Uma justia em dbito com a sociedade

Roberto Monteiro Pinho

Em maro deste ano, o Conselho Nacional de Justia (CNJ) divulgou uma lista mostrando que os bancos respondem por 38% das causas envolvendo os cem maiores litigantes do pas. Em junho, a Caixa desistiu de 95% dos casos em que era recorrente no Supremo Tribunal Federal (STF), reduzindo-os de 512 para 28, o Ita desistiu de milhares de pequenas aes, seus administradores fizeram as contas, custo elevado, resultado abaixo do esperado. A Caixa Econmica Federal (que liderou o ranking) detm ao lado dos grupos Ita e Bradesco, mais da metade dos processos dos bancos.

Na JT os bancos tambm lideram as aes, mas o governo o maior litigante, se desistir conforme fizeram os bancos nas aes cveis, a especializada zera seus estoques,, e se torna a justia, mais consiste e gil do planeta, e poder dispensar a metade do seus juzes e serventurios, alocando-os em outros rgos pblicos. O apelo miditico, tem sido um excelente antdoto no combate a morosidade processual, a vasta informao atirada na mdia nacional, revela no s a crueldade com que seus magistrados tratam as partes (com algumas excees), e os pontuais desleixos na prestao jurisdicional.

A lei n 12.440/2011 da CNDT inclui no texto da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) o Ttulo VII-A, instituindo a certido, e altera o artigo 29 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitaes) para incluir a certido na documentao relativa regularidade fiscal necessria s empresas que participam de licitaes pblicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais. A lei entrar em vigor no dia 04 de janeiro de 2012, mas a sua aplicao, foi regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), atravs da Resoluo Administrativa n. 1470, de 24/08/2011, que instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), composto pelas pessoas naturais e jurdicas, de direito pblico e privado, inadimplentes perante a JT quanto s obrigaes estabelecidas em sentena condenatria transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, ou ainda, decorrentes de execuo de acordos firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho ou em Comisso de Conciliao Prvia.

Neste aspecto, detectamos duas vertentes da execuo trabalhista: o titulo executivo extrajudicial da CCP e o TAC, (Termo de conduta de acordo realizado no MPT), ambos se no cumpridas, desguam na JT. Todavia no ficou bem claro se o acordo firmado com o MPT, e os termos da CCP, no sendo processo judicial nem transitado em julgado, no pode ser guindado a Certido, por no ser objeto de penhora.

O crdito trabalhista possui natureza alimentar (CTN, art. 186, Redao dada pela Lcp n 118, de 2005), ocorre que a especializada at ento no dispunha de mecanismo dessa natureza, a exemplo do que ocorre com os crditos da Fazenda Pblica (Certido Conjunta de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio) e do INSS (CND previdenciria). Estima o alto comando da JT que a nova verso de constrio imprimir maior garantia execuo trabalhista, reduzindo a elevadssima taxa de congestionamento, de 69%, isso significa que para cada 100 trabalhadores que bateram s portas da Justia do Trabalho para receber o que lhe era devido, apenas 31 lograram xito. Este quadro demonstra que a JT continua em dficit com os trabalhadores que depositaram confiana na soluo dos conflitos.

Dois aspectos compem a sndrome da JT ps classista (1999), a lacuna a ser preenchida com as pautas de acordos, e o instituto lanado como tapa-buraco neste judicirio que so as Comisses de Conciliaes (Lei n. 9.958/2000 forma extrajudicial de resolver as demandas laborais), esvaziada pelo sentimento de reserva de mercado predominante, e a new face da especializada, com a Ec 45/2044, que viu o desmanche do art. 625-D da CLT, desobrigando por analogia a submisso do empregado a comisso.

Temos observado que o judicirio, laboral no se fixa no meio termo, suas decises quanto a processos solucionados, esto na sua grande maioria em pontos extremos. Ora o Estado tutelador, visa prestar a adequada e efetiva prestao jurisdicional, mas muitas vezes coagido pelos prazos e pelo exagerado acmulo de processos, se v impelido a incentivar alm do normal o desfecho das disputas, submetendo as partes principais, empregador e empregado, a aceitar proposta de acordo, muitas vezes injusta, tanto para uma como para outra parte. Este quadro de resposta medocre a sociedade, e de flagrante contrariedade, vez que ao combater a obrigatoriedade de submisso a CCP, o julgador pratica a mesma tcnica de conciliao da prvia extrajudicial.

Dessa forma, desenha-se um quadro que vem a ser a realidade do que deve ser esta justia, onde jamais, de forma alguma o trabalhador intra ratione, poderia entrar e sair iniludvel e de mos vazias. Por outro o juiz no pode se comportar como mero figurante e expectador, principalmente frente a flagrante violao a direito de interesse pblico, falamos aqui dos denominados direitos irrenunciveis.

Todavia obtido acordo, lavra-se o Termo de Conciliao, que homologado pelo juiz cartorial, equivale a uma sentena transitada em julgado, vinculando apenas as partes litigantes, razo pela qual o acordo somente poder ser desconstitudo por ao rescisria, conforme pacificado no TST pela Smula 259, (S por ao rescisria impugnvel o termo de conciliao previsto no pargrafo nico do art. 831 da CLT.).

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