Uma justiça em débito com a sociedade

Roberto Monteiro Pinho

Em março deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou uma lista mostrando que os bancos respondem por 38% das causas envolvendo os cem maiores litigantes do país. Em junho, a Caixa desistiu de 95% dos casos em que era recorrente no Supremo Tribunal Federal (STF), reduzindo-os de 512 para 28, o Itaú desistiu de milhares de pequenas ações, seus administradores fizeram as contas, custo elevado, resultado abaixo do esperado. A Caixa Econômica Federal (que liderou o ranking) detém ao lado dos grupos Itaú e Bradesco, mais da metade dos processos dos bancos.

Na JT os bancos também lideram as ações, mas é o governo o maior litigante, se desistir conforme fizeram os bancos nas ações cíveis, a especializada zera seus estoques,, e se torna a justiça, mais consiste e ágil do planeta, e poderá dispensar a metade do seus juízes e serventuários, alocando-os em outros órgãos públicos. O apelo midiático, tem sido um excelente antídoto no combate a morosidade processual, a vasta informação atirada na mídia nacional, revela não só a crueldade com que seus magistrados tratam as partes (com algumas exceções), e os pontuais desleixos na prestação jurisdicional.

A lei n° 12.440/2011 da CNDT inclui no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o Título VII-A, instituindo a certidão, e altera o artigo 29 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) para incluir a certidão na documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais. A lei entrará em vigor no dia 04 de janeiro de 2012, mas a sua aplicação, foi regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Resolução Administrativa nº. 1470, de 24/08/2011, que instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), composto pelas pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a JT quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, ou ainda, decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou em Comissão de Conciliação Prévia.

Neste aspecto, detectamos duas vertentes da execução trabalhista: o titulo executivo extrajudicial da CCP e o TAC, (Termo de conduta de acordo realizado no MPT), ambos se não cumpridas, deságuam na JT. Todavia não ficou bem claro se o acordo firmado com o MPT, e os termos da CCP, não sendo processo judicial nem transitado em julgado, não pode ser guindado a Certidão, por não ser objeto de penhora.

O crédito trabalhista possui natureza alimentar (CTN, art. 186, Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005), ocorre que a especializada até então não dispunha de mecanismo dessa natureza, a exemplo do que ocorre com os créditos da Fazenda Pública (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e do INSS (CND previdenciária). Estima o alto comando da JT que a nova versão de constrição imprimirá maior garantia à execução trabalhista, reduzindo a elevadíssima taxa de congestionamento, de 69%, isso significa que para cada 100 trabalhadores que bateram às portas da Justiça do Trabalho para receber o que lhe era devido, apenas 31 lograram êxito. Este quadro demonstra que a JT continua em déficit com os trabalhadores que depositaram confiança na solução dos conflitos.

Dois aspectos compõem a síndrome da JT pós classista (1999), a lacuna a ser preenchida com as pautas de acordos, e o instituto lançado como tapa-buraco neste judiciário que são as Comissões de Conciliações (Lei n.º 9.958/2000 forma extrajudicial de resolver as demandas laborais), esvaziada pelo sentimento de reserva de mercado predominante, e a new face da especializada, com a Ec 45/2044, que viu o desmanche do art. 625-D da CLT, desobrigando por analogia a submissão do empregado a comissão.

Temos observado que o judiciário, laboral não se fixa no meio termo, suas decisões quanto a processos solucionados, estão na sua grande maioria em pontos extremos. Ora o Estado tutelador, visa prestar a adequada e efetiva prestação jurisdicional, mas muitas vezes coagido pelos prazos e pelo exagerado acúmulo de processos, se vê impelido a incentivar além do normal o desfecho das disputas, submetendo as partes principais, empregador e empregado, a aceitar proposta de acordo, muitas vezes injusta, tanto para uma como para outra parte. Este quadro é de resposta medíocre a sociedade, e de flagrante contrariedade, vez que ao combater a obrigatoriedade de submissão a CCP, o julgador pratica a mesma técnica de conciliação da prévia extrajudicial.

Dessa forma, desenha-se um quadro que vem a ser a realidade do que deve ser esta justiça, onde jamais, de forma alguma o trabalhador intra ratione, poderia entrar e sair iniludível e de mãos vazias. Por outro o juiz não pode se comportar como mero figurante e expectador, principalmente frente a flagrante violação a direito de interesse público, falamos aqui dos denominados direitos irrenunciáveis.

Todavia obtido acordo, lavra-se o Termo de Conciliação, que homologado pelo juiz cartorial, equivale a uma sentença transitada em julgado, vinculando apenas as partes litigantes, razão pela qual o acordo somente poderá ser desconstituído por ação rescisória, conforme pacificado no TST pela Súmula 259, (“Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.”).

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