Para tornar Lula elegível, parecer de Fachin usou jurisprudência que não se adaptava ao caso

Fachin: “É importante que o pleno faça isso, porque um dos objetivos da prestação jurisdicional é produzir confiança” — Foto: Jorge William/Agência O Globo - 24/9/2019Carlos Newton

Um ou outro leitor desavisado pode até pensar que a Tribuna da Internet está exagerando ao denunciar a armação ocorrida no Supremo para anular as condenações de Lula da Silva, limpar sua ficha suja e possibilitar que seja novamente candidato a presidente. Mas não há exagero algum. Tudo o que a TI tem publicado é rigorosamente verdadeiro.

O julgamento que tornou Lula “elegível” é um vexame que ficará para sempre emporcalhando os anais do Supremo. Para constatar, basta conferir o relatório do ministro Edson Fachin:

E caso o juiz sorteado na Vara Federal de Brasília não receba as denúncias formuladas pelo MPF, o ex-presidente pode ser absolvido.

UM PARECER ARDILOSO – São 46 páginas de um parecer ardiloso, que não tem nenhuma base concreta, nenhuma consistência, e foi concebido de forma a conduzir a erro outros ministros, digamos assim, para que não nos prendam pela Lei de Segurança Nacional, por estarmos denunciando um conluio que não houve, quando o que deve ter acontecido foi uma enorme desatenção de alguns ministros nos quais ainda se pode confiar, creio eu.

A defesa de Lula, pena enésima vez, apontava a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e pedia a anulação do processo do tríplex do Guarujá, alegando que os fatos nada tinham a ver com a Petrobras e a Lava Jato. O mesmo recurso vem sendo apresentado em todas as instâncias, repetida e monotonamente, desde a ação do sítio de Atibia, quando o argumento foi levantado por um dos réus, o advogado Roberto Teixeira.

Nada de novo no front judicial, portanto. Mesmo assim, poeticamente o relator Edson Fachin, não mais que de repente, decidiu mudar de ideia e considerar que a defesa está correta e a ação não pode fazer parte do juízo da Lava Jato.

“ULTRA PETITA” – Assim, sozinho em cena, monocraticamente, Fachin aceitou a limitar e deu uma decisão flagrantemente ilegal, do tipo “ultra petita”, concedendo mais do que foi pedido à Justiça, e anulou todos os processo de Lula na Lava Jato, limpando a ficha suja dele e permitindo que se tornasse elegível.

O mais inacreditável foram os argumentos de Fachin. Para justificar o alvejamento da ficha suja, ele disse ter aceitado o habeas corpus, por se tratar de “matéria objeto de jurisprudência do tribunal”.

Mas não era verdade. Os três precedentes citados por ele se referem a outros tipos de matérias, que realmente nada tinham a ver com a Lava Jato.

NÃO HAVIA JURISPRUDÊNCIA – A primeira jurisprudência imprestável foi o esquema de corrupção do então ministro Paulo Bernardo, e foi praticada no Ministério do Planejamento; a segunda se referia a obras de terraplenagem na Refinaria Abreu e Lima, em que a vítima não era a Petrobras e sim foi o governo estadual; e a terceira abordava a corrupção na Transpetro, montada pelo chamado “quadrilhão”, e era muito mais antiga do que o esquema da Lava Jato, montada na Era FHC.

O caso do Guarujá, no entanto, era totalmente interligado com as propinas da OAS e com a manutenção dos diretores da Petrobras indicados pela empreiteira do delator Lèo Pinheiro.

ACREDITE SE QUISER – Foi com base nesses argumentos ilusórios e imprestáveis que Fachin teve a desfaçatez de anular as condenações de Lula, jogando no lixo o trabalho de dois juízes federais, três desembargadores do Tribunal Regional Federal-4 e cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Desde sempre, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes estavam prontos a socorrer Lula, embora devessem se declarar suspeitos por serem amigos íntimos do ex-presidente.

Para convencer outros ministros, Fachin em nenhum momento discutiu o conceito de incompetência. Comportou-se como se a incompetência automaticamente anulasse as decisões, mas isso não ocorre quando se trata de incompetência territorial, que a lei considera “relativa”. A única incompetência territorial “absoluta” é a que trata de questões imobiliárias.

PARECER INCOMPLETO – Portanto, Fachin colocou em julgamento um parecer incompleto, que não discutia a questão da incompetência absoluta ou relativa; citava uma suposta jurisprudência que na verdade não existia; e redundava numa decisão muito mais ampla do que a solicitada pela defesa de Lula, pois anulou três outros processos não mencionados, inclusive o do sítio de Atibaia, que teve condenação proferida pela juíza Gabriela Hardt e que manteria Lula inelegível.

Foi um julgamento político, visivelmente manipulado, com placar de 8 votos a 3. Fica claro que os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia não se prepararam para o julgamento. Não estudaram a legislação sobre incompetência, não leram com a devida atenção o parecer de Fachin nem repararam que a decisão foi “ultra petita” (indo além do pedido apresentado.

Digo isso, porque acredito que o Supremo ainda mereça algum respeito.

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P.S.
1 – Se vocês acham que estou exagerando, aguardem o próximo artigo do jurista Jorge Béja.

