Temer, o jurista, não sabe que apanhar de volta o dinheiro de precatório é crime?

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Charge sem autoria (Arquivo Google)

Jorge Béja

Tem vezes – e muitas vezes – que se duvida que Michel Temer seja constitucionalista mesmo. Sem rumo e completamente perdido, o governo federal decidiu agora, a título de fazer caixa, apanhar de volta aos cofres da União o dinheiro (cerca de 8,6 bilhões) referente a precatórios que estão nos bancos e não foram recebidos pelos credores. Precatório é uma ordem, uma requisição que a Justiça faz aos governos ordenando o pagamento de valores que pessoas físicas ou jurídicas venceram em ações judiciais. Essa novidade é extravagantemente criminosa. É uma surpresa social e juridicamente horrorosa. É apropriação indébita. E o senhor não sabe disso, presidente Temer, o presidente tido por constitucionalista?

O senhor não sabe que desde o momento que os governos depositam os valores dos precatórios, as quantias deixam de pertencer aos governos e passam ao patrimônio do credor, ou seja, daquela pessoa que venceu na Justiça uma ou mais ações contra o Poder Público? É dinheiro que passa a integrar o patrimônio da pessoa que venceu a ação.

OUTRO DONO – Se o dinheiro não é sacado, o valor nunca poderá retornar aos cofres públicos, porque o dinheiro tem outro dono. E dono dele é aquela pessoa que venceu a ação na Justiça. Se o dono não vai receber, o dinheiro fica no banco para sempre. Não existe lei que mande retornar o dinheiro não sacado a quem depositou e pagou.

Se o dono não recebeu porque morreu, o valor passa a pertencer a seus herdeiros. Se o dono não deixa herdeiro nem fez testamento, caso em que a herança passar a se chamar “herança jacente”, quem herda o dinheiro é o município (prefeitura) onde a pessoa morava e tinha residência fixa.

MEDIDA CRIMINOSA – Para finalizar: o dinheiro do precatório depositado pelos governos nos bancos sempre tem dono. E não pode mais voltar aos cofres do ente público que fez o pagamento, no caso a União. Essa decisão do governo Temer de meter a mão no dinheiro destinado a pagar precatório e que não foi recebido pelo credor é medida criminosa. E o senhor Michel Temer não sabe disso?

Se não sabe, precisa estudar, mesmo perto dos 80 de idade. Se sabe, engana e mente, ao contrário do que afirmou em Buenos Aires: “Meu governo não mente”. Podem passar dois, cinco, dez anos… pode passar a vida inteira no banco sem ser recebido. O que não pode é o dinheiro voltar aos cofres da União.

10 thoughts on “Temer, o jurista, não sabe que apanhar de volta o dinheiro de precatório é crime?

  1. Certamente eles sabem dos crimes que praticam, dr.Béja, no entanto estão protegidos pelo foro privilegiado e a impunidade outorgada pelo STF!

    Eu, o senhor e o Newton temos a mesma idade, praticamente.

    Jamais imaginávamos que o Brasil viveria uma época de absoluta e indiscutível falência ética e moral, onde o descrédito aos poderes constituídos é unânime, além de a esperança de ver este país um dia retomar o crescimento e junto com ele o cidadão está deletada!

    A nação morre aos poucos, e leva junto consigo o povo, que tomba pela violência desmedida e falta de assistência médica, criminosamente!

    Mas, a claque petista, tão corrupta, desonesta e traidora quanto seu amo e senhor, só quer a volta de Lula, ignorando os delitos cometidos pelo crápula e inescrupuloso indivíduo, que demonstra inquestionavelmente a falta de caráter e dignidade reinantes na plebe ignara, no pobre maldosamente manipulado e conduzido pelas bestas e ladrões petistas!

