Executivo como do Legislativo.

    O certo é que o TCU só fiscaliza as empresas estatais e deixa o empreendedor privado livre para voar, principalmente quando tem dinheiro público envolvido através de empréstimo de curto e de longo prazo com juros pequenininhos, enquanto o povo, o cidadão comum é obrigado a pagar taxas de juros altíssimas.

    Que país injusto não é mesmo?

  6. Depois do caso da energia elétrica alguém acredita ?

    TCU desobriga distribuidoras de energia de devolver R$ 7 bilhões …
    agenciabrasil.ebc.com.br/…/tcu-desobriga-distribuidoras-de-energia-de-d…‎
    10/12/2012 – Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje (10) que não é sua competência obrigar as distribuidoras de energia elétrica a …

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