Uma lei para a Comissão da Verdade

Pedro do Coutto

O presidente Lula, para superar a crise militar que se evidenciou com o decreto dos Direitos Humanos, decidiu transferir a questão para o Congresso Nacional. Efetivamente, sem discutir o mérito, a matéria exigia uma lei, não um decreto, uma vez que tocava a lei de Anistia, aprovada em 79 e sancionada pelo então presidente, João Figueiredo, o último do ciclo dos generais do período de exceção. Um decreto não poderia alterar uma lei. Agora, entretanto, vê-se que a lei de Anistia não será alterada, já que o Grupo de Trabalho instituído tem como tarefa elaborar um anteprojeto de lei que tem entre seus objetivos identificar e tornar públicas as violações de direitos humanos e suas ramificações nos diversos aparelhos do Estado. Não toca em anistia e seus efeitos.

O anteprojeto de lei estabelecerá que a Comissão Nacional da Verdade apresentará relatórios anuais a respeito de suas tarefas. As determinações foram todas colocadas no decreto publicado emjaneiro, modificando portanto o original, de 21 de Dezembro. Está cheio de detalhes, o que dispensaria a criação do Grupo de Trabalho. O presidente da República poderia ter enviado as novas recomendações como projeto de lei do Poder Executivo. Porém a instituição do GT proporciona tempo para esfriar o debate do tema e foi isso que inspirou o presidente.

O GT poderá requisitar documentos públicos e também requerer documentos privados ao Judiciário. Apresentar recomendações para promover a conciliação nacional. Esta expressão diz tudo. O passado passou. Pois a conciliação –diz o novo texto- é também para prevenir a não repetição das violações aos direitos humanos.

Este aspecto não necessita constar de uma nova lei, já existe na legislação em vigor. Já que não pode passar pela cabeça de pessoa alguma a existência de algo capaz de permitir tais violações. Mas elas ocorrem, uma vez que violar direitos não é algo singular do plano político. Mas, isso sim, pertence à esfera também do crime comum. O anteprojeto de lei terá que ser encaminhado ao presidente até abril deste ano. Ele então examinará o texto e o remeterá, ou não, ao Legislativo. Claro, esta é uma atribuição que a ele pertence exclusivamente. No meio da discórdia que provocou, a criação da Comissão Nacional da verdade é apenas um nome, uma sigla, um emblema, já quer não poderia existir alguma Comissão capaz de ocultar fatos ocorridos. Para ocultar ou obscurecer fatos ocorridos no campo dois direitos humanos não há necessidade de lei, muito menos decreto.

Enfim, virou-se a página de mais um capítulo do que passou e que não volta. Mas estabeleceu-se a noção de memória a ser visitada pelos historiadores. A verdade aparece. Inclusive porque uma das medidas que devem constar do projeto de lei é garantir o registro e a divulgação de esclarecimentos circunstanciados de torturas, mortes, desaparecimentos, devendo-se encaminhá-los aos órgãos competentes. Junto com as recomendações no sentido de que não se repitam. O texto acalmou os setores militares e o governo voltou à normalidade institucional.

Mas ainda sobreviveram outros temas a serem equacionados: o das invasões de terras, por exemplo, que, no fundo, representa um problema muito mais sensível que as investigações do passado. Estas referem-se a ontem. As invasões de terras representam um problema diretamente de hoje.

Como resolver a questão?

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