Terceirizado é igual ao servidor efetivo, não pode ganhar mais nem menos.

Carlos Newton

Circula nos computadores das empresas estatais, entre elas Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobrás e Furnas, o texto de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que não teve a divulgação devida, já que interessa diretamente a mais de 400 mil terceirizados do país da administração federal, sem contar os outros milhares que trabalham sob contratos nos governos estaduais e municipais.

Trata-se da Orientação Jurídica 383, de 2010. Diz textualmente o seguinte: A contratação de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo com a administração pública. Mas não afasta, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos efetivos, desde que esteja presente a igualdade de funções.

Acrescenta a Orientação Jurídica 383, que se inspira na aplicação analógica do artigo 12 da Lei 6.019, de janeiro de 1974: A diferença de tratamento, no caso da decisão do TST, situa-se no direito à participação nos lucros anuais, percebidos pelos efetivos, mas até hoje não estendidos aos 400 mil contratados.

Traduzindo: o terceirizado é igual ao efetivo, não pode ganhar mais nem menos. Como o serviço público hoje é uma bagunça, há casos em que o terceirizado recebe muito menos do que o efetivo, mas em outras situações acontece exatamente o contrário. Ah. Brasil…

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