P.S. 2 – Peço desculpas aos primeiros leitores, porque este artigo foi publicado originalmente sem revisão, cheio de erros de digitação e que tais. Desculpem a nossa falha. (C.N.)

6 thoughts on “Para tornar Lula elegível, parecer de Fachin usou jurisprudência que não se adaptava ao caso

  1. O que é mesmo estranho, é a maneira como é composta a formação de qualquer tribunal, na justiça brasileira.
    Para ser um iniciante na carreira da magistratura, o candidato deve passar por seleção rigorosa, mostrar que tem conhecimentos jurídicos, não pode ter qualquer mácula no seu curriculum, e por aí vai.
    Mas já no passo seguinte, para ser desembargador, já precisa de uma “cunha” política, e ai começam os problemas.
    Ficar de “mal” com os políticos, pode até fazer mal a saúde, ser o mais antigo, mas nunca ser lembrado para promoção.
    A independência dos poderes, cai por terra, principalmente no Brasil, onde as cúpulas do judiciário, são escolhidas e nomeadas pelo executivo, com a devida aprovação do legislativo, que a bem da verdade, não reprova ninguém.
    Ter um poder judiciário atrelado ao poder político,
    não poderia resultar em nada diferente do que estamos vendo, onde o nomeado é escolhido justamente pela mais sublime das virtudes que possa ter um ser humano. A gratidão.
    Juiz não pode ser grato a ninguém, tem que ser um aplicador frio da legislação, e quem faz nomeações pensando em vantagens futuras, esta em paralelo com o nomeado agradecido, ambos se equivalem.

  2. PARABÉNS, BRASIL!

    Notícias do jornal “Valor” desta sexta-feira, 7 de maio:-

    1) dólar fechou no menor patamar desde janeiro

    2) o real tem o maior valor entre os países emergentes (Chile, África do Sul, Rússia, México, Canadá, Austrália, Colômbia, Nova Zelândia)

    3) o lucro do Banco do Brasil bate as projeções e vai a 5 bilhões no primeiro trimestre

    4) inaugurada hoje a ponte de Abunã, que permite ao Acre e Rondônia o acesso aos portos do Pacífico, via Peru (“Estrada do Pacifico”, asfaltada, que liga Porto Velho a San Juan de Marcona)

    5) Presidente da Câmara promete aprovar até dia 17/5 a MP que autoriza privatização da Eletrobrás: vai render 100 bilhões ao Governo

    6) Presidente da Câmara neutraliza resistências, centraliza o debate e abre espaço para a privatização dos Correios e a CEDAE, no Rio, foi privatizada esta semana

    7) Braskem (maior petroquímica do país) tem o melhor trimestre da sua história, com resultados excepcionais (80% de crescimento na receita)

    8) o preço internacional do minério de ferro superou os US$ 200 por tonelada pela primeira vez, beneficiando as exportações brasileiras e os lucros da Vale

    9) a expansão da economia dos EUA (7%) e da China (9%) este ano, terá impacto positivo no país, levando a FGV a projetar um crescimento do nosso PIB acima de 3,2%

    10) no mês de abril foram licitadas 14 concessões em rodovias, aeroportos, portos, trens urbanos e saneamento, totalizando 48 bilhões de investimentos privados, nacionais e internacionais.

    Apesar da pandemia com os efeitos sobre o emprego e a economia, da politização da Justiça e do STF, da oposição de governadores, da manipulação da imprensa podre, da liberdade de corruptos e criminosos condenados, dos esforços internacionais da esquerda para prejudicar o agronegócio, apesar de tudo isso o país está progredindo, … e o Presidente J.M.Bolsonaro continua sendo aclamado nas ruas e apoiado em todas as redes sociais pela grande maioria dos cidadãos honestos e trabalhadores do Brasil.

    (Roberto Boetger)

  3. Eu desconfio que o STF vai barrar tanto a candidatura do Bolsonaro quanto a candidatura do Lula.
    O STF vai fazer isso nao é para “salvar o Brasil” não. Vai fazer isso para salvar a si próprio.

  4. Para o que chegou a alegar um comentarista, noutro dia, de que o item 4 desse relatório (peça 32) permitiria que Fachin estendesse a decisão para vários outros processos, importante acrescentar o seguinte, que poderia ser até mais bem explicado pelo advogado Jorge Béja em seu próximo artigo sobre o tema:

    O item 4 na peça 32 apenas “confirma” que “não se poderia fazer” o que Fachin fez.

    O art. 654, §2º, do Código de Processo Penal que ele citou nesse item 4 é para outra coisa diferente.

    É para o caso de se expedir “de ofício” ordem de habeas corpus no curso de processo.
    Não num processo para se aplicar ao “curso” de “outros” processos, e nem em “decisão de julgamento” de um processo. E também nada a ver com o que se chama de repercussão geral, que precisa ser declarada especificamente, o que não aconteceu.

    E no caso específico, trata-se de um processo com uma “peça inicial” “específica” para um único processo, não para outros. E em que nem se aventou, nem se pediu o que Fachin fez para “outros processos”.

    Se alguns comentaristas não conseguem entender, não devem ficar inventando como fez o Fachin.

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