Urbanidade e coerência são temas proibidos na Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

Conforme podemos abservar, a maior parte do tempo dos juízes é consumida com reclamações individuais de extrema trivialidade. É lamentável ver magistrados que acumularam anos de experiência enfrentando, todos os dias, a mesmice de questões banais, tais como: acertos de salário, férias, aviso prévio, horas extras, 13.º salário e outras verbas não acordadas na hora da demissão. Questões que poderiam ser resolvidas de forma extrajudicial, fazendo a peneira, para que somente os casos mais complexos sejam submetidos ao crivo do juiz.

O fato é que não se podem criticar os juizes, o erro neste caso é de estrutura, e a solução tem que partir do governo. Colocar o “dedo na ferida”, pelo que se vê, provoca a ira da toga, e por isso até o CNJ está sob os olhares de reprovação, por conta das contundentes declarações da sua corregedora, ministra Eliana Calmon. Podemos dizer que urbanidade e coerência são temas proscritos na especializada.

Estamos diante de um sistema ineficaz de justiça que, quando julga, gasta mais do que devolve aos reclamantes e subutiliza a inteligência dos seus serventuários, compelidos a tarefas escriturais, voltadas a solução das execuções onde garimpam tributos que contemplam o governo federal. Esta rotina subtrai o tempo que se poderia gastar no arranjo e solução das causas trabalhistas de natureza privada.

Tudo que se pensa nessa justiça, não dá certo, neste momento advogados e partes estão reféns de uma das mais deprimentes situações de ineficiência surgida nas linhas da especializada. A realização do inventário em primeiro grau de jurisdição na JT, para cumprimento da Lei n° 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), veio em péssimo (final de ano) momento. E acabou subtraindo as audiências no período dos dias 21 novembro a 2 de dezembro, e que agora de forma geral, a exemplo do TRT do Rio de Janeiro, que publicou Ato Conjunto (12/2011), veio mais, prorrogando o prazo para o dia 5 a 9 de dezembro, passando o prazo processual para 16 de janeiro de 2012, os TRTs estão na mesma situação.

Ocorre que a justificativa é a mesma de sempre: o prazo estabelecido para realização do inventário “mostrou-se insuficiente”, ou seja: incompetência, erro de avaliação, falta de profissionalismo. A CNDT vem na esteira de outras medidas sugeridas pelos magistrados trabalhistas, que apostam na eficácia desse novo instrumento. Mas convém lembrar que os já em pratica, a exemplo da penhora on-line, já está perdendo fôlego, data vênia, do alto percentual das ações sem solução. Lembrando que a CNDT foi “regulamentada” pelo TST, por intermédio da RA nº. 1.470, de agosto deste ano.

A síndrome do prazo parece não desgarrar da JT, em que pese às inúmeras inovações no sentido de agilizar a ação, sugeridas pelos seus juízes, este tem sido um dilema, nos 24 tribunais do país. Ocorre que não existe bom senso, não é avaliado o êxito externo, os integrantes da JT, só pensam para dentro, eles querem resolver a questão desde que atenda a sua necessidade pessoal e não a da sociedade. No dia 30 de novembro último, segundo avaliação da entidade classista dos magistrados (Anamatra), “Em todo o país, mais de 70% dos juízes do Trabalho paralisaram suas atividades” (…), o movimento ocorre, “em manifestação por reajuste salarial e melhores condições de trabalho”, sustenta a entidade. O caos protagonizado veio na estimativa dos juízes: “a paralisação atingiu 20 mil audiências que estavam designadas…”.

Para quem acha que foi pouco, os prazos estão suspensos de 12 de dezembro de 2011 a 5 de janeiro de 2012, e por isso, lá na frente você poderá constatar a razão do porque a JT não conseguir entregar o direito ao trabalhador.

Temos notícia de que tramita no Senado Federal o projeto de lei suplementar PLS n° 606,que altera os trâmites do processo de execução trabalhista previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta introduz no processo de execução, entre outros, o meio para que o juiz aplique o Direito comum em lugar do Direito do Trabalho.

Se aprovado o PLS dá poder para decidir formas e prazos de penhora fora dos estabelecidos na legislação específica, e mais: o alarmante fato que, consta da Lei civilista a prisão por falta de pagamento da verba alimento (aplicada por analogia) e o fechamento de estabelecimento, isso sem contar o arrombamento de cofre, e busca domiciliar. Com este novo dispositivo os juízes do trabalho poderão contar com mais um instrumento, isolando em tese, o art. 769 da CLT que trata dos casos omissos na regra celetista. A OAB acompanha a matéria e participará da audiência pública para debater as possíveis repercussões do PLS no mundo do trabalho, a informação foi revelada quando a entidade recebeu uma delegação da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Na verdade os juízes pretendem utilizar a regra contida na Lei 11.382/2006, que revigorou a execução no processo civil. Ocorre que o CPC também é controvertido, no caso em tela, como ficaria o art. 739-A, que permite a defesa do executado contra uma execução ilegítima sem a necessidade de constranger seu patrimônio? E quanto ao art. 798 do CPC que trata da cautelar, meio defeso contra possível, (…) “lesão grave e de difícil reparação”.

Quando se propõem medidas inteligentes e saudáveis para solucionar o processo trabalhista, o legislador, precisa avaliar o contexto que se formou neste judiciário, a partir da medíocre participação dos seus atores, ai está o “x” da questão.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *