Teto de 3,9 mil já vale para todos os servidores e não só para os novos

Pedro do Coutto

A lei que instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais, publicada no Diário Oficial de 2 de maio, ao contrário do que havia sido anunciado pelo presidente da Câmara Federal, Marco Maia, já está valendo para os funcionários admitidos antes dela e não somente para os que ingressarem a partir de agora. A importância de se ler as leis na íntegra, no DO, é esta, constatar seu conteúdo. No caso, teto de 3,9 mil reais por mês. Acima disso, só com a contribuição adicional de 8,5%.

Basta ler o parágrafo único do artigo primeiro: “Os servidores que tenham ingressado no Serviço Público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar podem mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo.”

Assim, se a lei valesse apenas para os novos não teria sentido oferecer a opção aos antigos. Não iriam, claro, desembolsar mais para assegurar a integralidade da aposentadoria que já possuem. A lei é bastante extensa, porém, para sua tradução, podemos destacar alguns pontos essenciais.

Um deles o artigo 3º. Diz o seguinte: “Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios (direitos) do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de Previdência da União. O item 1º do artigo 3º não deixa dúvida: A partir do início da vigência do regime de que trata esta lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios. O novo? Tudo indica que sim. Caso contrário, não haveria cabimento citar a condicionante, se nada estivesse condicionado.

A lei sancionada pela presidenta Dilma Roussef, no parágrafo 3º do mesmo artigo 3º , fixa as bases matemáticas para identificar o fator de conversão. É complicado. Mas o parágrafo 4º acrescenta: O fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para concessão do benefício quando, nos termos das respectivas leis complementares (uma lei complementar à lei publicada no dia 2?) o tempo de contribuição exigido para concessão de aposentadoria ao servidor com deficiência. Quer dizer: para os não deficientes não haverá necessidade de ajuste. Mais uma prova de que a lei 12.618 encontra-se em pleno vigor.

A nova lei inclui os servidores do Executivo, Tribunal de Contas e Ministério Público. E no artigo 4º autoriza a criação do Fundo Complementar próprio pelos Poderes Legislativo e Judiciário. Ao votarem a lei, os deputados e senadores esqueceram que o TCU integra o poder Legislativo e não o Executivo. Incrível o erro.

Os servidores dos fundos complementares do Executivo, Legislativo e Judiciário serão contratados, mediante concurso público, pelo regime da CLT. Mas, no caso de atividade temporária, por intermédio de processo seletivo. Finalmente, o parágrafo 2 do artigo 2º define que o benefício especial (aquele para o qual se exige contribuição adicional) será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das remunerações anteriores à da mudança do regime, atualizada pelo IPCA do IBGE, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994, multiplicada pelo fator de conversão.

Eis aqui, o texto legal sintético, porém suficiente para assinalar que o direito adquirido à aposentadoria integral para os funcionários antigos evaporou-se como uma nuvem. Era de esperar. Nenhum governo faz uma lei para entrar concretamente em vigor daqui a 30 e 35 anos, para servidores e servidoras. Pensar a longo prazo ninguém pensa. Principalmente no Brasil, país do futuro como já se escreveu.

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