TSE manda PSDB devolver R$ 2,4 milhões por aplicação irregular de recursos do Fundão Eleitoral em 2014

Charge do Nani (nanihumor.com.br)

Paulo Roberto Netto
Estadão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o PSDB a devolver R$ 2,4 milhões aos cofres públicos por irregularidades nas prestações de contas do Fundo Partidário de 2014. O julgamento começou na semana passada e foi concluído nesta segunda-feira, dia 27, por videoconferência.

Segundo os ministros, a legenda apresentou notas fiscais genéricas e não aplicou o mínimo definido em lei em programas de participação feminina na política. Outro ponto condenado pela Corte Eleitoral foi o fato do PSDB não ter convertido, até janeiro de 2007, o Instituto Teotônio Vilela, mantido pela agremiação, como Fundação.

REPASSE SUSPENSO – A decisão suspende o repasse de um mês de cotas do Fundo Partidário ao PSDB. O valor deverá ser dividido no prazo de dois meses. O que for devolvido aos cofres públicos deverá vir de recursos do próprio partido.

Entre as irregularidades apontadas constam a apresentação de notas fiscais genéricas que não comprovam gastos de R$ 970 mil feitos pelo partido em 2014.

PARTICIPAÇÃO FEMININA – O relator da ação, ministro Og Fernandes, também notou que o partido não aplicou totalmente o valor repassado para incentivo à participação feminina na política, investindo apenas 0,4% (R$ 16 mil) do total recebido para este fim.

Os ministros também formaram maioria por entendimento divergente apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que reafirmou a competência da Justiça Eleitoral em apreciar contas de institutos voltados para estudos políticos, como o Instituto Teotônio Vilela.

O relator da ação, ministro Og Fernandes, tinha o entendimento de que caberia ao Ministério Público fiscalizar 20% dos recursos destinados ao instituto pelo partido.

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