Uma batalha impositiva

João Gualberto Jr.

O que está em jogo com o tal Orçamento Impositivo? Entre os fatores, há interesses bastante específicos, alguns valores bilionários, mas, principalmente, a batalha para se manter poder de barganha. A principal mudança da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é a execução impositiva das emendas parlamentares, ou em sua totalidade ou em parte, a depender do texto que sair aprovado do Legislativo.

O tema espinhoso deve voltar ao plenário da Câmara hoje, pelo menos essa é a promessa. A atenção do Planalto está inteiramente voltada para a votação, com as mesmas antenas ligadas de terça-feira passada, quando da aprovação em primeiro turno. Naquela oportunidade, os deputados não definiram, à caneta, qualquer limite de execução de valores daquilo que sugerem ao Orçamento federal. Hoje, contudo, pode ser diferente.

Os termos pomposos que cercam a discussão acabam afugentando o grande público. Mas se trata de coisa importante, especialmente em ano pré-eleitoral. Convém repetir a pergunta inicial: o que está em jogo nesse tal Orçamento Impositivo?

O artifício da emenda é fundamental para os parlamentares. As indicações de senadores e deputados sobre aquilo com que o governo federal deve gastar têm, ao mesmo tempo, força de cerca e carimbo. A União desembolsa com a chancela do parlamentar, que leva os louros pela iniciativa, normalmente, de forte apelo popular, na área da saúde ou da educação.

OBRA CAI DO CÉU

Imagine, leitor, a figura do prefeito. Em oito de dez casos (eis a situação mineira), ele mal tem dinheiro para arcar com o custeio do município e a folha de pagamento. Obra tocada via emenda cai do céu e jamais poderia ter sido viabilizada com o cofre da prefeitura.

No período seguinte (por exemplo, em 2014), o gestor municipal deve retribuir a atenção ao parlamentar que mais atencioso foi com a cidade. A concorrência é grande em qualquer uma das 5.561 unidades, e o prefeito é o cabo eleitoral mais poderoso que existe. Logo, graças à emenda, o deputado delimita seu reduto.

Por saber que, para o prefeito e para o parlamentar, a emenda é de suma importância, o Planalto dispensa à ferramenta um tratamento estratégico. Em outras palavras, também trabalha na esfera do fundamental as indicações ao Orçamento que vêm do Congresso. O governo quer a aprovação de um projeto de interesse, e a base não demonstra boa vontade em aquiescer? Essa é a hora de liberar as emendas, que funcionam como catalisador, como combustível dessa relação entre Executivo e Legislativo.

Com a PEC, a segunda parte quer laçar as mãos da primeira. A discussão constitui uma disputa entre poderes, e, se a PEC passar, só quem perde é o Planalto, na redução de sua influência de barganha: o cofre. Daí, o segundo round será o veto ou a sanção da presidente.

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