Temer, os governos do PT-PMDB e a face obscura da concorrência desleal

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Três governantes que burlaram a Constituição

Fernando Orotavo Neto

Heráclito dizia que “o caráter de um homem é o seu destino” (Ethos anthropou daimon). A livre iniciativa é um dos pilares fundamentais sobre o qual se sustenta o Estado Democrático de Direito (CR, art. 1º, IV), pois garante a valorização do trabalho humano e assegura a todos existência digna (CR, art. 170), preservando a justiça social (CR, preâmbulo e art. 3º, I), através da livre concorrência, que, por sua vez, constitui princípio fundamental à ordem econômica.

Num país livre e soberano (Constituição Federal, art. 1º, I), que respeita seus cidadãos (CF, art. 1º, II) como iguais (CF, art. 5º, caput), em direitos e obrigações, e é comprometido, na ordem interna, com o pluralismo político (CF, art. 1º, V), não se concebe que o governo possa privilegiar determinados empresários em benefício de outros, ainda a mais quando concorrentes entre si. Não se concebe que determinados empresários possam promover ingerência em nomeações para preenchimento de cargos na CVM, no Cade, e no Banco Central do Brasil, ou mesmo possam se beneficiar de apanágios junto ao BNDES.

MODO PERVERSO – Não se erradica a pobreza e se garante o desenvolvimento nacional, objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º, II e III), desta maneira, pois este modo de agir, pernicioso e perverso, só serve para instituir uma concorrência desleal, que afasta investimentos estrangeiros, desestimula o empreendedorismo, desencoraja a criação de empregos, e alimenta, pela patente desigualdade (CF, art. 5º, caput), o monstro da insegurança jurídica (CF, art. 5º).

Parece-me, então, que, além de estuprar a moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), quando um presidente da República recebe um empresário à sorrelfa, que se apresenta portando um codinome (“Rodrigo”), no subsolo do Jaburu, na calada da noite, e ouve pedidos túrpidos, que objetivavam exercer uma influência, ostensivamente infame, nos mais variados órgãos dirigentes da economia, sem nada reportar às autoridades, no dia imediatamente seguinte, tudo o que fez o chefe da Nação foi ser cúmplice e conivente com uma infração à ordem econômica; além, é claro, de acabar por rasgar a Constituição, lei fundamental que jurou respeitar no momento em que tomou posse do cargo.

 A LEI É CLARA – Note-se que, a lei nº 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, declara, em seu art. 31, que ela se aplica “às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito”, e define e conceitua como infração da ordem econômica “independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o efeito de limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência” (art. 36).

Como se vê e lê, a ilicitude concorrencial administrativa independe da intenção do agente, e se configura quando há desvio de poder, quando há excesso, pois o que a lei visa proteger é um interesse difuso ou metaindividual (ordem econômica fundada na livre concorrência), cujo sujeito é a coletividade. Então, quando um presidente da República ouve – apenas ouve – pedidos da espécie que lhe foram feitos pelos controladores da JBS, comprovados por uma gravação legítima, , parece-me que ele, além de contribuir para a prática de atos atentatórios à ordem econômica, cujo valor é protegido constitucionalmente (CF, art. 85, caput), violou a probidade administrativa, cometendo, em tese, o crime de responsabilidade previsto no art. 85, caput e inciso V, da Carta Magna.

CONCORRÊNCIA DESLEAL – Como não deixar de pensar que o governo PT-PMDB, nos últimos 10 (dez) anos, amamentou a concorrência desleal, outorgando às grandes corporações benesses de toda a espécie e monta, em detrimento do pequeno e médio empresário? Como deixar de pensar que os órgãos dirigentes da economia sempre estiveram de mãos atadas, especialmente quando a CVM passa a tomar as providências fiscalizadoras que lhe cabem apenas após a divulgação do escândalo pela mídia, ou seja, pos factum? E o Cade? E o Banco Central? Onde estavam, enquanto as grandes corporações e instituições financeiras mantinham com o governo relações perigosas e nada republicanas, ajudando, com a sua omissão específica, a criar carteis e monopólios e desigualdades econômicas?

Alguém aí se atreve a explicar o porquê da nota de crédito soberano do Brasil estar muitos degraus abaixo do grau de investimento (investment grade), na categoria de baixa classificação, reservada aos especuladores? Não é preciso, não é mesmo? Como o país das propinas, dos convescotes ao luar do Jaburu, e da politicalha espúria, pode sobreviver economicamente de forma digna? A verdade é que de nada adiantam as regras escritas, se não as fizermos cumprir. De nada adianta para os pequenos e médios empresários que a livre concorrência seja um valor apenas engessado num papel.

