Um vazio que o Congresso não preenche

Carlos Chagas

Apesar de o PT haver tentado  ressuscitar a proposta do  controle do conteúdo  dos  meios de comunicação, a disposição da presidente Dilma Rousseff é de deixar o assunto como está,  ou seja,  enterrado. As instruções dadas ao  ministro Paulo Bernardo são para continuar promovendo análises e debates, sem prazo, a respeito  do texto  preparado nos últimos dias do   mandato  do presidente Lula.

Não se sabe exatamente quem analisa,  muito  menos quem debate. Provavelmente algum estagiário daqueles que todos os anos prestam serviço burocrático no ministério das Comunicações, relacionando o número de pedidos de novas concessões de emissoras de rádio.  Em suma, se os companheiros  quiserem  levar adiante restrições ao exercício da  mídia,  que apresentem o  seu projeto no Congresso e  convençam  os demais  partidos da base oficial a votá-lo, talvez nos próximos vinte anos.  O governo não botará a mão em mais esse vespeiro.                                                         

Agora, essa atitude de cautela não afasta a necessidade de ser preenchido o vazio deixado pelo Supremo Tribunal Federal,  há dois anos e meio,  quando considerou revogada a antiga Lei de Imprensa. A pretexto de reafirmar a nulidade de certos artigos já obviamente nulos depois da Constituição de 1988, a mais alta corte nacional de Justiça enxugou gelo. Como consequência, extinguiu uma série de preceitos imprescindíveis ao bom funcionamento dos meios de comunicação em sociedade. A retratação, por exemplo. O direito de resposta, também. O tratamento especial dado aos crimes contra a honra praticados através da imprensa. O incitamento ao pânico. A gradação de segredos de estado proibidos de ser divulgados. A proteção à imagem de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do próprio STF. E muita coisa a mais, hoje sem lei capaz de defender o cidadão e  a família.                                                         

Desde a decisão de nossos Meretíssimos, sempre que um abuso ou um crime são cometidos através da mídia, cabe a cada juiz singular, de primeira instância, interpretar  a Constituição como quiser. Subindo as sentenças aos tribunais, aumenta a diversidade de soluções dadas. Melhor dizendo,  a confusão se multiplica.                                                       

Devemos ou não dispor de uma Lei de Imprensa? Há ditaduras que  não tem, assim como democracias que tem. Nossa tradição histórica é pela sua existência, mesmo notando-se que desde os tempo coloniais  umas preceituaram a censura, outras, a liberdade.                                                        

O silêncio do Congresso em enfrentar a questão nem de longe significa a opção pela ausência de uma Lei de Imprensa. Revela apenas perplexidade. Ou covardia, porque sempre haverá interesses contrariados e veículos de comunicação a bajular. Caso, porém, a inação parlamentar exprima nossa adesão à corrente contrária à existência da Lei de Imprensa, nem por isso deveriam deputados e senadores continuar de braços cruzados. Precisariam então acrescentar certos dispositivos ao Código Penal, dentro do  princípio de que um crime praticado através da imprensa difere em muito daquele praticado   no  botequim.  

Porque se em torno de um copo de chope eu chamo um ministro de ladrão, e ele não é  ladrão, estou cometendo  uma calúnia, passível de pena. Mas apenas meus companheiros de  mesa tomaram conhecimento dela.   No reverso  da medalha,  se um ministro vê-se chamado de ladrão – e não é –  pela  televisão, rádio ou  jornal, multiplica-se por mil o efeito do crime. Milhares ou milhões de pessoas podem acreditar. Assim, mesmo   no Código Penal, é preciso aumentar de muito a pena da calúnia feita através dos órgãos de comunicação. Esse era o espírito da Lei de Imprensa hoje revogada.                                                        

A discussão surge fascinante, a respeito da  necessidade ou não de leis especiais. Argumentam  os que se opõem,  preferindo ficar apenas com o Código Penal, inexistir uma legislação específica para os  médicos, mesmo para o que esquece a tesoura na barriga  do doente. Nem para os engenheiros:  se algum construiu a ponte com areia ruim, ela caiu e matou quem passava em cima ou em baixo, Código Penal nele. E o padeiro, que em vez de farinha, botou formicida no pão? Por que, então, lei especial para os jornalistas? A  discussão chegará  ao infinito, com a  tréplica de que, afinal, através da imprensa os efeitos do crime ou do abuso serão muito maiores.                                               

Para concluir: o que não dá é a indefinição. Ou o Congresso prepara uma nova Lei de Imprensa ou vota mudanças imediatas no Código Penal. Nos dois casos, em momento algum se tratará do controle do conteúdo das informações, mantido o princípio democrático de que punição para crimes ou abusos, só depois deles praticados. Antes, como quer o  PT, é censura…

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