Unificação da Justiça Trabalhista com a Federal

Roberto Monteiro Pinho

O fato é que nunca faltaram propostas para solucionar a demanda de ações no âmbito da Justiça do Trabalho, além das já introduzidas: o Rito Sumaríssimo (criado pela Lei nº 9.957, de 2000, oriundo do Projeto de Lei nº 4.693, de 1998) e as Comissões de Conciliação (Lei 9.958/2000) não foram capazes de reduzir a demanda. Há muito, uma corrente de reformistas defende a unificação do segundo grau da Justiça Federal, com a Justiça do Trabalho, já que a estrutura da primeira é insuficiente e incompatível com a demanda, pelo fato de existirem somente 5 tribunais regionais federais, compostos por 139 desembargadores federais.

A PEC 544/02 prevê a criação de mais 4 tribunais federais (perfazendo o total de 9 tribunais), com jurisdição sobre todo o país, mas com a unificação, seus idealizadores apostam que o resultado poderia ser obtido sem nenhum custo adicional para a população, caso se aproveitasse a estrutura (são 24 tribunais regionais do trabalho, integrados por 533 desembargadores). Para viabilizar a proposta, poderia ter sua competência ampliada para absorver os processos de competência federal, bastando especializar turmas de julgamento, a partir das já existentes da Justiça do Trabalho.

Outra avaliação que demonstra a viabilidade da unificação sinaliza a partir da analise com 10 tribunais regionais do trabalho, composto por 153 desembargadores, que receberam 152.342 novos processos em 2009, perfazendo uma média de 995 processos por desembargador, somados aos pendentes (38.077), com a média de mais 248 processos por desembargador, assim teremos uma média de 1.541 processos.

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SALÁRIO MÍNIMO É MUITO BAIXO

Um levantamento realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), revela que o Brasil tem hoje o 16° pior salário, (em comparação a uma lista de 24 países latino-americanos), e possui um dos mais baixos salários mínimos do mundo, o revés é pior, sendo que o custo do trabalhador da indústria brasileira é o maior entre 34 países de todo o mundo. 

A pesquisa mostra que os encargos trabalhistas correspondem a quase um terço (32,4%) dos custos com mão de obra na indústria de transformação brasileira. O estudo tomou como base um levantamento realizado pelo Departamento de Estatística do Trabalho dos Estados Unidos (BSL). Os dados mostram que o índice no país é de 11 pontos percentuais acima da média das demais nações pesquisadas.

No confronto com outros países emergentes, a exemplo do: México (27%) e Argentina (17%), o custo do trabalhador no Brasil chega a ser quase o dobro. Com base nesses dados, o Brasil não consegue, por exemplo: emplacar as parcerias no âmbito do Mercosul, já que somado a complexidade das leis trabalhistas, a implantação de consórcios se torna inviável.

Legislação complexa, juízes sem vocação para pacificar as relações de trabalho, justiça estagnada, alto custo de manutenção, e a falta de um projeto para solucionar os processos congelados, enfraquecem o social laborativista e formam um quadro negativo do país no exterior. As relações laborais no âmbito do Mercosul começaram a ser tratadas através de uma comissão denominada de Subgrupo de Trabalho (SGT), de n° 11 em 1991(atualmente n° 10), agora denominado, “Assuntos Laborais, Emprego e Seguridade Social”, referindo-se às normas afetas às relações laborais custas trabalhistas, seguridade social e no trabalho, higiene, formação profissional, migrações trabalhistas, dentre outras.

O Brasil editou a Súmula No. 207, do Tribunal Superior do Trabalho brasileiro, cuja jurisprudência é no sentido de que a lei a reger ditas relações é a do país onde se presta o serviço, e não o da contratação, com isso abriu um precedente para os contratos de trabalho reger por essa regra.

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