Vazamento de denúncia não é ilegal nem pode ser motivo para anular a delação

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Charge do Laerte (www.laerte.com.br)

Jorge Béja

A questão da quebra do sigilo e do vazamento de relatos e confissões dos que decidiram colaborar com a Lava Jato e outras investigações está muito mal explicada e interpretada. Em todos os processos que tramitam na Justiça, a publicidade dos atos processuais é a regra geral. O sigilo, a exceção. Os processos que correm nas varas de família, por exemplo, são todos sigilosos. Somente as partes, seus defensores e o Ministério Público podem consultá-los. Nenhuma peça e nenhum ato desses processos pode ganhar publicidade. E isso se dá por justíssima razão: o interesse do resguardo pessoal e familiar prepondera e está acima do interesse público.

Não é do interesse da coletividade briga judicial entre marido e mulher. Mais ainda quando há filho ou filhos menores. Mas quando a investigação e mesmo o processo são de natureza criminal e a vítima é o povo, aí a publicidade de todos os atos passa a ser uma exigência própria do Direito Natural, que é aquele que nem precisa estar escrito para que a autorização da publicidade seja dada. Tais investigações e ações são públicas por natureza. São abertas. Sobre todos eles recai o princípio da publicidade e o sigilo não tem lugar.

DEPARTAMENTO DE PROPINAS – O pessoal da Odebrecht resolveu falar e contar a verdade sobre o que se passou no seu Departamento de Operações Estruturadas, nome imponente e sugestivo de um organograma de aparente suma importância e de alto gabarito, mas que, na verdade, serviu para encobrir a administração de operações financeiras criminosas. Quanta cara de pau! Departamento de Operações para estruturar o roubo do dinheiro do povo brasileiro. Crimes, medonhos e hediondos, portanto.

Registre-se que esse pessoal não decidiu falar a verdade por causa de um arrependimento, de uma dor de consciência, do sentimento de vergonha… Nada disso. Se tivessem vergonha e arrependimento, corruptos e corruptores já teriam cometido o suicídio. E até agora ninguém se matou. Suicídio não é desonra. Suicídio é ato de coragem. É gesto de desespero extremado, que entra na alma, nas entranhas e arrebata o sentimento de uma pessoa ao ponto dela não resistir à vida. Respeitemos os suicidas.

POR INTERESSE PRÓPRIO – Esse pessoal resolveu falar e contar a verdade por interesse próprio e receber os benefícios da delação premiada que, conforme a importância da colaboração, pode até resultar na sua absolvição. Portanto, não é arrependimento. É interesse.

É para crer que essa gente esteja a contar verdade. Porque se não for, a situação de cada um deles piorará consideravelmente. Na delação premiada é assim. Se o delator, também chamado de colaborador, conta a verdade e ele próprio faz a prova ou possibilita que os investigadores (no caso, Polícia Federal e Ministério Público Federal) consigam comprovar que o delator contou, a lei lhe dá muitos benefícios, inclusive a absolvição, como já dito. Mas se for mentira, sua situação piora muito.

VAZAMENTO É LEGAL – Mas voltemos ao tema central, que é a questão do vazamento. Diz a lei da delação premiada (lei nº 12.850 de 2013) que somente após o juiz homologar o acordo de delação e depois de recebida a denúncia é que o sigilo será levantado, ou seja, tudo poderá ser revelado ao povo. E essa garantia do sigilo até à homologação e o recebimento da denúncia visa, apenas, proteger a pessoa do delator, cujo nome e imagem não podem ser divulgados pela imprensa. Não consta na lei que o vazamento dê causa à nulidade dos atos praticados na investigação ou no inquérito. Vamos ao artigo 5º da Lei 12.850/2013:

São direitos do colaborador ter o nome e informações preservados e não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem prévia autorização por escrito“.

É só isso que diz a lei. Onde está escrito que o vazamento acarreta o prejuízo da nulidade da delação premiada?

SEM SIGILO – O artigo 7º da referida lei dispõe que o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído e o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia”.

Mas não existe previsão legal que impeça e resulte nulidade caso venha ocorrer o vazamento.

Nas leis não há palavras inúteis. As leis que tratam de delação premiada não cominam pena de nulidade no caso de vazamento antes do recebimento da denúncia. Nem as leis nem o Código de Processo Penal. Logo, tudo que os delatores relatam no âmbito da delação é para ser divulgado, sim.

ESCONDER A VERDADE – O povo brasileiro é quem precisa saber. Não é leal, honesto, ético nem jurídico esconder da vítima a verdade que o ladrão contou à polícia após ingressar em sua casa para roubá-la. No caso Odebrecht (e de todas as demais delações consequentes à corrupção), os relatos, as confissões, os desnudamentos da mentira, tudo é para ser público. Escancaradamente público.

É para ocorrer em audiência pública, com transmissão ao vivo pela televisão, para que as vítimas – que somos todos nós, o povo brasileiro – possam ver e ouvir corruptores e corrompidos relatando como o dinheiro do povo foi roubado, para quem foi, quanto, quando e como foi. Quem tem o direito-dever de ir às urnas e eleger seus representantes-mandatários, tem também o direito-dever de assistir aos atos da investigação, do inquérito ou do processo que apuram as autorias desses crimes de Lesa-Pátria. Nenhum sigilo se justifica. Afinal, o interesse público é patente e se sobrepõe a qualquer outro. Não há interesse público maior.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O conhecimento jurídico do dr. Jorge Béja é realmente espantoso. Com invulgar competência, conseguiu demonstrar que o constitucionalista Michel Temer e a advogado-geral da União Grace Mendonça estão completamente equivocados ao pedir a nulidade da delação premiada da Odebrecht. Dr. Béja demonstrou também que o ministro-relator Teori Zavascki cometeu um grave erro judicial ao suspender a delação premiada do empresário Léo Pinheiro, da OAS, a pretexto de o vazamento de suas declarações ter sido ilegal. Agora, diante do parecer jurídico do dr. Béja, fica claro que não há vazamento ilegal em processo público. E fim de papo. Zavascki, Temer e Grace deveriam pedir perdão a Léo Pinheiro e ao povo brasileiro, por sua ignorância jurídica. Errar é humano, mas persistir no erro é falta de caráter com viés criminoso. (C.N.)

