CPI da Pandemia: Pacheco fará consulta para avaliar se o Senado pode investigar governadores

Dúvida principal deve-se a um trecho do regimento interno do Senado

Marcela Mattos e Sara Resende
G1 / TV Globo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prepara uma consulta à Secretaria-Geral da Mesa para questionar se é possível a ampliação da abrangência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, a fim de incluir governos estaduais e municipais na investigação.

O parecer da área jurídica servirá de base para Pacheco decidir se o Senado incluirá ou não nas apurações as condutas de governadores e prefeitos durante a pandemia. A dúvida principal deve-se a um trecho do regimento interno do Senado segundo o qual “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados”, conforme consta do artigo 146.

IMPEDIMENTO – Pacheco quer que, no parecer, a Secretaria Geral informe se a regra impediria a análise sobre estados e municípios, que receberam recursos federais para investir em ações de combate à pandemia. A possibilidade de a CPI investigar os chefes dos executivos estaduais e municipais passou a ganhar força após a divulgação de uma conversa entre o presidente Jair Bolsonaro e o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Kajuru e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) são os autores da ação impetrada no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obrigar Pacheco a instalar a CPI, cujo requerimento de criação tinha sido apresentado em janeiro. O ministro Luís Roberto Barroso atendeu liminarmente (provisoriamente) aos pedidos dos senadores e enviou o processo para o plenário do STF, que julgará o caso na próxima quarta-feira, dia 14.

No diálogo, Bolsonaro reclama para Kajuru que a CPI da Covid só vai investigar o governo federal e não governadores e prefeitos. E diz temer que o relatório da comissão seja – nas palavras de Bolsonaro – “sacana”. O presidente disse ainda que o senador tem de “fazer do limão uma limonada”. Kajuru respondeu que vai se “esforçar”.

ADITAMENTO – No sábado, dia 10, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou um pedido de aditamento da CPI da Covid para incluir, nas investigações, atos praticados por agentes de estados e municípios na gestão de recursos federais — enquanto um grupo de senadores, liderado por Eduardo Girão (Pode-CE), articula pedido de abertura de uma segunda CPI, para apurar especificamente a responsabilidade de governadores e prefeitos.

Alessandro Vieira admitiu que seu pedido “vai perder o objeto” pois o requerimento de Girão é “mais amplo”. Vieira explicou que há duas possibilidades: a de abertura de duas comissões, uma para investigar governo federal e outra para apurar estados e municípios, ou a criação de uma CPI que contemple os dois assuntos.

Inicialmente, a ideia seria apurar se o governo federal foi omisso no processo de aquisição de vacinas e na crise que resultou da falta de oxigênio para pacientes internados em Manaus.

FORMALIZAÇÃO – A previsão é que a leitura do requerimento seja feita nesta terça-feira, DIA 13, no plenário do Senado, o que formalizará a criação da CPI. A partir da leitura, abre-se prazo de dez dias para que os líderes partidários indiquem os membros da CPI.

Uma vez definida a composição, que precisa considerar o tamanho das bancadas, a comissão pode ser instalada. Nessa etapa, é realizada a primeira reunião de trabalho, em que presidente e relator são escolhidos. Não há prazo regimental para instalação.

9 thoughts on “CPI da Pandemia: Pacheco fará consulta para avaliar se o Senado pode investigar governadores

  1. Mais um vez recorre-se àquela definição que lança todos num só pacote. Se alguém perguntar a um eleitor: “Fulano, em quem tu votaste? Eu votei no deputado Zé Trambique! Creeeeeedo, nesse caaaara? E o fulano justifica a sua escolha: Rapá, eu dei meu voto pra ele; assim como assim, todos eles são safados.
    Agora, às vésperas dessa CPI, vem a confirmação do conceito que Zé Povinho faz aqui embaixo: de que todos os políticos são desonestos.
    Conhecedor palmo a palmo do mar de lama onde surfa, de pronto, Bolsonaro exigiu que a CPI alcance prefeitos e governadores. Por quê? Porque o capitão sabe que qualquer político é igual a ele. Ora, incluindo prefeitos e governadores, a grande maioria dos senadores e deputados, por serem igualmente sujos, vão-se sentir, por cumplicidade, no dever de defenderem os alcaides e o gestor dos seus estados de origem.
    Quanto ao desfecho dessa CPI – Compartilhamento de Propinas Institucionalizadas – qualquer pessoa já sabe!