CAMINHO A SEGUIR – Numa peça que foi escrita há 2400 anos, “A revolução das mulheres”, Aristófanes narra a história de uma revolucionária, Praxágoras, que toma o poder e decreta, logo como sua primeira medida: “Não será mais permitido aos oportunistas aproveitarem-se dos cargos públicos para tratar dos próprios interesses; não será mais permitido fazer promessas para não cumprir, nem roubar o povo, nem fazer intrigas”.  Talvez, apenas talvez, fosse este um caminho a ser seguido…

De qualquer modo, se Heráclito estiver certo, o destino de Temer está selado. Resta a nós, brasileiros, rezar para que nosso destino não esteja atrelado ao caráter do presidente, que não renuncia, insistindo em desdenhar do sofrimento do seu povo, em virtude de interesses egoísticos, particulares e inconfessáveis. O Brasil precisa, urgentemente, da renúncia do presidente da República para retomar seus valores altaneiros e voltar a brilhar, pois como dizia Fernando Pessoa, só se é grande e brilha quando se é inteiro: “Para ser grande, sê inteiro. Nada teu exagera ou exclui. No lago, a lua toda brilha, porque alta vive”.

Renuncia, Temer! Deixa o meu Brasil encontrar seu caminho e brilhar!

                  (Fernando Orotavo Neto é advogado, professor e jurista)

22 thoughts on “Temer, os governos do PT-PMDB e a face obscura da concorrência desleal

  1. Dr. Orotavo, não posso me cansar de parabenizá-lo. Não só pelos escritos mas também pela coragem. Qualquer um que tenha acompanhado a política nesses últimos 10 anos tem certeza que o governo PT-PMDB privilegiou a Odebrecht, a Queiroz Galvão, a Delta, o EIKE BATISTA, a JBS, BTG Pactual, Opportunity, e todos as grandes corporações, colocando-as em posição de desigualdade com o mercado e com os demais empresários.

    Realmente, um abalo contra a livre concorrência e um crime contra a ordem econômica.

    Pobre Brasil! Escreva mais, por favor, escreva mais!

  2. Caro Dr. Fernando Orotavo Neto.

    Já é do conhecimento público que o BNDES de Temer negou financiamento … e que o CADE não atendeu.

    O PMDB tinha pouca participação na Economia dos Governos encabeçados pelo PT … tanto que a nossa Fundação Ulysses Guimarães elaborou os Programas “Uma Ponte para o Futuro” e “Travessia Social” que não foram aceitos … e agora estão sendo implantados no Governo Temer.

    Saudações!!!

  3. http://www.valor.com.br/politica/4975336/jbs-pagou-us-220-milhoes-em-propinas-ligadas-operacoes-com-o-bndes

    http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/com-ajuda-do-bndes-donos-da-jbs-criaram-maior-empresa-de-carnes-do-mundo.ghtml
    http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2017/05/epoca-negocios-pf-faz-conexao-entre-palocci-bndes-e-jbs.html

    Desculpe Lionço, não consigo dissociar o presidente (PT) do vice (PMDB), ainda a mais quando ele continua a receber o empresário na calada da noite. Talvez o TSE consiga fazer a separação da chapa, mas para mim, todo mundo sabia de tudo que estava acontecendo, e, no mínimo, se omitiu.

    Saudações,

    • O problema é que não são feitas Coalizões, antes de se formar Governo.

      O Presidente monta seu Governo … para ser apoiado por uma base parlamentar que recebe cargos.

      Com o PMDB tem sido um pouco diferente … pois “Uma Ponte para o Futuro” e “Travessia Social” foram elaborados antes de Temer assumir!!!

      Inclusive, Meirelles e Goldfajn seguem tal cartilha!!!

  4. Prezado dr.Fernando O. Neto,

    Independente do governo que o BNDES concedeu o empréstimo de NOVE BILHÕES DE REAIS para uma única empresa, e esta estendeu suas raízes NÃO NO BRASIL, MAS NOS ESTADOS UNIDOS, caberia um processo contra este presidente do Brasil e do banco de fomentos por crime lesa-pátria à época!

    O revoltante nessa história é que sempre havia falta de verbas às áreas mais importantes de qualquer país: saúde, educação e segurança.

    Exatamente nos governos dos ladrões e desonestos Lula e Dilma, a violência cresceu em patamares recordes, culminando com sessenta mil mortos a cada ano, vitimados pelos mais diversos crimes, em face da insegurança ocasionada pelo desleixo do governo neste aspecto.