10 thoughts on “Vazamento de denúncia não é ilegal nem pode ser motivo para anular a delação

  1. Ora, se como bem explicou o Dr. Jorge Béja, não há amparo legal para a anulação de uma delação “vazada”, comclui-se que existem outros interesses na anulação, e até alguém com um só neurônio sabe que o interesse é proteger os caciques.
    Considerando que a anulação só pode ser efetivada pelo STF ou pela PGR, fica a pergunta: a quem interessa a anulação? Alguns fatos podem (ou não) nos indicar o caminho…
    Quando vazou a delação de Leo Pinheiro, onde ele teria citado (não, incriminado) o ministro Dias Toffoli, Janot correu para anular a delação. Se não há base legal, trata-se de corporativismo, e não é diferente do que acontece no Legislativo, onde os ratos se protegem.
    Outro fato importante é que a PGR foi célere na denúncia contra Eduardo Cunha, mas mostra-se lerda quando se trata de Renan Calheiros e outros caciques. Se todos são iguais perante a Lei, porque uns são mais iguais que outros?
    No STF não é diferente…
    Lewandowski, no final do seu período na presidência do STF, estuprou a Carta Magna, fatiando o impeachment de Dilma.
    Toffoli, nunca se sentiu impedido em julgar seus antigos patrões da ORCRIM e, pior que isso, nunca sentiu vergonha em defendê-los perante a Corte.
    O STF, se já não gozava de boa reputação, acabou de arruinar a sua imagem ao se curvar perante um réu.
    Como disse a ex-Ministra Eliana Calmon, ainda na fase de acordo entre Odebrecht e MPF, se a delação não tiver ninguém do judiciário, não estará completa. Neste caso, até quem tem meio neurônio sabe que nem Janot nem Teori irão homologar delação que envolva seus colegas. Afinal de contas, no Judiciário, são todos iguais, ACIMA da Lei.

  2. Parabéns pelo seu saber jurídico neste aspecto, Sr. articulista, fruto do seus estudos e reflexões!
    Ora, se a minha cozinheira faz um desperdício vou querer saber o porquê do estrago; se meu síndico cobra e pago uma taxa extra pra promover uma campanha de Natal e acaba não tendo nada, logicamente vou precisar de uma justificativa; se meu filho reprova na escola vou querer saber os motivos pelos quais reprovou. Logo, se eu voto, se eu pago impostos, por que cargas d’água não posso saber os mal feitos dos sujeitos em que votei e cujos salários tenho contribuído no pagamento?
    Não compreendo a Lei, mas na minha opinião, que não é lá essas coisas toda nem tem importância nenhuma para os fatos, mas pela lógica é no mínimo correto a população brasileira ter acesso a essas denúncias envolvendo pessoas da alta política.

  3. Prezado Carlos Newton, o artigo do Dr. Jorge, como sempre, é uma aula que deve ser, como se diz agora, “replicado”. E replicado “ad nauseam”, para que não triunfem os pífios argumentos dos interessados em manter íntegros os esquemas de ladroagem agora revelados. Só não entendi por que o ilustrar com charge que, nem tão sutilmente, critica o vazamento que artigo esclarece não ser ilegal. Aliás, o autor dela, infelizmente, parece que resolveu alistar-se entre os que não querem que se ponha termo aos esquemas referidos acima. Abraço.

  4. DDepois de mais essa aula magistral do dr. Béja, tenho que concordar inteiramente com ele!
    Mas só acho, que o certo é acelerar o máximo possível as homologações e escancarar totalmente essas delações! Essa coisa de vazamentos(seletivos ou não) está totalmente errada!

  5. Dr. Beja, e NR, perfeita análise, o STF, apequenou-se à stf, o 07/12/16, não nos deixa mentir; está conivente com a corrupção, enganando o povo, segredo em crime público, contra a Cidadania, só com o processo investigativo, de coleta de provas da policia, A Cidadania que alimenta o governo, é Soberano, e exige a informação dos atos legais e ilegais dos governantes, os cargos de “mando”, é outorgado pelo Cidadão, e a Ele, é Dever informar os crimes dos agentes, sem foro privilegiado, e sem prescrição do cofre público roubado.
    Lamento dizer, os ministros, ou melhor os sinistros, a muito estupraram e vilipendiam, a Srª Justiça.
    Qual a razão do stf, não por em Pauta os criminosos, feito Renan, com 11 e vindo mais por ai, de processos, que pela conivência dos passos de cagado, levará a prescrição.
    lembro da frase de Danikel Dantas, o Tribunal de 1ª instância é barra pesada, nos tribunais superiores se dá um jeito. Que jeito???, consideramos uma declaração grave.
    Os Sinistros, deveriam se exemplificar no Juiz Dr. Sergio Moro. Situação terrível em que nos encontramos: como respeitar, quem não se respeita, já dizia minha vovó analfabeta, mas cheia de sabedoria, nas lições de moral.
    Que Deus no ajude, para termos um Brasil decente e justo para seu povo trabalhador.

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