Charge do Emerson Coe (Arquivo Google)
Carlos Newton
Se você quiser saber quando começou a esculhambação na Justiça brasileira, basta saber quando foi votada a Súmula 606, que se tornou a norma mais antidemocrática do Direito Universal, somente existente no Brasil, entre os 193 países da ONU.
É uma vergonha institucional que até hoje perdura, sem a menor justificativa, e serve para blindar decisões equivocadas e ilegais, conforme ocorreu com o ministro Flávio Dino nesta terça-feira, dia 25.
Para manter a absurda prisão de Filipe Martins, ex-assessor do presidente Bolsonaro, decretada a 8 de fevereiro pelo ministro Alexandre de Moraes, o relator Dino não examinou se a prisão era ilegal ou não, se existia alguma justificativa para mantê-la, ou se, muito pelo contrário, havia abundantes provas de erro judiciário e nenhuma evidência de que tal prisão seria necessária.
UM NOVO AI-5 – Para coonestar essa barbeiragem do ministro Moraes, o prestimoso colega Dino usou apenas um argumento, alegando que não cabe tramitação de habeas corpus contra decisões de ministros do STF, conforme a Súmula 606.
O pior é que ninguém pode dizer que foi um erro de Dino, porque este é o ponto. A Súmula 606 existe justamente para decretar que ministro do Supremo não erra e está blindado contra habeas corpus, a medida mais importante do Direito Universal, que qualquer um pode impetrar em seu nome ou de outra pessoa, sem ser advogado e em texto manuscrito em qualquer tipo de papel.
É a existência de habeas corpus que comprova se existe democracia ou não. Justamente por isso, em 1968 o artigo 10º do AI-5 determinou que “fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”. Ou seja, no regime militar qualquer um podia ser preso, sem motivo algum, como foi o caso de Rubens Paiva e hoje é o caso de Filipe Martins, nestes novos anos de chumbo, podemos até digamos assim, tão exageradamente como essas sentenças hodiernas.
CLÁUSULA PÉTREA – O habeas corpus é tão importante que a Constituição faz questão de preservá-lo em seu famoso artigo 5º, que prevê as cláusulas pétreas dos direitos e garantias individuais e coletivas.
“LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de “poder“.
E o Código de Processo Penal reforça o direito de ser impetrado por qualquer pessoa: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.
As leis brasileiras são claríssimas para evitar prisão por qualquer tipo de perseguição. Mas de repente os ministros do Supremo passaram a dizer que não é bem assim. Se a prisão ilegal for feita por algum deles, automaticamente passa a ser legal e sem possibilidade de recurso, algo inexistente em qualquer outro país, porque no resto do mundo as pessoas erram, não têm a infalibilidade dos ministros do Supremo, embora haja julgamentos de 6 a 5, onde pelo menos cinco (ou seis) erraram…
###
P.S.1 – Com essa falsa infalibilidade, cria-se, assim, mais uma suprema Súmula, que poderia até levar o número 666 para identificar melhor sua procedência. O chamado número da Besta lhe cairia bem.
P.S. 2 – Podem me esculhambar à vontade. Eu sou como os ministros do Supremo e não ligo às críticas, porque eu também não erro. Digam que sou bolsonarista, que entrei para TFP ou para alguma Opus Dei evangélica, eu não me importo.
P.S. 3 – Meus artigos não tratam de política partidária nem de religião. O que se discute aqui é o Direito dos Homens. E eu recorro a Ruy Barbosa para me posicionar. “A lei que protege meu inimigo é a lei que me protegerá no futuro”, dizia ele, lembrando que na democracia há alternância de poder e, por isso, as leis não podem ter caráter meramente político-partidário. (C.N.)
Texto primoroso que nos brinda C.N.
Muito obrigado, Erasmo.
A gente precisa dizer a verdade.
Oa ministros do Supremo são fracos no estudo do Direito e não respeitam nem mesmo o habeas corpus, uma medida que é considerada sagrada na democracia, um verdadeiro dogma.
Apesar de ter origem na Alemanha, ganhou um nome latino, em homenagem à importância do Direito Romano. No Brasil, o habeas corpus estava consagrado desde 1832, até ser “revogado” pelo Supremo, porque seus ministros nunca erram veja quanta prepotência e desfaçatez.
Forte abraço,
CN
Parabéns Carlos Newton. Excelente texto.
Gratíssimo por suas palavras, Carlos Mackalister. Nessa insana polarização, poucos entendem o que realmente é democracia.
Avs.