    E muito mais pessoas, talvez o dobro ou mais, inacreditavelmente, os que morreram pela falta de atendimento na saúde, leito em hospitais, postos de saúde sem condições de atendimento, falta de vacinas, a demora inexplicável para um especialista, uma cirurgia, um exame mais sofisticado …

    Se somarmos esta doação fabulosa à empresa JBS às concessões aprovadas para países africanos, à construção do porto de Mariel, em Cuba, a título de lucros e perdas, as refinarias que o cocaleiro Evo Morales estatizou, os danos e prejuízos ocasionados ao BNDES porque houve a interferência de Lula ou Dilma ou de algum dos ministros petistas à aprovação desses negócios escusos, o valor é incalculável, que, se fosse investido na própria administração federal na construção de ferrovias, rodovias, pontes, túneis, viadutos, elevadas, metrôs, o Brasil estaria em um estágio de grande desenvolvimento!

    Claro, sem poder atender a demanda dos quadrilheiros por propinas, comissões, à facilidade de se roubar o erário e povo!

    Temer seria exatamente a continuidade do comportamento criminoso do PT, desde que assumira o poder em 2002, pois íntimo na alcova de Lula e Dilma, na promiscuidade de uma relação imoral e antiética seria uma questão de tempo o atual presidente ser flagrado em negociatas, em falcatruas, e foi o que aconteceu na semana passada.

    Parabenizo o seu artigo.

    Um abraço.
    Saúde e paz.

  5. Estes governos pós-ditadura transformaram o Brasil numa terra de ninguém, o que se traduz muito bem em “Terra de nenhum de Nós, Brasileiros”.

    E ainda temos que aturar um cafajeste como o Michel Temer, o cavalheiresco, que diz agir em nome do Direito, da Justiça, da Liberdade…

    Mora na filosofia…..

    ” Entre os jagunços, um dos chefes a comandar confrontos travados lá pelas veredas do grande sertão foi o próprio Riobaldo, o Tatarana, o Urutu Branco.

    Os revoltosos depois passaram por aqui, soldados de Prestes, vinham de Goiás, reclamaram posse de todos animais de sela.
    Sei que deram fogo, na barra do Urucuia, em São Romão, aonde aportou um vapor do Governo, cheio de tropas da Bahia. Muitos anos adiante, um roceiro vai lavrar um pau, encontra balas cravadas. (ROSA, 1986, p. 82)”

  6. 22 de Maio – Dia de Santa Rita de Cássia dos impossiveis.

    “Renuncia, Temer! Deixa o meu Brasil encontrar seu caminho e brilhar!” Vamos orar para isto.
    Oremos à Santa Rita para que ela Interceda pela atual situação política brasileira; que o Brasil “encontre o seu caminhar e volte a brilhar”

    Santa Rita intercessora dos impossiveis tenha misericordia de nós e de nosso Paìs desmascare as mentiras , salve nossa nação . aqui é terra de santa cruz e não terra de corruptos . Amem

  7. Pequenos e médios empresários não costumam ter quantias multimilionárias para distribuir propinas a políticos. Por isso os governos não se interessam muito em proteger as pequenas e médias empresas.

    Na verdade, políticos ‘progressistas’, embora não o digam abertamente, não admiram muito os pequenos negócios, nem do ponto de vista ideológico, tendem a considera-los antiquados, ineficientes e maus pagadores de empregados, por isso acham natural que as pequenas empresas sejam suprimidas pelas grandes:
    http://www.theamericanconservative.com/articles/progressive-eugenics/

  8. Além de selar consenso com Lula, já firmado a meu ver (aqui sou adepto da assertiva ‘quem cala consente’), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ligou ao presidente Michel Temer aconselhando a “ficar firme” no cargo.

    Com franqueza tenho minhas dúvidas se Temer cai e não sei se isto seria benéfico, sabendo que o sistema está em ruína e busca sobrevida na esperteza de suas cúpulas ou numa reciclagem caso as pontes entabuladas se rompam. Não sejamos ingênuos, embora estimando que sejam observados os ritos legais.

    Com efeito, num alongado processo de impeachment o presidente golpista deve angariar mais apoio parlamentar do que a presidente deposta Dilma Rousseff obteve, ainda que lhe falte condições objetivas se equiparar na defesa tamanhas suas implicações, diretas ou indiretas, em atos ilícitos.

    O enfrentamento está posto e não será com outro impostor de plantão, eleito à toque de caixa por via indireta ou antecipação isolada do pleito de 2018 (escolha só presidencial), que conseguiremos reverter o placar a favor do povo brasileiro. Ao contrário, se cairmos nessas cumplicidades e tramoias de Brasília, eles retomam fôlego. As gestões ‘paz e amor’ de Lula tanto cederam que encerraram no deprimente espetáculo que assistimos diariamente, capitalistas e conservadores não compõem senão ampliando espaços e emplacando interesses.