  2. Caceta o art. 146 do Regimento Interno do SF proíbe que CPI do Senado investigue assuntos relativos à Câmara dos Deputados, o Judiciário exercendo sua função típica jurisdicional e os Estados, e o cara ainda manda consultar, o Presidente da instituição não conhece o básico do RI da instituição que preside. E mesmo que fossem recursos federais destinados aos entes subnacionais essa competência é do TCU e não da CPI. Constituição, art.71, V: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…)
    VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  3. O comentarista Paulo III foi extremamente feliz na sua colocação acima, ao mencionar o maior enigma existente no processo eleitoral brasileiro, e longe de ser resolvido:

    Se todos sabemos que o Legislativo não vale nada – legítimo axioma -, a ponto que antecipadamente podemos anunciar o resultado dessa CPI da pandemia, que não vai dar em nada, o que nos leva a votar nesse círculo vicioso, tanto em eleger futuros corruptos como reeleger os reconhecidamente desonestos?

    Por que votar alimentando essa deformação existente, esse monstro insaciável que nos devora, que nos destrói, que nos obriga a sustentá-lo nababescamente, ocasionando um custo de bilhões de reais a cada ano … para nada?!

    Se há um mistério para ser investigado, e apurado a sua razão de permanecer nesta condição há décadas, trata-se do eleitor com o Legislativo.
    Uma relação neurótica, doente, desvirtuada, agressiva de ambos os lados, que nos tem levado para uma situação irreconciliável e extremamente perigosa.

    Por que ainda temos motivos para ir votar, se a única certeza que temos ao depositar o voto ou teclá-lo na maquineta, é que nada vai mudar no país, pelo contrário, a cada eleição tudo piora mais ainda?

    Ora, uma das conclusões lógicas que pode ser exposta, seria a obrigação do comparecimento às urnas;
    Diante desse quadro insolúvel, onde a corrupção é a tônica, certamente o mau uso do voto encontra explicação nessa obrigatoriedade, que vai de encontro à democracia porque se está votando sem vontade, em vista do sistema eleitoral ser compulsório.

    Se tanto fez como faz, e a ronha segue inexorável, ou seja, mesmo votando conscientemente ou não, o resultado será a continuidade da corrupção, da desonestidade, da incompetência, de acordos espúrios, de custos bilionários para o povo na manutenção desse processo predatório contra o próprio cidadão e país, o eleitor comparece à sua zona eleitoral sem o menor interesse em quem vota e quem será o eleito porque nada vai mudar, mesmo …

    Portanto, se temos consciência da inutilidade do Legislativo, do seu poder de destruição, de ser a usina da decomposição ética e moral brasileiras, o enigma a ser decifrado e muito bem colocado pelo Paulo III, repito, encontra-se nesse processo pernicioso, nocivo e nefasto, que é o eleitoral.

    Justamente pelas razões expostas acima, o meio que é utilizado como comprovação do regime democrático nacional não só é clamorosamente errado, como é o mantenedor de uma ditadura ferrenha muito bem engendrada porque à base de votos, de um poder que tem sido o responsável direto pelas nossas dificuldades, miséria, pobreza, desemprego, fome, má educação, violência, saúde pública deteriorada, economia estagnada, e responsável por custar aos cofres públicos uma fortuna anual que, se o Legislativo ficasse fechado por um ano apenas, esses 50/60 bilhões de reais sanariam os graves problemas na educação, por exemplo!

    Ora, se educação, saúde e segurança, obrigações inerentes aos poderes constituídos estão sendo ignorados porque devemos alimentar o monstrengo, E ACEITAMOS passivamente fazer parte desta pantomima denominada de democracia, decididamente não podemos nos queixar dos resultados, dados, estatísticas, comprovações, no sentido de sempre ser o povo que é permanentemente desconsiderado.

    Simplesmente fomos relegados a votar e outorgar poderes, que atuarão organizadamente contra o cidadão!!!
    Uma ditadura muito sofisticada, convenhamos.

  4. Se se fala de separação de poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, autonomia dos entes das esferas da União, Estados e Municípios.
    Então, a CPI com poder sobres estados e municípios apenas tem justificativa se, no caso, envolvesse recursos destinados pela União, e na exata medida desses recursos.
    Do contrário, ofenderia à Constituição.

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