CN
Carlão…O Sr. É o Cara Royalties para Barack Obama).
Magistral texto…cirúrgico na essência…Elucidativo para os analfabetos funcionais de plantão.
Lamentável situação em que chegou esse ANTRO…que ANTES…não era ANTRO.
Por isso que sempre digo: Nada como um bom Fuzil…para mudar …
YAH NOSSO CRIADOR SEJA LOUVADO SEMPRE…
Gratíssimo por suas palavras, meu amigo Carlos, que é de Jesus e não é preciso dizer mais nada.
Abs.
CN
Parabéns, Carlos Newton! Saudações Joinvillenses!
Valeu, querido amigo Schossland,
Você é um dos esteios deste blog.
Abs,
CN
Fantástico C.N.
Começamos bem o fim de semana.
Obrigado, amigo Ricardo Miguel,
Alguém precisa dizer a verdade, de vez em quando, para essa gente não se perder em seus delírios.
Abs,
CN
Excelente decisão do ministro Dino, lugar de golpista sem vergonha é em cana.
Esta suposta infalibilidade de determinados entes realmente é muito preocupante e execrável.
E não é só de ministros do STF o que já seria muito grave por si só. Mas vejam também a “infalibilidade” do presidente do BC. É adorado pela maior parte da midia e pelos “pilantras” do mercado como um ser celestial acima do bem e do mal. Só vem fazendo barbaridades como quando baixou os juros para 2%(o que foi altamente inflacionario) e depois subiu para absurdos 13,75%(altamente recessivo) e agora desnecessariamente quer manter ou subir o atual nivel de 10,75%. O dolar vem subindo e a culpa é do Lulla e não do BC que é o responsável por manter o controle da cotação do dólar pois tem todos os instrumentos prá isso. Mas na nossa midia amestrada poucos tem a coragem de questionar o “inquestionável” Roberto Campos Neto.
E outros queridinhos desta midia amestrada são os 3 acionistas das Americanas. A culpa é dos funcionários, os pobres “coitados” não sabiam de nada, foram enganados.
Ainda bem que nos dias de hoje estas midias amestradas, a grande imprensa, tenham concorrentes como a TI do editor Carlos Newton, o ICL do Eduardo Moreira e alguns poucos jornalistas como Reinaldo Azevedo. Nem vou citar os amestrados, acho que nem vale a pena, mas algum dia ainda irão ser desmascarados.
É isso mesmo, amigo Willy Sandoval. É inacreditável que alguém se ache infalível, como ocorre com os ministros do STF. São dignos de pena, creio eu.
Abs.
CN
tantos merecidos elogios pelo teu artigo, que meu aplauso fica pequeno.
O que é isso, companheiro? De vez em quando a gente acerta a mão.
Abs.
CN
O texto não tem mais espaço, para elogios…
Ainda mais os meus, que são suspeitíssimos…
Rsrsrs…
Parabéns, Sr. C. Newton. !
Eu é que agradeço suas palavras, amigo Ricardo Lemos, aí de nossa querida Belo Horizonte, onde moram muitos parentes e amigos meus.
Forte abraço,
CN
Texto irretocável!
Para ler,reler e guardat
Obrigado por suas palavras de incentivo, amigo José Carlos Werneck.
Vamos em frente, sempre juntos.
CN
Senhor Carlos Newton , corretíssimo em suas colocações , mas infelizmente os congressistas BR são os verdadeiros e principais responsáveis por essas afrontas as leis do país , e que até o momento não se dispuseram a darem um basta nessas ” aberrações e crimes ” , cometidos pelos juízes do STF , pelo fato de que muitos deles em todas as esferas do estado nacional serem beneficiários , ou seja , federal , estadual e municipal .
Concordo plenamente com suas colocações, amigo José Carlos, e vou escrever a respeito nos próximos dias.
Abs.
CN
É isso! Parabéns Carlos Newton pela coragem e espírito democrático.
Eu vivi na época da ditadura militar. Não sofri nenhuma ofensa pessoal, mas a sensação de opressão e insegurança era constante.
Estou sentindo isso novamente.
Se o povo não está se sentindo livre e seguro para expressar suas opiniões, então estamos na ditadura.
E muitos daqueles que diziam que eram contra a ditadura, hoje está provado que eram apenas contra a “ditadura dos outros” porque não estão dizendo nada contra a “ditadura deles”.
Exatamente, amigo Vicente Vilhena. Essa sensação de ditadura agora é chamada de “insegurança jurídica”. E bota insegurança nisso, como dizíamos no Pasquim.
Abs,
CN.