Um voto magistral

JosCarlos Werneck

Deixando as razes polticas de lado, como devem ser as decises judiciais, sob o ponto de vista eminentemente tcnico e respeitando as normas jurdicas consagradas no Direito Constitucional das grandes democracias, o voto do Ministro Marco Aurlio, na sesso do TSE, que julgou a impugnao da candidatura de Joaquim Roriz ao Governo do Distrito Federal, foi uma verdadeira lio de Direito.

Marco Aurlio ateve-se, nica e exclusivamente questo maior e a principal garantia do Direito, a Anterioridade da Lei, sem a qual a estabilidade democrtica passa ser uma mera fico, modificada casuisticamente, de acordo com o humor das faces, que ocupem eventualmente o Poder, de forma arbritria e desordenada, abrindo srios precedentes e pondo em risco a prpria Democracia.

O magistrado deixou de lado, os detalhes, por vezes at mesmo verdadeiros e irrefutveis, as louvveis preocupaes de ordem moral, os excelentes propsitos do chamado Projeto Ficha Limpa, para ater-se a questo maior que a manuteno da ordem jurdica, garantia da extenso da aplicao das normas de Direito a todos os jurisdicionados.

Ningum em sconscincia pode ser contra aos louvveis e benficos propsitos do Projeto Ficha Limpa, mas acima dele esto garantias constitucionais, que jamais podero ser desprezadas. O projeto excelente e deve ser definitivamente incorporado a legislao brasileira e posto em vigncia nas eleies municipais de 2012. A sim no haver quaisquer questionamentos jurdicos sobre sua imediata aplicao.

O ministro Marco Aurlio, repito, proferiu um voto eminentemente tcnico, alicerado nos princpios mais nobres do Direito. No defendeu o titular da candidatura impugnada, mas o sagrado princpio da anterioridade da Lei.

Marco Aurlio no se deixou seduzir pelos holofotes da mdia, nem pelo clamor popular. Agiu estritamente, de acordo com suas convices e com a iseno que deve nortear os magistrados. Procedeu de certa maneira de acordo com aquela mxima de Voltaire, to cara aos profissionais da Imprensa e aos ativistas polticos, amantes da Liberdade de Expresso: No concordo com uma s palavra do que dizes, mas lutarei at o fim pelo direito de pronunci-las.

Quando no futuro algum quiser explicar aos estudantes desta belssima carreira que o o Direito, o que , Reserva Legal, Anterioridade da Lei e Direito Adquirido, o voto solitrio e corajoso do eminente ministro Marco Aurlio, na sesso de 31 de agosto de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, obrigatoriamente ser lembrado.

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