Ex-governadores violam teto constitucional dos funcionários

Pedro do Coutto

As pensões mensais pagas aos ex-governadores, vários deles atualmente no Senado, não respeitam, e portanto violam, o teto constitucional estabelecido para os funcionários públicos, sejam federais, estaduais ou municipais. Cinismo absoluto, não só por parte deles, mas também responsabilidade direta dos setores da administração que efetuam os pagamentos.

O diretor geral do Senado, Haroldo Tajra, encontra-se neste caso, pois afirmou aos repórteres Adriana Vasconcelos e Roberto Maltchik, O Globo, edição de 26, não ter como aplicar o limite fixado na Constituição. Incrível. Se assim fosse, ninguém poderia, ou deveria, cumprir o que determina a emenda constitucional 41 de 2003, promulgada portanto no primeiro ano do governo Lula.

Esta emenda foi aprovada a 19 de dezembro e publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro daquele ano. Limitou, no papel, os vencimentos de todos, inclusive dos parlamentares, aos subsídios mensais recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje na escala de 26,7 mil reais.

A EC é taxativa. Diz ela: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e empregos públicos e dos membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e dos detentores de mandatos eletivos, inclusive proventos e pensões percebidos cumulativamente ou não, incluindo as vantagens pessoais, não poderão exceder os subsídios dos ministros do STF. Nos Estados aplicam-se os tetos do governador e dos deputados estaduais. No judiciário o dos desembargadores. Nos Municípios o teto aplicado aos prefeitos.

Suficientemente claro. Não há razões assim para que Haroldo Tajra, servidor do Poder Legislativo, diretor geral do Senado, não consiga cumprir a Constituição do país. Se ele não tem condições para isso, quem poderá ter? Omissão completa em matéria de cumprir a lei. Proposital, principalmente.
Revoltante a vista grossa, não só do Senado, mas também da Câmara Federal. Sobretudo porque, embora de caráter geral, a emenda 41 é aplicada integralmente aos vencimentos dos funcionários públicos. Tanto assim que os aposentados que exercem cargos em comissão, como a lei permite, não recebem a diferença adicional.

Nada disso. A gratificação é compensada na folha mensal. Dois pesos, duas medidas, portanto , pois o mesmo critério não é obedecido quando se trata de pagar aos parlamentares. Na verdade, analisando-se toda a emenda 41, vamos constatar que a injustiça flagrantemente configurada, e projetada por Adriana Vasconcelos e Roberto Maltchik, é maior ainda. Poucos lêem a Constituição e as leis e assim também muito poucas pessoas perceberam. Vamos lá.

A mesma emenda constitucional, enquanto é violada pelo Poder Legislativo, com a ruptura do teto, também reduz as pensões deixadas pelos servidores e servidoras que falecem. Basta ler o item 2 do artigo 7º. Ao tratar da pensão legada estabelece que não é mais integral ao nível dos vencimentos recebidos em vida. Nada disso. Traça um cálculo paralelo entre o limite da pensão pelo INSS (3.689 reais) e 70% do salário dos que faleceram. Assim, se o funcionário ganhava, digamos, 7 mil reais, a pensão que deixa é de 3.689 mais 70% sobre a diferença entre  7 mil e 3.689. Algo em torno, somando-se as duas parcelas, de 5 mil e 700 reais. No caso, uma redução de quase 20%.

Portanto, o elevador sobe velozmente quando se refere ao pagamento de senadores e deputados não respeitando teto algum. Mas relativamente ao funcionalismo o valor bate no teto e quanto as pensões desce ao subsolo, reduzindo direitos consolidados e legítimos. Que dizer de uma divergência de interpretação desse tipo? A Constituição diz que todos são iguais perante a lei. Só que uns são muito mais beneficiados do que outros. Absurdo total.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *