TCU pode investigar a legalidade dos atos praticados

Pedro do Coutto

Na semana que se inicia, o que parecia um embate técnico entre instituições brasileiras ganhou contornos mais amplos — e potencialmente mais profundos — no tabuleiro institucional e político do país. O processo a respeito da liquidação do Banco Master — uma instituição de porte mediano que veio crescendo rapidamente nos últimos anos — caminha agora para um momento decisivo nos tribunais e levanta questões que vão muito além da regulação bancária e da legalidade da intervenção do Estado na economia.

O caso começou, em novembro de 2025, com a decisão do Banco Central (BC) de decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master, em meio a alegações de sérios problemas de liquidez e violações normativas que comprometeriam a solidez da instituição. Na mesma ocasião, o controlador do banco, Daniel Vorcaro, foi detido pela Polícia Federal no contexto de uma investigação mais ampla — a chamada Operação Compliance Zero — que apura irregularidades na emissão de títulos e possíveis fraudes.

COMPETÊNCIA – O Tribunal de Contas da União (TCU), instância que não tem poder de reverter a liquidação, entrou em cena para examinar se o BC agiu dentro dos parâmetros legais e procedimentais esperados de uma autoridade reguladora de um sistema financeiro. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, sinalizou com clareza: o tribunal não tem competência para desfazer a liquidação decretada pelo Banco Central, mas pode investigar a legalidade dos atos praticados, revisando os “atos motivacionais” que embasaram a medida.

O teor desta investigação tornou-se um foco político significativo porque revela tensões entre a autonomia do Banco Central — defendida por setores da comunidade financeira e por grande parte do próprio TCU — e o escrutínio externo que se instaura num momento de fragilidade institucional. Enquanto técnicos do tribunal, em análise preliminar, já indicaram que o BC atuou de forma adequada, cabendo apenas esclarecer fundamentos e motivos formais, outro ministro do TCU chegou a propor medidas cautelares que limitassem a venda de ativos do banco em liquidação, gerando reação e discussão sobre os limites e procedimentos de atuação da Corte.

CONFIANÇA –  A repercussão desse episódio vai além do campo jurídico-técnico e toca no âmago da confiança no sistema financeiro e na estabilidade das regras do jogo institucional no Brasil. Para milhões de investidores que aplicaram seus recursos no Master, muitos deles na expectativa de receber valores garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) — um mecanismo crucial de proteção a depositantes e investidores —, a forma como o caso é resolvido afetará não apenas a restituição de bilhões de reais, mas também a percepção sobre a eficácia e os limites da regulação no país.

Além disso, a sucessão de decisões técnicas e as declarações de lideranças envolvidas refletem um momento em que instituições clássicas — como o Banco Central e o TCU — se veem pressionadas a justificar, com transparência, suas ações não apenas perante o direito, mas perante a opinião pública. Esse tipo de escrutínio é saudável em democracias maduras, mas também exige responsabilidade institucional para que o debate não se transforme em um jogo de forças que fragilize o próprio sistema financeiro ou a confiança do mercado.

PONTO DE INFLEXÃO – O comentário do jornalista Elio Gaspari, ao destacar que o TCU “sabe como e onde intervir” com base em informações internas do Banco Master, é um sinal de como a imprensa especializada percebe a complexidade deste caso: não apenas como um litígio técnico, mas como um ponto de inflexão que expõe falhas, desafios e responsabilidades nas práticas de supervisão financeira.

No fundo, o que está em jogo não é apenas um banco, nem apenas a aplicação de regras contábeis ou jurídicas: é a confiança de investidores, a credibilidade de órgãos regulatórios e a clareza com que o Brasil lida com casos complexos de intervenção no mercado financeiro. Em um cenário em que instituições como a Suprema Corte e o TCU estão chamadas a balizar decisões em temas sensíveis, este episódio pode marcar um precedente para os limites entre autonomia regulatória, controle externo e o papel político de decisões econômicas que impactam a vida de milhões de brasileiros.

À medida que o processo avança, com reuniões já marcadas entre as altas cúpulas do Banco Central e do TCU, e com prazos para conclusões formais, a sociedade brasileira precisa acompanhar com rigor e senso crítico — não apenas os aspectos técnicos, mas também as implicações para a governança institucional e a percepção de que o Estado e suas instituições podem responder de forma eficaz e transparente às crises.