Teori Zavascki concede liminar suspendendo rito de impeachment

Zavascki deu uma ajudazinha momentânea a Dilma

Deu no Jornal do Brasil

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (13) liminar que impede o andamento de processos da presidente Dilma Rousseff na Câmara. O pedido havia sido protocolado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ) na sexta-feira (9) e se deveu ao fato de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter afirmado que o regimento interno da Casa seria a norma que conduziria o rito processual pretendido pela oposição, atropelando a lei nº 1.079/1950, que regulamenta processos de impeachment. A orientação expressada por Cunha foi manifestada na resposta à questão de ordem formulada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

“Questionamos o rito imposto pelo presidente Eduardo Cunha, que estabeleceu o regimento interno como norma que vai reger um eventual processo de impeachment e isso é ilegal e nitidamente inconstitucional, pois o que deve regular é a lei 1079 de 1950. A partir dessa decisão de Cunha, apontamos uma série de ilegalidades contidas na resposta à questão de ordem feita pela oposição”, explicou Wadih Damous.

CRIME DE RESPONSABILIDADE

Antes da liminar, o argumento de Cunha e da oposição de utilizar o Regimento Interno da Casa como base para o processo de impedimento de mandato da presidente Dilma excluiria a necessidade de comprovação de crime de responsabilidade para dar prosseguimento à proposta.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGO governo apenas ganha um tempo para dar uma respirada, mas a liminar logo será derrubada e a vida seguirá seu curso, rumo ao inexorável impeachment de Dilma Rousseff. Cunha só está impedido de aceitar recurso da oposição em caso de indeferimento de pedido. Mas pode, muito bem, deferir o pedido de Bicudo, conforme já ficou combinado com a oposição. (C.N.)

19 thoughts on “Teori Zavascki concede liminar suspendendo rito de impeachment

  1. …a criatura não poderia voltar-se contra o criador…por que o faria?
    Ministro Teori Zavascki
    >>Teori Zavascki (Teori Albino Zavascki) indicado por Dilma Rousseff…

  2. Há possibilidades de “cassar esta liminar”? O “puxadinho do PT” pode interferir, arbitrariamente, em algum rito do legislativo? Dr. Bejá, por favor, ajude-nos a entender esta “bizarrice”…

  3. LEI DO IMPEACHMENT – apenas alguns artigos.Ela é extensa. Mas já dá para notar algumas infrações à Lei que são motivos de impeachment:

    CAPÍTULO VI
    DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA
    Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: Ver tópico (61 documentos)

    1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

    Observação: Já começa por aqui porque a proposta do orçamento ultrapassou o prazo previsto em Lei.

    2 – Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

    3 – Realizar o estorno de verbas;

    4 – Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

    5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Se não me engano, aqui houve as pedaladas fiscais

    7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    CAPÍTULO VII

    DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS:

    Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: Ver tópico (215 documentos)

    1 – ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas;

    2 – Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;

    3 – Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;

    4 – alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;

    5 – negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

  4. O apressado come cru e quente. Ou queima a boca.
    Se os petistas tivessem esperado o cunha indeferir o pedido de impeachmnet do Sr. Hélio Bicudo, para aí entrar com a liminar suspendendo o rito de aprovação do processo de impeachment por maioria simples no congresso, estariam conseguindo realmente ganhar tempo.
    Como se precipitaram e entraram com o pedido calhordamente durante o feriado, deram, de bandeja, a opção do cunha aceitar o pedido e enterrar estas liminares bolivarianas.
    Agora o governo está nas mãos da serpente que alimentou durante todos estes anos.

  5. Sr. José Augusto, a liminar concedida pela ministra Rosa faz tudo parar, até que o mérito da medida seja julgado, por isso a revolta que já se faz sentir.Ela, estranhamente, parece ter ido além do pedido.

    • A primeira liminar não fazia tudo parar. Bolivarianamente a ministra weber editou, agora à tarde, outra liminar tentando colocar o andamento do processo em suspeição.
      Ainda estamos em outubro, faltam 2 meses para o Natal. Vamos ver como eles segurarão a “faltura” natalina que deixará o país ciente da sua falência.
      Será a economia que irá defenestrar o PT. Enquanto isso a pseudodemocracia sangra.

  6. QUEM APOIA, DEFENDE, E, PROCRASTINA A PRISÃO DE BANDIDOS E CRIMINOSOS DE LESA-PÁTRIA, SÃO TÃO IGUAIS OU PIORES QUE ELE. A PÁTRIA EXIGE VERGONHA NA CARA E O CUMPRIMENTO FIEL DAS LEIS POR PARTE DAQUELES QUE DEVERIAM GUARDAR A CONSTITUIÇÃO JÁ RASGADA E DESMORALIZADA PELA ORCRIM QUE DOMINA, COMO VEMOS, OS “PODRESRES PETRALHAS” !!!!!!!

  7. Felizmente o STF mostra que o Brasil tem leis e que tem que ter ordem, e acaba com a papagaiada de golpe paraguaio, planejado pelos derrotados de plantão, o Aécio deve estar inconsolável, com a ajuda do Eduardo Cunha, a “esperança da oposição”.

  8. Os MAVs retornam empolgados. Haja pixuleco.. há que ser muito cínico quem tem luizináçu como referência política e ousa questionar a moralidade de quem quer que seja. A casa caiu. Em homenagem à memória de Leonel Brizola, A FORÇA DO POVO vai libertar o Brasil do nazipetismo.

  9. Alguém que seja a favor de um golpe, de qualquer situação antidemocrática, a favor de qualquer coisa que venha do lado do FHC, que seja contra as instituições, não deveria citar o Brizola. Este foi um verdadeiro democrata, jamais seria favorável a uma idiotice dessa. Se vivo, deveria estar criticando o governo, mas, quando tivesse que defender a democracia, fatalmente estaria ao lado da Presidente eleita.

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