Temer vai sofrer hoje uma fragorosa derrota no Supremo

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Charge do Pelicano (pelicanocartum.net)

Jorge Béja

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (13) pedido do presidente da República, Michel Temer, para suspender andamento de eventual nova denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, até que sejam analisadas supostas irregularidades no acordo de colaboração premiada de executivos do grupo J&F. O pedido foi encaminhado ao Plenário pelo relator da matéria, ministro Edson Fachin, que também decidiu submeter ao colegiado o agravo interposto pelos advogados de Michel Temer na Arguição de Suspeição na qual é questionada a atuação de Janot na condução de procedimentos de investigação contra o presidente da República.

Nem é preciso conhecer a fundamentação dos pedidos do presidente para antecipar que Temer sofrerá fragorosa derrota nestas suas pretensões. Chega a ser ridículo alguém recorrer à Justiça para pedir a expedição de uma ordem para que não venha ser processado, denunciado ou investigado, seja uma pessoa comum do povo, seja um presidente da República. Temer quer se livrar “de eventual nova denúncia” contra si.

QUANTA ASNEIRA! – Queixa, representação, denúncia, ação, tudo isso são direitos subjetivos públicos e abstratos. Para exercitá-los, não depende, aprioristicamente, que haja um direito a ser protegido e tutelado, ou um motivo justo, ou pelo menos aparentemente plausível, para credenciar alguém a praticar este chamado Direito de Ação. Qualquer pessoa tem o direito de abrir um processo ou pedir uma investigação contra quem quer que seja. Ninguém pode ser impedido de exercer esse direito, que é direito fundamental da pessoa humana.

Agora, vencer a causa, obter êxito, aí são outros quinhentos, como se dizia antigamente. Se vencer, leva e sai vitorioso. Se perder, nada leva e ainda acaba condenado a variadas penas. A de denunciação caluniosa é uma delas, para citar apenas um exemplo no âmbito penal.

No campo cível, a parte demandada pode utilizar do instituto de Reconvenção, que permite, na mesma ação, no mesmo processo, que a parte demandada também se torne parte demandante, assim: A abre processo contra B. Mas B, no mesmo processo aberto por A, faz pedido contraposto, que é o da condenação de A. Numa linguagem mais popular, pode-se dizer que, num só processo, uma parte briga com a outra e no final a sentença vai dizer quem venceu.

SALVO CONDUTO – Ora, ora, um presidente da República, professor de Direito Constitucional, recorrer à Suprema Corte para obter uma espécie de “salvo-conduto” para que o procurador-geral da República, eventualmente, não ofereça denúncia contra si, é o cúmulo dos absurdos jurídicos. Ingressar na Justiça com uma ação ou denúncia contra quem quer que seja é um Direito Fundamental, conforme está expresso no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”).

Temer quer que o STF retire do procurador-geral da República, ainda que por certo tempo, prerrogativa que lhe é inerente ao cargo. Temer pede ao STF uma espécie de Interdito Proibitório. Ou seja, que o chefe do Ministério Público Federal se veja, temporariamente, interditado para dar entrada na Suprema Corte com denúncia contra o presidente da República.

DE JEITO NENHUM – O que é isso, meu Deus! A que pontos chegamos! Ainda que os motivos apresentados por Temer sejam relevantíssimos, brecar o direito e a prerrogativa que a Constituição Federal confere ao procurador-geral da República, isso a Suprema Corte não vai autorizar nunca, de jeito nenhum. Nem existe argumentação jurídica para fundamentar voto em sentido contrário.

Vamos aguardar logo mais à tarde para ver como o STF vai se comportar. A mesma sorte terá o pedido de suspeição que Temer lança contra Janot. Além de ter sido apresentado fora do prazo regimental, o pedido de suspeição é tão teratológico quanto o pedido de interdição das prerrogativas constitucionais que ostenta um procurador-geral da República.

9 thoughts on “Temer vai sofrer hoje uma fragorosa derrota no Supremo

  1. Pelo atual congresso e supremo, o Temer não perde o mandato.
    Apos sair da presidência, responderá em primeira instância e valendo-se da tábua de salvação do Maluf, prescrição com a metade do tempo, por ser maior de 70 anos, nunca pagará os seus “pecados” aqui na terra.
    Já na justiça divina, bem, aí já são outros quinhentos.

  2. Defesa a temer ou temerária?

    Cassado ou cassador?

    Piada pronta (Royalties para o Editor) ou de salão?

    Pontes desmoronando.

    Pinguelas e gambiarras jurídicas se erguendo.

    Fraturadas e mambembes.

    Ressuscitem Pontes, Barbosas e Faoros.

    Socorro Minerva!

  3. CANTEIRO HUMANO!

    No capitalismo contemporâneo existem dois tipos de empresas: uma que degenera o homem; e outra que o remedeia. Há entre ambas uma simbiose: onde consiste o ponto de equilíbrio do Sistema.-O homem é como se fosse uma fonte de esterco reciclável, condenado a adubar os seus próprios flagelos!

  4. Conhecido meu, de grande saber jurídico e bastante conhecido, ligou quase agora para meu escritório. Queria falar comigo a respeito deste artigo. Não tendo me encontrado, ditou para a secretária a seguinte mensagem:

    Béja, acabo de ler seu artigo na Tribuna da Internet. Seus argumentos, embora bem expostos, derrubam o instituto do Habeas Corpus, pois retirma da pessoa o direito de se precaver contra o perigo de uma prisão injusta”.

    Respondo. Você poderia ter postado a mensagem aqui mesmo, no espaço destinado a comentário dos leitores. Seria honroso para a TI ter seu respeitável nome nela estampado. Sua breve consideração impressiona, mas não convence, nem derruba o instituto do Habeas-Corpus.

    No Habeas-Corpus preventivo, quem o impetra está pedindo um salvo-conduto para não ser injustamente preso. A situação do presidente Temer não é de prisão iminente. O que pede o presidente é que o procurador-geral da República não apresente nova denúncia-crime contra ele. Não se trata de Habeas-Corpus, portanto. Mas de denúncia-crime. E quem detém o poder e a prerrogativa de apresentá-la é o procurador-geral da República. É a autoridade que apresenta os fundamentos e as provas que justifiquem o oferecimento da denúncia, sujeita esta à aprovação da Câmara dos Deputados para que tenha curso. E se aprovada, caberá ainda ao STF, depois, recebê-la ou rejeitá-la. O que não é juridicamente lícito é o presidente se antecipar a pedir à Corte que impeça o PGR de agir, tolhendo sua liberdade, sua competência e suas atribuições constitucionais de oferecer denúncia. Se o STF nem conhece a denúncia…se a denúncia nem foi apresentada…como impedir o procurador-geral da República de exercitar o seu múnus?.

    Forte abraço e venha me visitar. A Rapsódia Húngara, sua peça preferida, está na ponta dos dedos para tocá-la para você. E o piano está bem afinado..

  5. Ao entrar nas páginas dos ditos movimentos de rua vemos ataques a muita gente, mas nada ou quase isso quanto ao que está acontecendo agora no mais alto escalão de seu país. As páginas do MBL, Vem pra Rua, são apenas uma mostra do desânimo e do desvirtuamento gradual dos que apenas se aproveitaram de um momento e se projetaram na vanguarda da organização dos movimentos de rua, que começaram expontâneos, sem rótulos, sem donos. Sem partido. Importante que se saiba que estes movimentos não representam o povo, o eleitor, representam a si mesmos e quem se alinha a eles. Como foram formados e a quem servem agora, sabemos bem. Contra os fatos não há argumentos. Estão hoje mais alinhados à organização que Temer é acusado de ser o chefe e atacar ao PT, do que defender o bom combate. Como podem ter ainda seguidores? São estes exemplos e outros que dão aos seus advogados e a Temer tanta esperança de que sandices como esta ainda possam florescer neste país.

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