    Temer não poderia fugir à regra, haja vista ter sido o vice de Dilma, corrupta e incompetente sucessora do bandido ex-presidente, em consequência, Temer quando assumisse seria uma cópia da administração de ambos, pois à base da mentira, da exploração do povo, de rejeitar a Carta Magna, cuspir nas Leis, e prática contumaz de crimes, corroborada por comportamentos deletérios e abjetos!

    Faz mais de trinta anos que estamos à mercê de CRIMINOSOS, assassinos, ladrões, estelionatários, que apenas tiveram a função de presidentes da República, mas não passaram de delinquentes, facínoras, gente da pior espécie!

    Pois por infinitamente menos Jango foi deposto, e se compararmos as razões da sua queda com os últimos governos “democráticos”, o brasileiro está diante da maior INJUSTIÇA registrada na História do Brasil, em face da omissão, irresponsabilidade e COVARDIA das FFAA!!!

    O Brasil verte sangue, sofrimento; do Brasil sai pus, tomado por infecções que devoram o seu organismo, e que nos deixam em estado de paciente-terminal!

    Os vermes se comprazem na podridão, e se alimentam dos excrementos desse doente, então fedem, exalam odores fétidos, e suas aparências são purulentas, e nós conhecemos essas larvas, denominadas de parlamentares, que se associaram por osmose a outras inflamações, aquelas que executam o fim do paciente, os helmintos ou a presidência da República e sua equipe de ministros ladrões e incompetentes!

    Vamos de mal a pior, e ainda existem idiotas e imbecis que arrotam dizendo que vivemos em democracia, como se o voto fosse sinônimo desse sistema de governo, ainda por cima obrigatório e depositado em urnas facilmente alteradas, conforme a última eleição!!!

    Pobre Brasil, pobre povo!!!

      • Prezado Lucas Silva,

        A única medida seria a intervenção!
        Fechar o congresso nacional e mandar Temer embora, onde teríamos a chance de novas leis, novas regras e limites para os parlamentares!

        Fora dessa maneira, só nos resta rezar e, pelo que vejo, Deus tem afazeres mais urgentes e importantes do que se preocupar com o brasileiro omisso e irresponsável tanto consigo quanto com o seu país!

        Um abraço.
        Saúde e paz.

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  3. Caríssimo dr.Béja,

    O Brasil e seu povo encontram-se nos estertores da morte!!!

    Não reagimos mais às afrontas, às ofensas, às agressões contra nós pelo “sistema”, composto pelos três poderes, castas e elites, que se apoderaram do país, e o transformaram em pilhagens, em aproveitarem o que resta para se locupletarem!

    Ética, moral, honra, decência, dignidade … são palavras que não mais circulam nos meios políticos nacionais porque os comportamentos deletérios e abjetos de parlamentares e membros do Executivo corroborados por uma equipe de ministros tendenciosos e comprometidos politicamente com o poder reinante, estipularam em definitivo a IMPUNIDADE, que lhes outorga o “direito” de praticarem crimes os mais diversos e exóticos contra o povo e Brasil!!!!

    Os mais de 14 milhões de desempregados, mais de 60 milhões de endividados, os que vivem com um miserável salário mínimo, passam fome, vivem doentes, desesperançados, e à mercê da violência que se espraiou por esta terra como nunca antes registrada!

    Não bastassem, as balas perdidas, os assaltos, estupros, pedofilia, estelionatos, o povo morre nas portas de hospitais, nas salas de cirurgia porque a operação foi concedida tarde demais para o paciente, afora os que morrem porque não podiam comprar remédios, os gordos pela falta de cirurgia bariátrica, os cardíacos pela falta de medicamentos!!!!

    As verbas, escassas, designadas para esses departamentos são desviadas, e são dirigidas para os bolsos dos parlamentares e assessores de ministros ou deles mesmos também!!!

    Funcionário públicos inativos (aposentados) do RJ, MG, RS, não recebem seus proventos em dia, e para não morrer de fome se sujeitam à humilhação de uma cesta básica, mas os poderes Legislativo e Judiciário não só recebem em dia como integralmente seus salários!!!

