Mais de 200 processos de foro privilegiado já prescreveram no Supremo

Charge do Mário (Humor Político)

Deu em O Tempo
(Agência Estado)

No início do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode limitar o alcance do foro privilegiado, o autor da proposta, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou em seu voto a tese segundo a qual “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas”. O julgamento foi suspenso devido ao horário e retorna na próxima sessão, marcada para esta quinta-feira (dia 1º).

Barroso propôs também que, mesmo se alguma autoridade assumir ou deixar um cargo que lhe garanta foro especial, nenhuma ação penal deverá mudar de instância se a produção de produção de provas já estiver sido concluída e restar apenas a apresentação das alegações finais.

37 MIL PRIVILEGIADOS – Citando dados da Secretaria de Gestão Estratégica do STF, Barroso disse que 37 mil autoridades têm de foro privilegiado. O ministro assinalou que há mais de 500 processos na Corte envolvendo mais de 1/3 do congresso nacional.

“Segundo dados da Secretaria de Gestão Estratégica, já prescreveram mais de 200 processos. Portanto é estatística que traz constrangimento e desprestígio para o STF”, afirmou o ministro.

Atualmente, o que define a prerrogativa de foro privilegiado é o cargo ocupado, independentemente do momento em que o ato ilícito for praticado. Barroso citou números da FGV, segundo os quais o Supremo ficaria com apenas 10% dos processos que atualmente têm

TUDO ERRADO – “O sistema é ruim, funciona mal, traz desprestígio ao Supremo, traz impunidade. Eu penso que a impunidade em geral no Brasil decorrente de um sistema punitivo ineficiente de uma maneira geral fez com que o direito penal perdesse no Brasil o seu principal papel, que é o de funcionar como prevenção geral. As pessoas não praticam crimes, pelo temor muitas vezes de que vão sofrer uma consequência negativa”, disse.

Boa parte do voto de Barroso foi dedicada a argumentar que o Supremo tem a competência para restringir a interpretação da Constituição, no caso, sobre o foro. O ministro citou precedentes do Supremo neste sentido, inclusive, em relação à limitação da imunidade material concedida a parlamentares.

Barroso afirmou que há uma mudança na realidade em relação a 1988, quando a Constituição previu a ampliação do número de autoridades com foro. Também ressalta o papel do Supremo como Corte Constitucional, e não como local para processos penais em primeiro grau.

INTERPRETAÇÃO – “Tudo que faz com que a Justiça funcione mal, tudo que desprestigie o que a gente simboliza e o que a gente faz, deve ser revisitado. “A interpretação constitucionalmente adequada do instituto do foro é aquela que o restringe aos atos praticados no cargo e em razão do cargo, e isso não só é compatível, mas acho que é o que decorre da Constituição à vista da realidade fática que reveste o julgamento destas ações”, disse Gilmar.

“A norma se destina a proteger a independência e não a acobertar crimes que não guardam qualquer relação com o exercício do mandato”, diz Barroso. O ministro também chamou de “anomalia” o fato de o plenário do Supremo ter levado 69 sessões sobre o Mensalão.

Segundo Barroso, há no STF mais de 800 agentes com prerrogativa de foro, incluindo o Presidente da República, o vice-presidente, 513 deputados e 81 senadores. “Há também os atuais 31 ministros de estado, os 3 comandantes militares, 90 ministros de tribunais superiores, 9 ministros do Tribunal de Contas da União, 138 chefes de missão diplomática em caráter permanente”, disse. Seriam 30 mil detentores de prerrogativas em Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais Regionais Federais.

JANOT CONCORDA – Em manifestação no julgamento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concordou com Barroso e disse que, se a redução não acontecer, o número de processos criminais envolvendo parlamentares e autoridades do governo poderá inviabilizar o funcionamento do Supremo Tribunal Federal.

“A prerrogativa do foro visa garantir o exercício do cargo ou do mandato e não proteger a quem o exerce”, afirmou. Janot disse ter “absoluta certeza” que se não houver “mudanças de paradigmas” no julgamento que ocorre nesta quarta-feira, 31, o STF terá que voltar ao tema em breve por uma questão prática. Para o procurador-geral da República, “o aumento exponencial de denúncias criminais irá inviabilizar o regular funcionamento da corte em breve espaço de tempo”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Barroso e Janot estão defendendo o óbvio ululante que Nelson Rodrigues tanto procurava. Se a proposta de Barroso não for aprovada por unanimidade, é melhor o Supremo fechar para balanço para extirpar presenças nefastas e inaceitáveis. (C.N.)

4 thoughts on “Mais de 200 processos de foro privilegiado já prescreveram no Supremo

  1. É o que chamamos lá no Centro Cultural Paz e Amor de FORO PREVARICADO.

    É usual em nossa tradicional cultura de impunidade, aceita e praticada, como provam os dados estatísticos, por nossos tribunais superiores.

    Tem muito magistrado que deve achar que a pena de prisão, no caso de assalto do dinheiro do povo, não deve ser aplicada nem após julgamento condenatório de terceira instância e sim seis meses após a morte do delinquente, apenas para manter a nossa tradição.

  2. Acredito que esta questão está saturada e ratificada ao posicionamento do Ministro Barroso e do Procurador Janot pelo povo.
    Cabe analisarmos os votos e o próximo passo, pois muitos estão se enrolando cada vez mais…
    Vamos aguardar e só o tempo dirá…

  3. Claro, o poder judiciário brasileiro é uma lesma, processos prescrevem por morosidade e tantos recursos e protelações, a própria justiça contribue para isto.

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