Tramitação de proposta que limita poderes do Supremo está liberada e a crise prossegue

Débora Zampier

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli negou os pedidos que tentavam suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que limita poderes da Suprema Corte. Os mandados de segurança foram apresentados ao STF por representantes do PPS e do PSDB.

Toffoli entendeu que não há motivo para suspender provisoriamente o andamento da PEC, pois tudo indica que o próprio Congresso Nacional não quer discutir o assunto agora. Após aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Henrique Alves (PMDB-RN), não criou comissão especial para analisar o assunto.

“Há, inclusive, declarações públicas de lideranças partidárias no sentido de recorrer ao plenário daquela Casa Legislativa contra a aprovação da admissibilidade da PEC aqui impugnada”, justifica o ministro. Mesmo considerando que a tramitação da proposta não apresenta risco neste momento, Toffoli declara que pode reapreciar a matéria individualmente caso surjam fatos novos que justifiquem a medida.

Toffoli entende que é preciso dar sequência ao andamento regular dos mandados de segurança no Supremo, inclusive com a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Ele espera que o plenário do STF julgue o caso definitivamente antes que a PEC seja submetida ao plenário da Câmara.

A PEC 33, de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), submete algumas decisões do STF ao Congresso Nacional, além de aumentar, de seis para nove votos, o quórum para o STF declarar ilegal alteração constitucional aprovada pelo Legislativo. (da Agência Brasil)

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O ministro Dias Toffoli, pouco a pouco, vai aprendendo. Até que chegará um dia em que poderá ser considerado um pessoa de notório saber jurídico. Vai demorar, mas acontecerá. No Supremo, as aulas de Direito são diárias, em curso intensivo. (C.N.)

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3 thoughts on “Tramitação de proposta que limita poderes do Supremo está liberada e a crise prossegue

  1. Pode ter sido precipitada a concessão. Agora, no processo legislativo, cujo trâmite deve guardar conformidade com as normas constitucionais (existem cláusulas pétreas, que não podem ser abolidas, logo, sequer pode haver tramitação de projetos de Lei ou emenda à Constituição contra elas), pode e deve o Supremo conceder quando provocado por parlamentar.

  2. perder tempo com isso , ate pec esta sujeita a adin ! entre aprovacao e declaracao da inscontitucionalidade nao dura 2 meses !
    Imagine se estivessemos vivendo no parlamentarismo, nao ficaria pedra sobre pedra !e

  3. Já nada mais me espanta. O Dr Toffoli sequer conseguiu aprovação nos concursos que tentou … E agora é quem decide questões tão importantes. O que estará o governo petista tentando? Implantar no Brasil o Reich dos Mil Dias? Fechar tudo de uma vez? Hitler disse “não pense; eu penso por você”. Lula disse “a opinião pública somos nós”. E … sabemos que o Congresso que temos é infestado pela praga da corrupção endêmica, canalhices e mentiras. O resultado que pretendem está mais do que claro.

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