    Os parlamentares recebem mais de 200 mil mensais!!!!

    Inúteis, perdulários, corruptos, incompetentes, desonestos, VAGABUNDOS, embolsam R$ 33.000,00 mais R$ 45 mil de “indenizações” e mais de R$ 95.000,00 para pagamento de aspones, onde parte desses salários são devolvidos ao parlamentar, haja vista os inúmeros escândalos neste sentido publicados pela mídia nacional!!!!

    Pois ainda vivem de propinas, de comissões, roubando e explorando o povo impiedosamente!!!

    Hoje à tarde, dr. Béja, publiquei uma reportagem do Jornal do Comércio do RS, noticiando sobre as notas fiscais – mais frias que bunda de pinguim! – mais altas de UMA REFEIÇÃO gasta pelos parlamentares, atingindo valores entre 260 e 320 reais por um almoço ou jantar, PAGOS PELO POVO, massacrado, usado, explorado e roubado!!!!

    Os desgraçados cobram até mesmo uma água mineral que tomam – e lamento não morrerem engasgados com as bolhas! -, e que custa R$ 2,50!!!!!!

    Sim, meu querido amigo, o Brasil morre, e com ele o povo, assistindo a esta morte cruel, sádica, as FFAA, covardes, omissas e irresponsáveis!!!!

    O Brasil é a repetição da galinha dos ovos de ouro, pois as riquezas roubadas não satisfazem a ganância dos poderes, querem o corpo, o organismo, as nossas vísceras, inclusive!!

    Não temos mais como nos reerguer, a verdade é esta!!!

    Temer, o crápula, pulha, ladrão, corrupto e incompetente, teve nas suas mãos a glória de salvar esta nação.

    Abriu mão de ter o seu nome na História positivamente para salvar seus amigos de partido, um bando de ladrões, de canalhas, e se preocupou somente com a política, essa mesma abjeta e deletéria que tanto adoram e rastejam por ela!!!

    Temer deveria, quando assumiu, rasgar o Brasil através de ferrovias, rodovias, túneis, pontes, viadutos, elevadas … e ter colocado esse povo desempregado para trabalhar, ganhar seu dinheiro, e mover, assim, a economia.

    Pústula e incompetente, esperou que o próprio “mercado” reagisse, como se esse fenômeno não obedecesse à pessoa empregada, usando o seu dinheiro para comprar, pagar as suas contas, adquirir bens duráveis …

    Pois agora dá o tiro de misericórdia no cidadão e país, e aumenta justamente os combustíveis, que desencadeiam uma série de aumentos, principalmente os produtos da tal cesta básica!!!

    A morte do país é uma questão de tempo, dr. Béja, pois nos encaminhamos céleres para uma guerra civil, pois nesse meio tempo, de tantas aflições, ainda surge a figura nociva e nefasta de Lula, o ladrão, solerte, causador de nossos problemas graves e adversidades intransponíveis, vestido com a fantasia de salvador da pátria, mentiroso, enganador, um verme!

    A morte do Brasil se aproxima a passos largos, é só uma questão de tempo, repito, pois a população está sem aliados, sem quem a defenda, quem a proteja, quem se interesse pelas suas carências.

    Um forte abraço.
    Saúde e paz, enquanto for possível, dr. Béja, enquanto for possível!

      • Jared, meu caro,

        Não sei não, pois não podemos nos esquecer do poderio das castas e elites brasileiras, o “sistema”.

        Ter interrompido o ciclo PT/PMDB não extinguiria a classe política corrupta e desonesta, pois as demais quadrilhas travestidas em partidos políticos tomariam o lugar dessas duas.

        A única solução que termos é fechar o antro de venais, o tal congresso, inútil, perdulário, corrupto, desonesto e VAGABUNDO!

        Um abraço.
        Saúde e paz.

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