    Afinal, qual seria a cartada das Organizações Globo nessa forma espetaculosa como difundiu as delações da JBS? Alguns dos anunciantes da emissora dos Marinho são vinculados ao grupo empresarial formado por vinte ou trinta empresas, que na formação do governo Temer ‘emprestou’ Henrique Meirelles para assumir como super ministro da Fazenda.

    E agora que a ‘Ponte para o Futuro’ chancelada por ele faz água, levando o navio à deriva, tornou-se alto risco que deixem sangrar e por isto tentam estancar a sangria sem perder o comando mais adiante. Assim, torna-se crucial um remendo na ponte ensejando ambiente favorável para que a travessia se concretize como foi desenhada. Bem simples. https://oglobo.globo.com/brasil/fh-ve-temer-sem-apoio-busca-negociacao-com-pt-21372713#ixzz4hoijfF5R

    Em 25/03/2017 registrei como isto já estava em andamento, acessem pra ver: http://www.facebook.com/photo.php?fbid=1866151280267801

  9. VALE, o que é essa empresa? Uma mineradora, que acaba de trocar o comando, para tornar-se “mais blindada da ingerência política”.

    O novo presidente da Vale, Schvartsman, ex-presidente da Klabin, escolhido entre os outros nomes cotados: o Schalka, o Lutz…..

    Brasileirada toda!….Brasil!!! zil! zil!!

    Putz, o Brasil é mesmo o pais do futuro!
    Dos outros, os gringos!
    Elementar, meu caro povo?

    Ta Tudo Dominado… Fiquem em casa, façam aquela fumaça e muito ráp! valeu manô, é nóis, e se liga que o outro lá ‘tá nas cabeça’, vindo cabuloso pra cima da galera, ‘verdade’….

    Sonho? Sonho? meu….
    Pagar o carnet das casas Bahia…
    Comprá uma geladeira nova pra mae…

    Arroz, feijão, macarrão! cara…
    Estuda? Nóis não tem disso mano, nóis trabaia…
    baile funk no sabadão, alegria! alegria….
    ——-
    Um governo que vale -99,99999999999% no social, nao tgem legitimidade pra ser governo….

    Acorda Brasil, ponto de massa crítica, e continua todo mundo anestesiado…

    • Sim, a natureza jurídica é autárquica, mas integram o Poder Executivo, e, como tais, são órgãos do Executivo. Assim me referi a eles, como parte de um organismo dirigente da economia. Prova disto é que seus integrantes, mesmo os nomeados, são agentes (públicos), e quanto a isto não se admite questão.

      Órgão: parte de um organismo, composta por elementos celulares que interagem fisiologicamente, e que desempenha uma ou mais funções específicas

  10. Esses meliantes derrubam a tese que a criminalidade está ligada à fatores sócio econômicos , pelo contrário , para ser bandido precisa nascer bandido .

  11. “O que aconteceu naquele porão tem a ver com as raízes do Brasil. O patrimonialismo é doença antiga. Ele trata interesses privados como se públicos fossem. Joesley, codinome Rodrigo, atravessou aquela portaria sem deixar registro e sem mostrar documento. Entrou com a força do seu dinheiro. Dinheiro que viveu o milagre da multiplicação nos governos do PT, quando o empresário foi adulado pelas operações do BNDES.

    Elas eram de duas formas: financiamentos e equities. Todas as compras no exterior foram realizadas com dinheiro do banco público, sobre o qual não se pagavam juros. Era equity, uma operação em que o braço de participações societárias do banco investiu recursos em debêntures que depois viram ações.

    A empresa dos Batista não desembolsou um tostão quando virou dona, por exemplo, da Pilgrim’s Pride Company, uma processadora gigante de frango nos Estados Unidos.

    Todo o dinheiro foi do banco público. Todos os empregos criados foram nos Estados Unidos. E de onde saem os recursos do BNDES? Do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou da dívida que o Tesouro faz em nosso nome. É nosso, o dinheiro.

    Com operações assim, no governo do PT, Joesley ficou muito mais rico do que era e comprou, entre outras coisas, o jato de 20 lugares no qual acomodou a família e foi para Nova York depois de fazer a delação.

    Por ser o maior doador das campanhas eleitorais, ele entrou furtivamente no Jaburu. Lá a conversa sussurrada foi desastrosa.”

    MIRIAM LEITÃO

    Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/analise-possivel-fingir-que-conversa-nao-existiu-21373074#ixzz4hqVVldt7
    stest

  12. A verdade é que o orgulho não permite a renúncia. Ainda que o presidente venha brandir a voz do injustiçado, ele não nega a conversa e muito menos seu teor. Nega a interpretação, mas não a conversa.
    E como diria um grande professor de direito administrativo que conhecemos: Qualquer estudante beócio do direito, sabe que quando se verifica a existência de fato admitido como incontroverso, na apuração da infração, a prova é despicienda.
    Saudações.

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